microempresa empresa de pequeno porte
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Acórdão nº 1.0000.21.049833-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ART 5º, I, DA LEI 12.153/09 - ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS - AUTORA - SOCIEDADE ANÔNIMA - PESSOA JURÍDICA NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA.São de competência do JEsp da Fazenda Pública as causas cíveis movidas por pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno...
... fsicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no ... , no se qualificando como micro ou pequena empresa, conforme se extrai do contrato realizado entre ... 2- No sendo a parte pessoa fsica, microempresa ou empresa de pequeno porte, h de se reconhecer a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.049833-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ART 5º, I, DA LEI 12.153/09 - ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS - AUTORA - SOCIEDADE ANÔNIMA - PESSOA JURÍDICA NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA.São de competência do JEsp da Fazenda Pública as causas cíveis movidas por pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno...
... fsicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no ... , no se qualificando como micro ou pequena empresa, conforme se extrai do contrato realizado entre ... 2- No sendo a parte pessoa fsica, microempresa ou empresa de pequeno porte, h de se reconhecer a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000104-90.2014.5.06.0201), 29-01-2015
EMENTA: PREPOSTO. INEXIGÊNCIA DE CONDIÇÃO DE EMPREGADO. AUSÊNCIA DE "CERCEAMENTO DE DEFESA". PRECLUSÃO. Para efeitos de comparecimento à audiência na Justiça do Trabalho, não é exigido que o representante de microempresa ou empresa de pequeno porte seja empregado. Inteligência do art. 843 , § 1º , da CLT , com a redação conferida pela Lei Complementar n. 123 /2006. Ausência de nulidade por...
... ão é exigido que o representante de microempresa ou empresa de pequeno porte seja empregado ... -
Acórdão nº 1.0000.20.530228-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - NÃO-CUMULATIVIDADE - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. O RICMS, ao regulamentar a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, previu, conforme alteração dada pelo Decreto 46.684, de 2014, que não se...
... A referida empresa afirma que faz jus restituio/compensao de ... citados nos incisos I e II forem microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo que, nas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.042944-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - ICMS - TUST E TUSD - VALOR DA CAUSA - INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - CRITÉRIO ECONÔMICO - LEI COMPLEMENTAR 123/06 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - CONFLITO ACOLHIDO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - A pessoa jurídica que não...
... individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 ... COMRCIO-EIRELI sejam identificadas como 'Empresa de Pequeno Porte' e 'Empresa Individual de ... , nos critrios definidores de microempresa e empresa de pequeno porte estabelecidos na Lei ... -
Acórdão nº 1.0000.20.042944-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - ICMS - TUST E TUSD - VALOR DA CAUSA - INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - CRITÉRIO ECONÔMICO - LEI COMPLEMENTAR 123/06 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - CONFLITO ACOLHIDO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - A pessoa jurídica que não...
... individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 ... COMRCIO-EIRELI sejam identificadas como 'Empresa de Pequeno Porte' e 'Empresa Individual de ... , nos critrios definidores de microempresa e empresa de pequeno porte estabelecidos na Lei ... -
Acórdão nº 1.0000.18.010104-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - ART. 5º DA LEI Nº 12.153/2009 - ROL TAXATIVO - PESSOA JURÍDICA NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - VARA CÍVEL - COMPETÊNCIA. O conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar...
... , em cinco dias, a condio de microempresa ou empresa de pequeno porte (fl. 31 - TJ) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031020620214058400), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0803102-06.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA LUIZA GONDIM SILVA e outro ADVOGADO: Ubaldo Onésio De Araújo Silva Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. SIMPLES...
... ções na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito ... -
Acordao N° 1349704 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado especial civil. Processual civil. Empresa de pequeno porte. Parte autora. Representação em audiência por preposto. Impossibilidade. Prerrogativa do réu. Preliminar acolhida. Sentença anulada. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra a sentença que julgou procedente os pedidos constantes na inicial para condenar a requerida a pagar à requerente o valor de r$ 4. 153,84 (quatro
... PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... PARTE AUTORA ... do Enunciado 141 do FONAJE: “A microempresa e a empresa de pequeno porte, ... quando autoras, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.029945-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SOCIEDADE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL- ICMS- RECOLHIMENTO ANTECIPADO DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - LEGALIDADE- PRECEDENTES DO STJ- RECURSO PROVIDO.- Conforme entendimento consolidado do col. STJ é legítima a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS nas operações interestaduais ainda que se trate de microempresa ou empresa de pequeno porte...
... de Minas gerais, em suma, que a microempresa e a empresa de pequeno porte so obrigadas a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08085966020204050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0808596-60.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: I M COMERCIO E TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO: Armindo Augusto Albuquerque Neto e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801664-13.2019.4.05.8400 - 6ª VARA...
