Migração de regresso
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Acórdão nº 2014/0071957-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO PATROCINADOR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO. MIGRAÇÃO DE PLANOS DE BENEFÍCIOS. DESISTÊNCIA DE PARTICIPANTES. POSSIBILIDADE. NOTÍCIA DIVULGADA NO SITE OFICIAL. OFERTA AO P
... INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO. ... indevida migração compulsória de participantes do plano de ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... II - o regresso ao País decorra de convite do CNPq; e ... III - o interessado se ... registro da declaração de admissão temporária e a data da migração para o regime de que trata a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, ...
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Análise da nova lei de migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos na federação brasileira
O presente trabalho tem por tema a Lei n. 13.445/2017 que instituiu a Lei de Migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos, cuja redação é cenário para intensos debates no meio jurista, político e social. Nota-se que os fluxos migratórios sempre foram arremessados às necessidades político-econômicas, de modo que o primeiro amparo normativo restou estabelecido pelo...
... 9.199/2017 em diversos artigos nomina-os de irregulares e clandestinos, representando um regresso legislativo ... Percebe-se, sobretudo, que a Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017) preocupou-se em estabelecer a igualdade entre os nacionais e ... -
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a pandemia de COVID19: análise de relatórios temáticos à luz da Resolução 1/2020
No contexto do movimento de proteção internacional dos direitos humanos, foram conformados sistemas protetivos regionais, dentre eles o Sistema Interamericano, iniciado a partir de 1969. O Sistema Interamericano atua por meio da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Este artigo apresentou como objetivos sintetizar e discutir o enfoque de proteção
... 60. Garantir o direito de regresso e a migração de retorno aos Estados de origem, por meio de ações de ... -
Inadimplemento por quebra da boa-fé objetiva
... INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO. MIGRAÇÃO DE PLANOS DE BENEFÍCIOS. DESISTÊNCIA DE PARTICIPANTES ...
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Brain Drain: Breves Apontamentos sobre a Mobilidade Internacional de Mão de Obra Qualificada e Seus Impactos nos Países Envolvidos
@Introdução ... O debate acerca da migração internacional de trabalhadores, no atual cenário, é de suma ... Nesse sentido, "flexibilizar" a data de regresso do emigrante, conceder apoio, aconselhamento e programas que os ajudassem ...
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Lei nº 14.312 de 14/03/2022. Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.
... migração de financiamentos habitacionais já em curso; e ... VI – aos ... çamentários, e, como representante do FDS, adotar as medidas de regresso contra os agentes financeiros relativamente aos danos decorrentes de ...
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Decisão da Presidência nº 715211 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2013
... SISTEL E VISÃO PREV ... MIGRAÇÃO" DE PLANO ... LEGITIMIDADE PASSIVA ... DENUNCIAÇÃO DA LIDE ... PRESCRI\xC3" ... REGRESSO", NÃO É OBRIGATÓRIA ... ADEMAIS, O CDC VEDA ESSA MODALIDADE DE INTERVEN\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 715211 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2013
... SISTEL E VISÃO PREV ... MIGRAÇÃO" DE PLANO ... LEGITIMIDADE PASSIVA ... DENUNCIAÇÃO DA LIDE ... PRESCRI\xC3" ... REGRESSO", NÃO É OBRIGATÓRIA ... ADEMAIS, O CDC VEDA ESSA MODALIDADE DE INTERVEN\xC3" ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... capacitação sobre migração; e estruturar agendas conjuntas entre ... Estado e Município para a ... e depois do seu êxodo ou do regresso aos seus lares, devendo ... ser-lhes proporcionado o necessário para ... -
Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO MÉDICO EMPROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL. TEORIA DAASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. SOLIDARIEDADE COMOS MÉDICOS RESPONSÁVEIS PELA CIRURGIA. COMPROVAÇÃO DA CULPA DOSPROFISSIONAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL.JULGAMENTO: CPC/2015.1.
