microempresa e empresa de pequeno porte

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. PRECEDENTES STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.- A concessão de medida liminar em mandado de segurança depende de prova inequívoca da relevância de fundamentos e de que do ato impugnado possa resultar

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA - RECURSO PROVIDO.Conforme preceitua o art. 5º da Lei 12.153/09, somente podem figurar como parte autora, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte. A sociedade simples

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. LIMINAR. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. PRECEDENTES STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.- Para concessão da tutela provisória de urgência, necessária a demonstração dos elementos insertos no artigo 300 do CPC, mediante prova inequívoca da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. PRECEDENTES STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.- A concessão de medida liminar em mandado de segurança depende de prova inequívoca da relevância de fundamentos e de que do ato impugnado possa resultar

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SIMPLES NACIONAL - ICMS - RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CUMULATIVIDADE E TRATAMENTO FAVORECIDO A MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO EM CONGNIÇÃO SUMÁRIA. 1. Prevalece neste Tribunal e no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a opção pelo Simples Nacional não afasta a incidênci

RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - RECLAMADA EMPRESA DE PERQUENO PORTE - PREPOSTO - CONDIÇÃO DE EMPREGADO - PRESCINDÍVEL - VIOLAÇÃO DO ART. 54 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 - OCORRÊNCIA. I - É sabido que a ação rescisória se constitui em ação autônoma, em que a atividade jurisdicional abrange tanto questões de fato quanto de direito, sendo imprescindível ao exercício do juízo rescindente que

• O Globo

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ESTADO DE MINAS GERAIS - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - COBRANÇA ANTECIPADA EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - PREVISÃO LEGAL - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. De acordo com a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, o enquadramento do...

PROCESSO Nº: 0809434-03.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALVIPEX COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO: Jose Raimundo Moura Gonzaga AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE BENS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DILAÇÃO...

EMENTA: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - VARA CÍVEL - PARTE AUTORA -PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - NÃO SE QUALIFICA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - ART. 5º DA LEI 12.153/2009 - ROL TAXATIVO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - CONFLITO ACOLHIDO. 1. Nos termos do disposto no art. 5º da...

EMENTA: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - VARA CÍVEL - PARTE AUTORA -PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - NÃO SE QUALIFICA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - ART. 5º DA LEI 12.153/2009 - ROL TAXATIVO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - CONFLITO ACOLHIDO. 1. Nos termos do disposto no art. 5º da...

PROCESSO Nº: 0807405-48.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PINTOS REPRESENTAÇÕES DE FERRAMENTAS LTDA - ME ADVOGADO: Filipe Sivini De Siqueira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA TRIBUTÁRIO. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUTORA TRANSPORTES E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS SAO MARCOS LTDA. QUE SEQUER COMPROVOU CONDIÇÃO DE EPP OU ME. VEDAÇÃO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PESSOA JURÍDICA SEM COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, E DE OPTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO “SIMPLES NACIONAL”. ENUNCIADO 135 DO FONAJE.

EMENTA ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. REGISTRO DE EMPRESA PELA INTERNET. UTILIZAÇÃO DE DADOS. FRAUDE. FATO INCONTROVERSO. ATO CRIMINOSO DE TERCEIRO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo ente público federal em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito em relação à Junta Comercial do Estado do Ceará - JUCEC e julgou extinto o processo...

Ementa: Apelação Cível. Sentença (indexes 147) que Julgou Procedente O Pedido. Declínio de Competência para Uma Das Câmaras Cíveis Não Especializadas. Não Restou Demonstrada Qualquer Vulnerabilidade e Hipossuficiência Das Pessoas Jurídicas Autora e Ré que Ensejasse a Aplicação Da Teoria Finalista Moderada (ou Mitigada) E, por Conseguinte, a Incidência Do Código de Defesa Do Consumidor. Ademais, Nã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - INCOMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEGITIMAÇÃO ATIVA - ART. 5, I, DA LEI N. 12.153/2009 - ROL TAXATIVO - MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO JUDICIAL DO ELENCO LEGAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - PRELIMINAR REJEITADA - TAXA DE INCÊNDIO -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - INCOMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEGITIMAÇÃO ATIVA - ART. 5, I, DA LEI N. 12.153/2009 - ROL TAXATIVO - MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO JUDICIAL DO ELENCO LEGAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - PRELIMINAR REJEITADA - TAXA DE INCÊNDIO -...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. PARTE AUTORA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ART. 5º DA LEI 12.153/2009. ROL TAXATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO ACOLHIDO. 1. Nos termos do disposto no art. 5º da Lei 12.153/2009, só podem ser partes no...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. PARTE AUTORA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ART. 5º DA LEI 12.153/2009. ROL TAXATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO ACOLHIDO. 1. Nos termos do disposto no art. 5º da Lei 12.153/2009, só podem ser partes no...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE LIMINAR - COBRANÇA ANTECIPADA DE DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO REFORMADA. - Para concessão de medida liminar em sede de Mandado de Segurança, torna-se...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBAS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO CO CEARÁ. EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DA PARTE AUTORA NO CONCEITO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. CONDIÇÃO QUE NÃO SE PRESUME. CONFLITO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul