migração brasileira
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A Nova Lei de Migração Brasileira e sua Regulamentação da Concessão de Vistos aos Migrantes
O presente artigo dialoga com os avanços e os desafios no estabelecimento de um novo marco legal quanto ao fluxo migratório no Brasil. Este trabalho apresenta o tema sobre a regulamentação da concessão de vistos aos migrantes a partir da perspectiva da Lei n. 13.445/2017. Em seguida, aborda-se sobre a concessão de alguns tipos de vistos, que é o documento que dá a seu titular a expectativa de...
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Nova lei de migração brasileira: potencialidades e desafios ligados ao controle e fiscalização das fronteiras nacionais
O objetivo do presente artigo é analisar as potencialidades e desafios do controle e fiscalização das fronteiras nacionais em face da publicação da nova Lei de Migração atribuição dada à Polícia Federal bem como as propostas que têm sido apresentadas para buscar solucionar o problema das deficiências no controle migratório brasileiro. Por meio da pesquisa bibliográfica e documental, com revisão...
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Análise da nova lei de migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos na federação brasileira
O presente trabalho tem por tema a Lei n. 13.445/2017 que instituiu a Lei de Migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos, cuja redação é cenário para intensos debates no meio jurista, político e social. Nota-se que os fluxos migratórios sempre foram arremessados às necessidades político-econômicas, de modo que o primeiro amparo normativo restou estabelecido pelo...
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As recentes modificações na política migratória Brasileira: Uma análise da situação dos imigrantes segundo a nova lei de migração e o estatuto do estrangeiro
O grande aumento dos fluxos migratórios no cenário internacional gera grandes repercussões tanto no direito das gentes, quanto no direito interno dos Estados nacionais. Diante desse cenário, o Estado brasileiro, em conformidade com os princípios de dignidade da pessoa humana e de prevalência dos direitos humanos, edita a nova Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017), a qual representa um novo...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... III - pagar os emolumentos e as taxas cobrados para o processamento do pedido de visto ... § 3º A autoridade consular brasileira poderá solicitar a apresentação dos originais dos documentos requeridos para dirimir dúvidas e solicitar documentos adicionais para a instrução ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Dos Princípios e das Garantias ... Art. 3o A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes: ... I - universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos; ... II - ...
- Migração, Organização Internacional para Migrações e Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados: um estudo de caso da política externa brasileira para migrações
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Em vigor
Código Penal
... Territorialidade ... ARTIGO 5 ... Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito ... #Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009 ... Promoção de migração ilegal ... ARTIGO 232-A ... Promover, por qualquer meio, com o ...
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Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
O estudo tem como objetivo analisar se a Lei nº 13.445/2017, Lei de Migração, direciona-se a um compromisso com a prevalência dos direitos humanos. Indaga-se: a Lei de Migração visa aplicar a norma mais favorável ao ser humano? O tema proposto justifica-se devido ao grande fluxo de migrantes, apátridas e visitantes no território brasileiro e a necessidade do respeito aos direitos humanos....
... há necessidade do Estado brasileiro aplicar a norma mais favorável ao migrante, apátrida e ao visitante, seja uma Lei nacional brasileira ou uma Lei internacional de que o Brasil seja parte, e que a Lei de Migração tem o múnus de observar o princípio pro homine.A pesquisa é de ... -
A nova lei de migração no Brasil: avanços e melhorias no campo dos direitos humanos / The new migration law in Brazil: progress and improvements in the field of human rights
Atualmente os padrões de migrações podem ser vistos como um reflexo dos laços econômicos, políticos e culturais que estão em rápida mudança entre os países. Esse grande movimento migratório ocorre de maneira intensa em algumas regiões, seja em razão de guerras civis, por problemas étnicos, religiosos, ambientais e outras situações que se manifestam com frequência. Sendo um fenômeno de grande...
... Após longos debates e estudos sobre a necessidade de conceber na ordem jurídica brasileira uma lei que retratasse a situação atual dos não nacionais, que até então eram vistos como hóspedes (estrangeiro), a matéria passou a ser ... -
Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. TAXAS. REGISTRO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS NO PAÍS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, CAPUT E INCISOS LXXVI E LXXVII, DA CRFB/88, C/C ART. 1º DA LEI FEDERAL 9.265 DE 1996. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza tributária dos emolumentos exigidos para atos de registro, no que as exações para registro de permanên
... “Lei de Migração"” ... 3. A nova Lei de Migração brasileira contém, além de disposiç\xC3" ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ões construídas no Brasil e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que retornem ao ... registro da declaração de admissão temporária e a data da migração para o regime de que trata a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... de 1º de dezembro de 2022, em novas aberturas de prazo de migração", se houver: a diferença entre a média aritmética simples das remuneraç\xC3" ... credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil), de seus demonstrativos contábeis, atuariais, financeiros e ...
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Desafios na obtenção da prova nos crimes cibernéticos no Brasil: o caso WhatsApp
A população brasileira utiliza cada vez mais da internet tanto através de smartphones quanto de computadores. Dados recentes mostram que esse acesso através dos smartphones (e-mobile) é o preferido entre os usuários principalmente para acesso a redes sociais, aplicativos de bancos e transporte e ainda para compras online. O aumento da inclusão digital vista nos últimos dez anos no Brasil trouxe...
