microempresa empresa de pequeno porte
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Acórdão nº 0008305-02.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Septiembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA, REMETENDO OS AUTOS AO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO DIVERSA DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE FIGURANDO NO POLO ATIVO DA DEMANDA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISO I, DA LEI 12.153/2009. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR O
... Jurídica que não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, não ... possuindo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.532239-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ICMS/DIFAL - SIMPLES NACIONAL - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PROVENIENTES DE OUTRO ESTADO - ANTECIPAÇÃO - PREVISÃO LEGAL.- A concessão de liminar em mandado de segurança depende da comprovação, pelo impetrante, do fundamento relevante e da possibilidade de o ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida...
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Processo nº 0005636-71.2002.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Diciembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 273) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS. Não ficou demonstrada qualquer vulnerabilidade e hipossuficiência da pessoa jurídica Autora que ensejasse a aplicação da Teoria Finalista moderada (ou mitigada) e, por...
... microempresa, ... empresa individual contra ... pequeno ... -
Processo nº 0002232-12.2002.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Diciembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 339) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS. Não restou demonstrada qualquer vulnerabilidade e hipossuficiência da pessoa jurídica Autora que ensejasse a aplicação da Teoria Finalista moderada (ou mitigada) e, por...
... microempresa, ... empresa individual contra ... pequeno ... -
Acórdão nº 1.0000.20.031694-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO - REJEIÇÃO - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO COM TRADIÇÃO A TERCEIRO - TRANSFERÊNCIA AO DETRAN/MG - NÃO OCORRÊNCIA - PERDA TOTAL DO BEM - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITOS FISCAIS - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ...
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Acórdão nº 1.0000.20.031694-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO - REJEIÇÃO - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO COM TRADIÇÃO A TERCEIRO - TRANSFERÊNCIA AO DETRAN/MG - NÃO OCORRÊNCIA - PERDA TOTAL DO BEM - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITOS FISCAIS - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ...
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Acórdão nº 52448762920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. EMPRESA NÃO ENQUADRADA COMO MICRO OU EPP. INCOMPETÊNCIA DO JEFAZ. 1. O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NÃO É COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DE AÇÕES EM QUE A AUTORA É PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE ENQUADRA NOS CONCEITOS DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 2. NO CASO, A PARTE DEMANDANTE É EIRELI, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO QUE SE...
... para processar a demanda, uma vez que a empresa autora é sociedade limitada, não se enquadrando como microempresa ou empresa de pequeno porte, a teor do que ... -
Acórdão Nº 5015468-89.2022.8.24.0005 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
RECURSOS INOMINADOS. QUESTÃO PREJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DA EMPRESA AUTORA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. IMPOSSIBILIDADE DE PROPOR AÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONFORME ARTIGO 8º, §1º, DA LEI N. 9.099/95. EXTINÇÃO DA AÇÃO IMPOSITIVA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 51, II, DA LEI N. 9.099/95. RECURSOS PREJUDICADOS.
... individuais, microempresas e empresas de pequeno porte (LC n. 123/2006), (iii) as pessoas ... 9.099/95.A empresa autora, MS GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA., no ... 1, DOC 2), e não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, como se observa dos ... -
Acórdão nº 1001445-29.2018.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE — NATUREZA JURÍDICA – SOCIEDADE ANÔNIMA – ENTE PÚBLICO COMO PARTE AUTORA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para corrigir erro material.2....
... JURÍDICA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE — NATUREZA ... -
Decisão Monocrática nº 50651771020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 16-03-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLO ATIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NÃO QUALIFICADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. COMPETÊNCIA AFASTADA. ART. 5º, I, LEI 12.153/09. A demanda proposta por pessoa jurídica de direito privado não qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123/06,
... PRIVADO NÃO QUALIFICADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. COMPETÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.19.048752-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - SIMPLES NACIONAL -OPERAÇÃO INTERESTADUAL - PREVISÃO LEGAL. A concessão de liminar em mandado de segurança depende da comprovação, pelo impetrante, do fundamento relevante e da possibilidade de o ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida somente ao final. Não há vedação à...
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Acórdão nº 1.0000.20.079182-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - REINCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - LEI COMPLEMENTAR N° 123/06 - Conforme artigo 17 da Lei Complementar 123/06, "não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com...
