microempresa empresa de pequeno porte

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  • Acórdão Nº 5008606-93.2022.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. SOCIEDADE SIMPLES. PESSOA JURÍDICAQUE PODE SER ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. EXEGESE DO ARTIGO 3º, CAPUT E INCISOS I E II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. FRUIÇÃO DA BENESSE POR SOCIEDADE

    ... como microempresas, empresas de pequeno porte, organizações da sociedade civil de ...123/2006 considera microempresa ou empresa de pequeno porte "a sociedade ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.233922-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUTORA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO ENQUADRADA NA LC nº 123/06. ILEGITIMIDADE PARA DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORDINÁRIO.Nos termos do artigo 5º, inciso I da Lei Federal nº 12.153/09, apenas as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123/06, estão legitimadas para...

    ... o fato de a autora não ser uma microempresa ou empresa de pequeno porte, e, portanto, não ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.108650-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022

    EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO. PRESENÇA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO PROCESSUAL PREVISTO PARA O JUIZADO ESPECIAL. ARTIGO 5º, I, DA LEI Nº 12.153/2009 E IRDR Nº 1.0000.17.016595-5-001. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Nos termos do artigo 5º, inciso I, da...

    ..., se constitui, ou não, enquanto microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do que ...
  • Acórdão Nº 0800447-50.2011.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 12-04-2018

    RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 51, IV, DA LEI N. 9.099/95. AUTORA QUALIFICADA COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ENUNCIADO N. 135 DO FONAJE: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda." RECURSO...

    ...9.099/95. AUTORA QUALIFICADA COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ENUNCIADO N. 135 DO FONAJE: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos ...
  • Acórdão Nº 5008744-92.2020.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-04-2021

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. LEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO. SOCIEDADE SIMPLES. EQUIPARAÇÃO, POR ANALOGIA, À MICROEMPRESA/EMPRESA DE PEQUENO PORTE. A PROPÓSITO: "RECURSO...

    ... individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123/2006 ... Lei Complementar, considera microempresa ou empresa de pequeno porte, a sociedade simples. ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021612-22.2019.8.19.0002 (Cível), 10-09-2019

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Processo nº 0021612-22.2019.8.19.0002 RECORRENTE/Réu: VIVO S.A RECORRIDO/Autor: MARIA HELENA S DA SILVA REVENDEDORA DE BATERIAS AUTOMOTIVAS VOTO A parte autora é empresa atacadista de peças e acessórios...

  • Repercussão Geral nº 627543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011

    TRIBUTÁRIO. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE TRATAMENTO DIFERENCIADO. SIMPLES NACIONAL. ADESÃO - DÉBITOS FISCAIS PENDENTES LC nº 123/ A controvérsia relativa à constitucionalidade das normas contidas no inciso V do artigo 17 da LC nº 123/06 as quais impedem o recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito...

  • Repercussão Geral nº 627543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011

    TRIBUTÁRIO. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE TRATAMENTO DIFERENCIADO. SIMPLES NACIONAL. ADESÃO - DÉBITOS FISCAIS PENDENTES LC nº 123/ A controvérsia relativa à constitucionalidade das normas contidas no inciso V do artigo 17 da LC nº 123/06 as quais impedem o recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito...

  • Acórdão nº 0803251-48.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-01-2018

    Conflito negativo de competência. Juizado da Fazenda Pública e Vara Cível. Ação regressiva. Comprovação de ser microempresa ou empresa de pequeno porte. Ausência. Vício sanável no curso do incidente do Conflito. Competência absoluta. Valor de alçada e ratione personae. Competência. Juízo fazendário. Somente podem ser autores no juizado fazendário as pessoas físicas e as microempresas e empresas...

    ... A empresa autora ajuizou ação de regresso em face do ...ão teria comprovado a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no momento da ...
  • França assume cargo e erra o nome do próprio ministério: ‘No final acho que nem entrou micro’
    ... ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França ...
  • França assume cargo e erra o nome do próprio ministério: ‘No final acho que nem entrou micro’
    ... ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.093857-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - ANTECIPAÇÃO - PREVISÃO LEGAL - CONSTITUCIONALIDADE - TEMA 517 STF. - Não há vedação à incidência do ICMS Difal em regime de recolhimento antecipado nas operações de aquisição de mercadorias de outro Estado por empresa optante do Simples.- A sistemática de antecipação do

    ...ão do diferencial de alíquota do ICMS de empresa optante pelo Simples Nacional. A metodologia ... hipótese de:[..]f) aquisição, por microempresa ou empresa de pequeno porte, de mercadoria ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.093857-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - ANTECIPAÇÃO - PREVISÃO LEGAL - CONSTITUCIONALIDADE - TEMA 517 STF. - Não há vedação à incidência do ICMS Difal em regime de recolhimento antecipado nas operações de aquisição de mercadorias de outro Estado por empresa optante do Simples.- A sistemática de antecipação do

    ...ão do diferencial de alíquota do ICMS de empresa optante pelo Simples Nacional. A metodologia ... hipótese de:[..]f) aquisição, por microempresa ou empresa de pequeno porte, de mercadoria ...
  • Processo nº 0040239-51.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 21 de Septiembre de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento Cível. Decisão (index 173 Do Anexo 1) que Indeferiu a Antecipaçao de Tutela. Declínio de Competência para Uma Das Câmaras Cíveis Não Especializadas. Não Restou Demonstrada Qualquer Vulnerabilidade e Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica Autora, Constituída Na Forma de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada, que Ensejasse a Aplicação Da Teoria Finalista...