... A população brasileira utiliza cada vez mais da internet tanto através de smartphones quanto ... digital vista nos últimos dez anos no Brasil trouxe também a migração dos criminosos para o mundo virtual. Todavia a legislação penal e ... -
O acolhimento de pessoas em busca de refúgio no Brasil: cidadania e direito à cidade / The welcoming of people in search of refuge in Brazil: citizenship and the right to the city
Sendo o município o ente federativo mínimo reconhecido pela Constituição Federal, quando recebida, a pessoa em busca de refúgio será de fato acolhida em uma cidade. Considerando que a atual política brasileira de migração e refúgio é pautada no princípio da promoção da participação cidadã da pessoa migrante, o seu efetivo acolhimento corresponderia à garantia do gozo e exercício da cidadania e do
... Considerando que a atual política brasileira de migração e refúgio é pautada no princípio da promoção da ... -
Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
EXTRADIÇÃO PASSIVA INSTRUTÓRIA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA – EUA. PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS COMUNS, DESVESTIDAS DE CARÁTER POLÍTICO. IMPUTAÇÃO DE DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE ELETRÔNICA E DE PARTICIPAÇÃO EM TRANSAÇÃO MONETÁRIA COM BENS DERIVADOS DE FRAUDE ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS FATOS APURADOS NOS PROCESSOS PENAIS EM CURSO NO BRASIL E NOS EUA. DUPLA TIPICIDADE...
... PENA IMPOSTA PELA JUSTIÇA BRASILEIRA. EXIGÊNCIA DE ... DETRAÇÃO PENAL (LEI DE MIGRAÇÃO, ART. 96, II) ... -
Questão agrária, migração temporária e superexploração: uma síntese a partir do Vale do Jequitinhonha
Neste artigo, partindo da apreensão de que a questão agrária e a superexploração da força de trabalho são determinações fundamentais da extração de valor no capitalismo dependente brasileiro, ou seja, substanciam o movimento inerente à lei geral da acumulação de capital no Brasil, traremos o debate do processo de migração temporária de trabalhadores do Vale do Jequitinhonha, Minas Gerais (MG),...
... da migração temporária no Jequitinhonha, apreendida na totalidade das relações sociais que emanam da dependência estrutural brasileira. Palavras-chave: Questão agrária. Migração temporária. Superexploração ... Agrarian issue, temporary migration and overexploitation: a ... -
Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... A regulamentação deverá garantir a possibilidade de migração para o PRR aos produtores rurais e aos adquirentes que aderiram ao ... artigo, contratadas ao amparo do Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados (Prodecer) - Fase II, do Programa de ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS CÍVEL. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO VISITANTE. PACIENTE GENITOR DE FILHA BRASILEIRA DE TENRA IDADE. DEPENDÊNCIA SOCIOAFETIVA COMPROVADA. INVIABILIDADE DA EXPULSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 55, II, "A", DA NOVA LEI DE MIGRAÇÃO (LEI Nº 13.445/2017). PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA NO ATENDIMENTO DOS DIREITOS E INTRESSES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 227 DA CF)....
... BRASILEIRA ... DEPENDÊNCIA ... SOCIOAFETIVA ... COMPROVADA. ... DE MIGRAÇÃO (LEI Nº 13.445/2017). PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08098339520214050000), 01-02-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PORTARIA PARA EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL A FIM DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CÔNJUGE OU FILHO DEPENDENTE DO AGRAVANTE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular autor...
... 55, II, "a" e "b", da Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), pois: 1) embora o demandante tenha demonstrado ser pai de Maria Lohanna ... sua aplicação ao caso, em razão de ser pai de filha menor brasileira (nascida em 17/11/2011) sob sua guarda e dependência econômica, bem como ... -
Acórdão nº 1599 de 2ª Turma, 5 de Junio de 2020
EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER EXECUTÓRIO E INSTRUTÓRIO EXTRADITANDO CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIAS AFINS INVESTIGAÇÃO PENAL, de outro lado, PELOS MESMOS DELITOS CRIMES COMUNS, DESVESTIDOS DE CARÁTER POLÍTICO, QUE ENCONTRAM CORRESPONDÊNCIA TÍPICA NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006 PEDIDO QUE SE APOIA...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... III – pela Confederação Brasileira de Desporto Escolar; ... IV – pelo Comitê Olímpico Brasileiro; ou ... § 2º Para fins da migração ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... , da Secretaria da Receita Federal do Brasil, da Agência Brasileira de Inteligência, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério ... informático, e apresentados em arquivos que possibilitem a migração de informações para os autos do processo sem redigitação." ... "Art ...
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Migração com rosto feminino: múltiplas vulnerabilidades, trabalho doméstico e desafios de políticas e direitos
Sabe-se que atualmente a migração internacional é majoritariamente feminina, como resultado da feminização da pobreza e das grandes desigualdades econômicas ao redor do mundo. Cada vez mais se constata a presença de mulheres que se inserem em fluxos migratórios e acabam inseridas em nichos de trabalho historicamente destinados às mulheres, como no serviço doméstico. Assim, o questionamento que...
... as múltiplas vulnerabilidades das migrantes domésticas no país e consequentemente os desafios para uma política migratória brasileira atenta a esses processos de exploração e produção de desigualdades. O objetivo do presente trabalho é entender a realidade dos fluxos ...