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Acórdão Nº 5027972-16.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 12-11-2020
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE MAQUINÁRIO (SERRA CIRCULAR E SERRA PLANA) DE MICROEMPRESA. IMPENHORABILIDADE INDEFERIDA. AGRAVO DOS EXECUTADOS.BENS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DA PRÓPRIA ATIVIDADE DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.A regra é a de que os bens das pessoas jurídicas são penhoráveis. Todavia, o disposto no art
... sociedade executada, inclusive porque de pequeno porte. Pedem pela concessão do efeito ativo e ... , tem excepcional aplicação à microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual ... -
Acórdão Nº 0015133-74.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. REQUERENTES SOCIEDADES EMPRESARIAIS LIMITADAS. NÃO ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (ART. 5º, INCISO I, DA LEI Nº 12.153/2009). COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE ARAGUAÍNA/TO. CONFLITO PROCEDENTE. 1. O
... COMO MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (ART. 5º, INCISO I, DA LEI Nº ... cuidam-se, em sua integralidade, de microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do art ... -
Decreto nº 9.762 de 11/04/2019. Regulamenta os art. 51 e art. 52 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre as diretrizes para a transformação e a modificação de veículos automotores a fim de comporem frotas de táxi e de locadoras de veículos acessíveis a pessoas com deficiência.
... § 4º A empresa poderá dispor de frota própria ou subcontratada ... de entrada em vigor deste Decreto, a microempresa ou a empresa de pequeno porte locadora de ...
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Acórdão Nº 0028818-49.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-11-2022
RECURSO INOMINADO. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM GRAU RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA SOBRE O IMPEDIMENTO PARA A SUA JUNTADA ANTERIORMENTE À SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NESTA INSTÂNCIA. MÉRITO RECURSAL. RECLAMANTE QUE É SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DA JUNTA COMERCIAL QUE ATESTE SEU ENQUADRAMENTO NA
... MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... DOCUMENTO ... -
Acórdão Nº 1001247-68.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 21-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMPRESA AGRAVANTE INATIVA. AUSÊNCIA DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA E DECLARAÇÕES ANUAIS DE INATIVIDADE INFORMADAS À RECEITA FEDERAL. SUFICIÊNCIA. AGRAVANTES PESSOAS FÍSICAS. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.1. Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas
... GRATUIDADE DE ... JUSTIÇA. EMPRESA AGRAVANTE INATIVA. AUSÊNCIA ... DE SALDO EM ... 1. Aplicam-se à microempresa" e à empresa de pequeno porte ... todas as presun\xC3" ... -
Acórdão Nº 5010108-91.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E, ENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, NOMEOU ADMINISTRADOR JUDICIAL, FIXANDO-LHE REMUNERAÇÃO. RECURSO DA RECUPERANDA.PRETENDIDA A MINORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL AO MÍNIMO LEGAL. REJEIÇÃO. CASO DOS AUTOS EM QUE A RECUPERANDA NÃO É MICROEMPRESA, EMPRESA DE...
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Decisão Monocrática nº 50004124320188210133 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 08-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA DE PEQUENO PORTE NÃO OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. PARA LITIGAR NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, A LEI NÃO EXIGE QUE A EMPRESA AUTORA SEJA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL, MAS APENAS QUE SEJA MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE., E QUE A CAUSA TENHA VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA DE PEQUENO PORTE NÃO OPTANTE DO SIMPLES ... NACIONAL, MAS APENAS QUE SEJA MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE., E QUE A CAUSA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.024807-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ICMS/DIFAL - SIMPLES NACIONAL - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PROVENIENTES DE OUTRO ESTADO - ANTECIPAÇÃO - PREVISÃO LEGAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - DEPÓSITO - MONTANTE INTEGRAL. - Não há vedação à incidência do ICMS Difal em regime de recolhimento antecipado nas operações de aquisição de mercadorias de outro Estado por empresa...
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Acórdão nº 1.0000.20.024807-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ICMS/DIFAL - SIMPLES NACIONAL - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PROVENIENTES DE OUTRO ESTADO - ANTECIPAÇÃO - PREVISÃO LEGAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - DEPÓSITO - MONTANTE INTEGRAL. - Não há vedação à incidência do ICMS Difal em regime de recolhimento antecipado nas operações de aquisição de mercadorias de outro Estado por empresa...
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Acórdão nº 1.0035.18.011044-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL - COBRANÇA ANTECIPADA DE DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A tutela de urgência poderá ser antecipada, desde que estejam presentes elementos que
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Acórdão nº 1.0035.18.011044-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL - COBRANÇA ANTECIPADA DE DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A tutela de urgência poderá ser antecipada, desde que estejam presentes elementos que
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Acórdão Nº 5008606-93.2022.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. SOCIEDADE SIMPLES. PESSOA JURÍDICAQUE PODE SER ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. EXEGESE DO ARTIGO 3º, CAPUT E INCISOS I E II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. FRUIÇÃO DA BENESSE POR SOCIEDADE
... como microempresas, empresas de pequeno porte, organizações da sociedade civil de ... 123/2006 considera microempresa ou empresa de pequeno porte "a sociedade ... -
Acórdão nº 1.0000.21.233922-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUTORA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO ENQUADRADA NA LC nº 123/06. ILEGITIMIDADE PARA DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORDINÁRIO.Nos termos do artigo 5º, inciso I da Lei Federal nº 12.153/09, apenas as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123/06, estão legitimadas para...