microempresa juizado especial

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  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
    ...ência para o início de seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, opcional para o ..., passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. ...
  • Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
    ... porte, individualmente ou de forma associada, com processo especial e simplificado nos termos da regulamentação desta Lei. CAPÍTULO VIII. ... físicas capazes, a serem admitidas a proporem ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. ...
  • Acórdão nº 2008/0205438-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O CONFLITO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. LEI 9.841/99, ART. 7º. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. 1. "Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os...

    ... SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO ... DIREITO PRIVADO NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA" OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. LEI 9.841/99, ART. 7\xC2"...
  • Acórdão Nº 5038515-54.2020.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 08-11-2022

    RECURSO INOMINADO. 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU. PARTE AUTORA QUE NÃO SE AMOLDA AOS CRITÉRIOS DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS INCISOS II E IV DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 8º DA LEI N. 9.099/95. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 5

    ...ório. VOTOA ação tramitou no 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau. Em seu ... satisfatória seu enquadramento como microempresa.Diante deste cenário, voto no sentido de ...
  • Acórdão Nº 0014758-10.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021

    EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM DESFAVOR DO ESTADO DO TOCANTINS. LEI DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COMO PARTE AUTORA. EXCLUSIVIDADE DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 1. A Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública - art. 5º, I, da Lei nº 12.153/2009 - limita a legitimidade ativa das pessoas jurídicas de...

    ... SUSCITANTE : Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas SUSCITANTE : JUIZADO ESPECIAL ... não se enquadraria na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, não podendo, ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.074339-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021

    EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIO IPVA - PARTE AUTORA QUE É SOCIEDADE ANÔNIMA - AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DA PESSOA JURÍDICA COMO MICROEMPRESA OU EPP - ILEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. As sociedades limitadas, que não se enquadram como...

    ... Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte em face do ... autora não se enquadra no regime de microempresa ou empresa de pequeno porte, razão pela qual, a ...
  • Acórdão Nº 0015135-44.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO TOCANTINS. CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. NÃO REVELADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. RESOLUÇÃO TJTO Nº 33/2020. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. É de ser reconhecida a competência da Justiça Comum, a...

    ...CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. NÃO REVELADA. TÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. ...
  • Acórdão nº 2008/0073170-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ FEDERAL E JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMIR O CONFLITO. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que os juizados especiais, instituídos pelo art. 98 da

    ... SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 23A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ... PRIVADO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 1. O Superior ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.052871-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUÍZO COMUM X JUIZADO ESPECIAL - ART. 5º - ROL TAXATIVO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - RECURSO PROVIDO. -Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como autores, as pessoa físicas, as microempresas e empresas de pequeno porte (art. 5º da Lei 12.153/2009).- A sociedade limitada, que não se amolda ao...

    ... determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Em suas ... jurídica que não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte. (TJMG - Conflito ...
  • Acórdão nº 2009/0026149-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O CONFLITO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL COM FINS LUCRATIVOS E POR SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS DE FINS FILANTRÓPICOS NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 1. "Compete ao...

    ... SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 25A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO ... FILANTRÓPICOS NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 1. "Compete ao ...
  • Acórdão Nº 0001232-56.2017.8.16.0155 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 05-09-2022

    RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA, POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL. ACESSO DE MICROEMPRESA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DAS TURMAS RECURSAIS. AUTOS QUE DEVEM RETORNAR À ORIGEM, PARA O...

    ... Nº 0001232-56.2017.8.16.0155, DO JUIZADO. ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA. ...INSURGÊNCIA RECURSAL. ACESSO DE MICROEMPRESA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. APRESENTAÇÃO DE ...
  • Acórdão Nº 5001120-69.2019.8.24.0135 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-02-2021

    RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR FUNERÁRIA – MICROEMPRESA - LEGITIMIDADE ATIVA PARA DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO – DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA, VERIFICADA POR MEIO DE CERTIDÃO DA JUNTA COMERCIAL – PRECEDENTES (TJSC, RI N. 2016.100050-5, JUIZ DAVIDSON JAHN MELLO, PRIMEIRA TURMA DE RECURSOS - CAPITAL, J. EM 25.02.2016) –

    ... e julgamento regular como microempresa no rito dos Juizados Especiais.Sem maiores ... - LEGITIMIDADE ATIVA PARA DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO – ...
  • Acórdão Nº 0000968-92.2022.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 14-04-2023

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MICROEMPRESA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE. PROPOSITURA DA AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NO ARTIGO 8º, § 1º, II, DA LEI 9.099/95. ORIENTAÇÃO PROCEDIMENTAL PREVISTA NO ENUNCIADO 135 DO...

    ...Juizado Especial Cível de Marialva. Recorrente(s): ...APRESENTAÇÃO DE. MÉRITO. MICROEMPRESA. AUSÊNCIA DE. DOCUMENTO FISCAL REFERENTE AO ...
  • Acórdão Nº 0001519-72.2022.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 14-04-2023

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MICROEMPRESA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE. PROPOSITURA DA AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NO ARTIGO 8º, § 1º, II, DA LEI 9.099/95. ORIENTAÇÃO PROCEDIMENTAL PREVISTA NO ENUNCIADO 135 DO...