... , à pessoa jurídica, desde que de pequeno porte ou micro-empresa ou, ainda, firma ... ção de empresa de pequeno porte, microempresa, ou empresa individual ... 12. Demais ... -
Acórdão Nº 0037641-66.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-11-2022
... EXEQUENTE ... MICROEMPRESA. AUSÊNCIA DO SÓCIO DIRIGENTE À AUDIÊNCIA ... empresa de pequeno porte, quando reclamantes, devem ser ...
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Acórdão Nº 5002975-95.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 21-06-2022
... penhorado essencial para a existncia da empresa. Aduziu, ainda, que a penhora afronta o texto do ... , quando se tratar de pessoa jurdica de pequeno porte ou microempresa ou, ainda, firma ...
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Acórdão nº 1.0000.20.023234-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM DESFAVOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COMO PARTE AUTORA. EXCLUSIVIDADE DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE.- A Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública - art. 5º, I, da Lei nº 12.153/2009 - limita a legitimidade ativa das pessoas jurídicas de...
... como microempresas e empresas de pequeno porte, sendo-lhe vedado litigar como autora ... no se enquadraria na condio de microempresa ou empresa de pequeno porte, no podendo, ... -
Decreto nº 9.405 de 11/06/2018. Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no art. 122 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
... I - microempresa e empresa de pequeno porte - a sociedade empresária, a sociedade simples, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.442585-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INFORMAÇÕES COLACIONADAS AOS AUTOS DE FORMA INSUFICIENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. LIMINAR. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. PRECEDENTES
... agravada, ao fundamento de que " uma Microempresa, uma indstria muito pequena, do interior de Minas ... , assegura s microempresas e s empresas de pequeno porte um sistema de tributao unificado, nos ... : [ ... ] f) aquisio, por microempresa ou empresa de pequeno porte, de mercadoria destinada a ... -
Acórdão nº 1.0000.23.120610-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2023
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - QUESTÃO PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DEMANDA AJUIZADA POR SOCIEDADE NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - REGULAR NOTIFICAÇÃO DO AUTUADO PELA VIA POSTAL, NA FORMA DETERMINADA NO
... a sociedade que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte. No caso ... -
Decisão Monocrática nº 50562092520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 05-08-2022
... ÁRIA LIMITADA NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INCOMPETÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0005826-94.2010.8.24.0007 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2022
... Inominado interposto no ano de 2011 pela empresa autora, contra sentena do mesmo ano que extinguiu ... individuais, microempresas e empresas de pequeno porte", Organizaes da Sociedade Civil ... AUSNCIA DE PROVA DA CONDIO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. RECURSO DA ...
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Acórdão nº 1.0000.19.133897-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - ART. 5º, DA LEI Nº 12.153/09 - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ROL TAXATIVO - RECURSO PROVIDO.1- Tratando-se de ação ajuizada por pessoa jurídica não enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte em face de sociedade de economia mista - CEMIG -, é competente para a causa a...
... fsicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no ... -
Americanas quer antecipar pagamento a credores trabalhistas e PMEs
... e fornecedores enquadrados com microempresa ou empresa de pequeno porte. Medida semelhante j ...
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Acórdão nº 1.0000.20.024807-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - INCOMPATIBILIDADE - AUSÊNCIA - PREVISÃO LEGAL - ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE.- Não há vedação à incidência do ICMS por substituição tributária em relação às empresas optantes pelo regime do Simples Nacional, uma vez que autorizada pelo art. 13,
... que asseguram s empresas de pequeno porte tratamento tributrio favorecido pela ... instituiu o "Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", conforme ... -
Acórdão nº 1.0000.20.024807-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - INCOMPATIBILIDADE - AUSÊNCIA - PREVISÃO LEGAL - ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE.- Não há vedação à incidência do ICMS por substituição tributária em relação às empresas optantes pelo regime do Simples Nacional, uma vez que autorizada pelo art. 13,
... que asseguram s empresas de pequeno porte tratamento tributrio favorecido pela ... instituiu o "Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", conforme ... -
Acórdão nº 1.0000.20.503516-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PEDIDO DE LIMINAR - COBRANÇA ANTECIPADA DE DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO REFORMADA. A cobrança antecipada do ICMS, sem a possibilidade de compensação...
... diretamente o caixa e o funcionamento da empresa; que, ainda em repercusso geral, o STF determinou ... , no tocante s microempresas e empresas de pequeno porte, o Cdigo Tributrio de Minas Gerais (Lei ... : ( ... ) f) aquisio, por microempresa ou empresa de pequeno porte, de mercadoria ... -
Acórdão nº 1.0103.16.000107-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA - TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO - AMPLA DESONERAÇÃO - DIREITO AO BENEFÍCIO DA ALÍQUOTA ZERO SOBRE TODOS OS CUSTOS NECESSÁRIOS À ABERTURA E À MANUTENÇÃO - ART. 4º, §3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006 (ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA...
... 123/06 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), todos os custos ...