microempresa empresa de pequeno porte
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
...ém identificar o quadro societário da empresa e da pessoa jurídica associada, conforme o caso. ... pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte e pelos microempreendedores individuais, ... de pessoa jurídica enquadrada como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativas de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ...II - utilize embarcação de pequeno porte, nos termos da Lei nº 11.959, de 29 de ... ou agroturístico, considerada microempresa nos termos do disposto na Lei Complementar nº ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... a natureza dos animais, em razão de seu pequeno porte, aplicar multa de R$ 500,00 (quinhentos ...,00 (cento e cinqüenta reais), se microempresa;. III - R$ 900,00 (novecentos reais), se empresa ...
- Microempresa e empresa de pequeno porte
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...ção da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato;. ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... vinte por cento do total de empregados da empresa, levando-se em consideração a folha de ...III – quando se tratar de microempresa, empresa de pequeno porte e estabelecimento ou ...
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DECRETO Nº 7174, DE 12 DE MAIO DE 2010. Regulamenta a Contratação de Bens e Serviços de Informatica e Automação pela Administração Publica Federal, Direta Ou Indireta, Pelas Fundações Instituidas Ou Mantidas Pelo Poder Publico e Pelas Demais Organizações Sob o Controle Direto Ou Indireto da União.
... único. As microempresas e empresas de pequeno porte que atendam ao disposto nos incisos do ...V - caso nenhuma empresa classificada venha a exercer o direito de ... legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, bem ...
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Decreto nº 8.420 de 18/03/2015. REGULAMENTA A LEI NO 12.846, DE 1O DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... trata este artigo, serão considerados o porte e especificidades da pessoa jurídica, tais como: ... - o fato de ser qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte. § 2º A efetividade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12792, DE 28 DE MARÇO DE 2013. Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, Criando a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Cargo de Ministro de Estado e Cargos em Comissão, e a Lei Complementar No 123, de 14 de Dezembro de 2006; e da Outras Providencias.
...íticas e diretrizes para o apoio à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato e de ...
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DEC 8538 de 06/10/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
... ou para a locação de materiais, não será exigida da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do ...
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Acórdão nº 2015/0236572-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORABILIDADE DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL SEDE DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo entendimento pacífico do STJ, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a...
...EMPRESA". POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO \xC2"...microempresa... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam ... por microempresas ou empresas de pequeno porte. ARTIGO 74. A União poderá reduzir a zero ...ARTIGO 177. A microempresa e empresa de pequeno porte contribuinte do ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA CONDIÇÃO DE EPP PARA OBTENÇÃO DE TRATAMENTO FAVORECIDO NA LICITAÇÃO. 1. Na origem, Mandado de Segurança contra ato do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em que se objetiva afastar a aplicação da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e contratação com a Administração Pública pelo...
...Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. ... -
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...ções de microempresas e empresas de pequeno porte e dos atos relativos a consórcios e grupo ... possam interessar ao empresário ou à empresa mercantil;. m) dos demais documentos que, por ... de sociedades, e de declaração de microempresa e de empresa de pequeno porte, datado e assinado, ...
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Acórdão nº 2011/0248467-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. COBRANÇA DE ISS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO FATURAMENTO ANUAL DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DA VIA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. A questão referente à (i) legitimidade ativa da Fazenda Pública Municipal foi...
...AGRAVANTE. : MARGARET PRESSER - MICROEMPRESA. ADVOGADO . ...FATURAMENTO ANUAL DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DA VIA A . ... microempresa ou empresa de pequeno . ... -
Acórdão nº 2016/0109748-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. SIMPLES NACIONAL. INGRESSO. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. ART. 17, V, DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Consoante o ...
... de débitos fiscais impede a microempresa" ou a empresa . de pequeno porte de \xC2"... -
LEI 13189 de 19/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO - PPE.
.... § 2º Tem prioridade de adesão a empresa que demonstre observar a cota de pessoas com ..., exceto nas microempresas e empresas de pequeno porte. . § 2º O acordo coletivo de trabalho ... fins do disposto no § 4º, cada microempresa ou empresa de pequeno porte deverá demonstrar ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 144 de 13/11/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 992, de 16 de julho de 2020, que 'Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 12 de novembro de 2020.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 120 de 10/09/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 992, de 16 de julho de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que 'Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 3...
- Decreto nº 5.028 de 31/03/2004. ALTERA OS VALORES DOS LIMITES FIXADOS NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 2 DA LEI 9.841 DE 5 DE OUTUBRO DE 1999, QUE INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE.
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DEC 8373 de 11/12/2014 - DECRETO. INSTITUI O SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIARIAS E TRABALHISTAS - ESOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - o empregador, inclusive o doméstico, a empresa e os que forem a eles equiparados em lei;. II - o ... Social pelas microempresas e empresas de pequeno porte, conforme a Lei Complementar nº 123, de 15 ...ários enquadrados no Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, disciplinado pela Lei ...
- Versão original Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006. INSTITUI O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE; ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DA LEI 10.189, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, DA LEI COMPLEMENTAR 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA AS LEIS 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.841, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999.
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Lei nº 13.456 de 26/06/2017. Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
... I - a empresa que demonstre observar a cota de pessoas com ... II - as microempresas e empresas de pequeno porte; e . III - a empresa que possua em seus ... disposto no § 4o deste artigo, cada microempresa ou empresa de pequeno porte deverá demonstrar ...
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Alteração à Lei Complementar 123/06 - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Simples Nacional
Lei complementar Nº 127, de 14 de agosto de 2007
@Lei complementar Nº 127, de 14 de agosto de 2007 Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu... -
Acórdão nº 2014/0323767-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DIREITO ADMINISTRATIVO CONFIGURADA. LICITAÇÃO. MODALIDADE PREGÃO. ENQUADRAMENTO DA EMPRESA VENCEDORA COMO MICROEMPRESA. IRREGULARIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUI
...PREGÃO. . ENQUADRAMENTO . DA . EMPRESA . VENCEDORA . COMO . ... sociedade empresária como microempresa ou . ...