    ...Juizado Especial Cível de Marialva. Recorrente(s): ...MÉRITO. MICROEMPRESA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE. DOCUMENTO FISCAL ...
  • Decisão Monocrática nº 51592171820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 19-08-2022

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO EPP OU MICROEMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE LITIGAR NO JUIZADO ESPECIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.

    ... SUSCITANTE: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DA COMARCA DE ... que não se enquadra como epp ou microempresa. impossibilidade de litigar no juizado especial. ...
  • Acórdão Nº 0014739-67.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PARTE AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. LEI COMPLEMENTAR 123/06. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Da leitura da demanda originária é possível inferir que o SETO -Sin

    ... de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína E OUTRO ...INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DA CAUSA ... AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. LEI COMPLEMENTAR ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.470053-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM DESFAVOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COMO PARTE AUTORA. EXCLUSIVIDADE DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE.- A Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública - art. 5º, I, da Lei nº 12.153/2009 - limita a legitimidade ativa das pessoas jurídicas de...

    ... Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial de Belo Horizonte, nos autos da "ação ... não se enquadraria na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, não podendo, ...
  • Acórdão Nº 0309840-73.2015.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 30-11-2017

    RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NA ILEGITIMIDADE ATIVA POR SE TRATAR O CREDOR DE CESSIONÁRIO DE PESSOA JURÍDICA - MICROEMPRESA, O QUE AFRONTA O DISPOSTO NO ART. 8º, §1º, I DA LEI 9.099/95. ALEGAÇÃO DE QUE O CREDOR SERIA TITULAR DE MICROEMPRESA. PRINCÍPIO DA CELERIDADE QUE AUTORIZA O...

    ...MICROEMPRESA, O QUE AFRONTA O DISPOSTO NO ART. 8º, §1º,. I ... O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL,. DEVIDO À POSSIBILIDADE DE ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.003698-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - DEMONSTRADA - EFEITOS INFRINGENTES -- TAXA DE INCENDIO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - SUSPENSÃO DA COBRANÇA - REQUISITOS PRESENTES - TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. - Evidenciada a contradição na decisão recorrida, eis que muito embora o valor atribuído à causa seja inferior a sessenta salários mínimos, certo é que a embargante, não pode...

    ... Fora e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Juiz de Fora. ... alegado que a ora Agravada não é microempresa ou empresa de pequeno porte, juntando, para ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.023234-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM DESFAVOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COMO PARTE AUTORA. EXCLUSIVIDADE DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE.- A Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública - art. 5º, I, da Lei nº 12.153/2009 - limita a legitimidade ativa das pessoas jurídicas de...

    ... Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial de Belo Horizonte, nos autos da "ação ... não se enquadraria na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, não podendo, ...
  • Acórdão Nº 0015657-37.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS, FALÊNCIAS, PRECATÓRIAS E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAGUAÍNA X 1º VARA DA FAZENDA PUBLICA E REG. DE ARAGUAÍNA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PARTE REQUERIDA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. LEI COMPLEMENTAR 123/06. COMPETÊNCIA DO...

    ... de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína E OUTRO ... REQUERIDA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. LEI COMPLEMENTAR ...ém legitimidade para demandar no Juizado Especial da Fazenda Pública, ainda que o valor da causa e ...
  • Acórdão nº 2007/0140457-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O CONFLITO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. CRITÉRIOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO MOVIDA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE CONTRA A UNIÃO FEDERAL. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que juízo de juizado...

    ... NACIONAL SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ... EMPRESÁRIA NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE CONTRA A UNIÃO ...
  • Decisão Monocrática nº 50099653420198210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 05-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. PROCON. MULTA ADMINISTRATIVA. MICROEMPRESA. INCOMPETÊNCIA DA VARA COMUM. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÕES NºS 837/2010, 887/2011, 901/2012 E 925/2012 TODAS DO COMAG. LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. 1. É da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública o processo e...

    ...PROCON. MULTA ADMINISTRATIVA. microempresa. INCOMPETÊNCIA DA VARA COMUM. COMPETÊNCIA UTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÕES ...
  • Acórdão Nº 0300155-95.2015.8.24.0086 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE FRANCHISING. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA. ESTABELECIMENTO DE MULTA RESCISÓRIA ACORDADA POR TODAS AS PARTES. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA MULTA. INSURGÊNCIA DO CORRÉU EXCLUÍDO DA SOCIEDADE. INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA PARA SER PARTE NO...

    ... síntese, que a parte autora não é microempresa, e portanto, não pode demandar no juizado ... territorial; incompetência do juizado especial para apreciação da matéria e, no mérito, diz ...
  • Acórdão nº 50027585620218210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 01-11-2022

    RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUTORA TRANSPORTES E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS SAO MARCOS LTDA. QUE SEQUER COMPROVOU CONDIÇÃO DE EPP OU ME. VEDAÇÃO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PESSOA JURÍDICA SEM COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, E DE OPTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO “SIMPLES NACIONAL”. ENUNCIADO 135 DO FONAJE.

    ... no polo ativo da demanda no sistema do Juizado Especial Cível, faz-se necessário que a pessoa ...ídica, além do enquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte, seja optante pelo ...

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