    ...não  se  trata  de  microempresa,  empresa  de . pequeno . porte . ou . ...
  • Processo nº 0041456-32.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Septiembre de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento Cível. Decisão (index 6 Do Anexo 1) que Deferiu a Antecipaçao de Tutela. Declínio de Competência para Uma Das Câmaras Cíveis Não Especializadas. a Demandante Não É Microempresa, Empresa de Pequeno Porte Ou Empresário Individual, Consoante Se Verifica Do Cnpj e Contrato Social (index 13, Do Processo de Origem). Deste Modo, Não Restou Demonstrada Qualquer...

    ...não  é  microempresa,  empresa  de  pequeno  porte . ...
  • Acórdão Nº 5000369-73.2020.8.24.0159 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-03-2022

    REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.EDITAL QUE RESTRINGIU A PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO APENAS ÀS EMPRESAS SEDIADAS OU REPRESENTADAS LEGALMENTE NO MUNICÍPIO DE ARMAZÉM. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA VÁLIDA À RESTRIÇÃO GEOGRÁFICA. LEI COMPLEMENTAR N. 123/06 QUEASSEGURA PRERROGATIVA E PREFERÊNCIA APENAS PARA MICROEMPRESA E EMPRESA

    ... tendente à contratação da empresa" declarada vencedora. Ao final, requereu a concess\xC3"... que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.Veja-se que o ...
  • Acórdão Nº 0300249-09.2016.8.24.0086 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. QUITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO.1. Instruída a ação monitória com documentos que demonstram o débito decorrente da prestação do serviço contratado, incumbe ao demandado o ônus de comprovar a alegação de quitação.2. No caso, o ente municipal não demonstrou a

    ..., o apelante alega, em síntese: (a) a empresa autora pretende receber quantia superior ao ... se inserir a autora no conceito de microempresa e ou empresa de pequeno porte.Em decorrência, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010139-13.2013.5.06.0018), 26-10-2015

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PENHORA DE MÁQUINAS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 649, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. A restrição para penhora de máquinas e utensílios indispensáveis ao exercício profissional, prevista no artigo 649, inciso VI, do Código de Processo Civil, não se aplica às pessoas jurídicas. A impenhorabilidade fundada no citado artigo se refere a bens...

    ... econômica de pessoa jurídica, seja ela empresa de pequeno porte ou microempresa, e deve vir ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.114046-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023

    EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE RECONHECE A INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS.- Ressalvadas as exceções contidas §1º do art. 2º, da Lei Federal 12.153/2009, todas as causas distribuídas após 23/06/2

    ... autores as microempresas e as empresas de pequeno porte. Aliás, a microempresa e a empresa de ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.114046-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023

    EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE RECONHECE A INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS.- Ressalvadas as exceções contidas §1º do art. 2º, da Lei Federal 12.153/2009, todas as causas distribuídas após 23/06/2

    ... autores as microempresas e as empresas de pequeno porte. Aliás, a microempresa e a empresa de ...
  • Decisão Monocrática nº 51542667820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 22-09-2022

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. DESNECESSIDADE DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL PARA QUE LITIGUE NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 5º, INCISO I, DA LEI Nº 12.153/09. O art. 5º, inciso I, da Lei nº 12.153/09 não exige, para litigar no polo ativo de demanda ajuizada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, que a microempresa ou empresa de pequeno porte seja...

    ...CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. DEsNECESSIDADE DE OPÇÃO PELO ... Especial da Fazenda Pública, que a microempresa ou empresa de pequeno porte seja optante pelo ...
  • Decisão Monocrática nº 50050903920228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 17-08-2022

    MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE ATIVA NO JUIZADO ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. ART. 74. FALTA DE PROVA DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

    ... FALTA DE PROVA DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. DIREITO LÍQUIDO E ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.056721-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - SIMPLES NACIONAL - ANTECIPAÇÃO - PREVISÃO LEGAL. - Não há vedação à incidência do ICMS Difal em regime de recolhimento antecipado nas operações de aquisição de mercadorias de outro Estado por empresa optante do Simples.- A sistemática de antecipação do ICMS nas operações interestaduais...

    ... que a exigência do ICMS/DIFAL da empresa" optante pelo SIMPES encontra previsão na legisla\xC3"... hipótese de:[..]f) aquisição, por microempresa ou empresa de pequeno porte, de mercadoria ...
  • Acórdão nº 1010261-20.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 20-05-2021

    E M E N T A RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DA AUTORA/RECORRIDA SER PARTE EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS – COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EMPRESA LTDA – JUNTADA DO CONTRATO SOCIAL – AUTORIZAÇÃO NO ART. 8, DA LEI 9.099/95, PARA MICROEMPRESAS (ME) OU EMPRESAS DE PEQUENO...

    ... – COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EMPRESA LTDA – JUNTADA DO CONTRATO SOCIAL – ..., PARA MICROEMPRESAS (ME) OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) – PRELIMINAR ACOLHIDA – ...A comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte deve ser efetuada por ...
  • Processo nº 0007416-18.2013.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017

    Ementa: Ação Declaratória. Alegação Autoral de Protesto Indevido de Duplicatas Mercantis. Sentença de Improcedência. Apelação Da Autora, Pugnando Pela Reforma, In Totum, Do Julgado. Ausência de Vulnerabilidade. Entendimento Consagrado No Enunciado 10 Do Aviso 15/2015 Do Tjrj, Com Eficácia Vinculante. 1. Verifica-se que a Apelante É Sociedade Limitada, Não Se Enquadrando Na Qualidade de...

    ... se enquadrando na qualidade de microempresa . ... na qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme . ...

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