- Guatemala e EUA anunciam início de programa de 'mobilidade segura' para pré-selecionar imigrantes
- Guatemala e EUA anunciam início de programa de 'mobilidade segura' para pré-selecionar imigrantes
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Acórdão Nº 5001398-47.2019.8.24.0078 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-08-2021
AÇÃO REGRESSIVA ? ENSINO À DISTÂNCIA ? CONVÊNIO ENVOLVENDO UDESC E MUNICÍPIO DE URUSSANGA ? COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES ? CONDENAÇÃO EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO ? PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ? JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO ? PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE ? PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PELO DECRETO 20.910/32, A CONTAR DO DESEMBOLSO PELA ENTIDADE EDUCACIONAL ? RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ? HONORÁRIOS
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Acórdão Nº 0024272-20.2006.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR E FAZER. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DA PARTE DEMANDADA: ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA PARA PLEITEAR A MODIFICAÇÃO DO PLANO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. TESE DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO ACOLHIDA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 62 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIO E SÚMULA 291 DO STJ. RECURSO...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR E FAZER ... MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO ... RECURSO DA PARTE DEMANDADA: ... PATROCINADOR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ... DIREITO DE REGRESSO. MIGRAÇÃO DE PLANOS DE ... BENEFÍCIOS ... DESISTÊNCIA ... -
Acórdãos nº 1004849-77.2015.8.26.0032 de 13ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
Funcionalismo – Professor da rede pública estadual – Migração para o regime da Lei nº 1.010/2007 que alterou a categoria funcional – Pleito de regresso à categoria anterior e pagamento dos quinquênios vencidos e não pagos e da diferença dos vencimentos, bem como retorno à previdência do Estado de São Paulo – Sentença de improcedência – Prescrição do fundo de direito reconhecida – Insurgência –...
... Professor da rede pública estadual Migração para o regime da Lei nº 1.010/2007 que alterou a categoria uncional Pleito de regresso à categoria anterior e pagamento dos quinquênios ... -
A Condição Jurídica do Trabalhador Migrante no Âmbito Normativo Internacional
... A migração de pessoas na esfera internacional tornou-se parte de uma revolução ... ressaltar a questão das expulsões arbitrárias e do direito ao regresso voluntário ao país de origem. O art. 22.1 veda expressamente quaisquer ...
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MOBILIDADE HUMANA INTERNACIONAL, POLÍTICAS MIGRATÓRIAS E DIREITOS HUMANOS: avanços e recuos
O contexto atual de crescente e diversificada mobilidade humana a nível global, caracterizado pelo aumento dos fluxos migratórios e do número de refugiados, coloca questões aos níveis económico, social e político e novos desafios às políticas migratórias e à proteção dos direitos humanos. Este artigo pretende refletir sobre o fortalecimento de políticas públicas promotoras da inclusão e do...
... e do trabalho digno e decente de populações em situação de migração e refúgio, assim como contribuir para uma melhor gestão da mobilidade ... e) reforço do controlo nas fronteiras, incentivo ao regresso voluntário e combate ao emprego ilegal de trabalhadores estrangeiros e à ... -
Acordao N° 1408966 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não ocorrência. 1. A ausência do vício da omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido impõe a rejeição dos embargos de declaração, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 2. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
... Eis o teor da ... Civil. Processual civil. Funcef. Migração de plano. REB.- REG/REPLAN. Decadência. Prescrição ... 1. Afasta-se ... INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO. MIGRAÇÃO DE PLANOS DE ... BENEFÍCIOS. DESISTÊNCIA DE PARTICIPANTES ... -
Política migratória no Brasil de Jair Bolsonaro: 'perigo estrangeiro' e retorno à ideologia de segurança nacional
A política migratória do governo de Jair Bolsonaro retomou o paradigma da segurança nacional, em oposição ao modelo garantidor dos direitos humanos. A perspectiva remete ao Estatuto do Estrangeiro, marco regulatório do Regime Militar de 1964, e opõe-se à Nova Lei de Migração, aprovada em 2017. Ao tomar posse, Bolsonaro retirou o Brasil do Pacto Global para a migração, acordo internacional que...
... ório do Regime Militar de 1964, e opõe-se à Nova Lei de Migração, aprovada em 2017. Ao tomar posse, Bolsonaro retirou o Brasil do Pacto ... Prenúncio do regresso ... A campanha eleitoral de 2018 no Brasil coincidiu com o ... -
Dos Pressupostos Recursais
... não traga benefícios aos litigantes, não iniba o direito de regresso e gere complicadores desnecessários ao rápido andamento do processo ... Parágrafo único. A migração" para as novas versões do PJe-JT somente deverá ocorrer após a realizaç\xC3" ...
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O Trabalhador em Tempos de Modernidade Líquida e Destruição Criadora
... , o particularismo, a diversidade local, a identi-dade étnica e o regresso ao comunitarismo, por outro”. 104 Além disso, reflete no aumento da ... ção, nos conflitos étnicos, nos desastres ambientais, “na migração internacional massiva, na emergência de novos Estados e na falência ou ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ão, porém, por dolo ou culpa, por ação autônoma de direito de regresso, com seus patrimônios pessoais ... Já o art. 933 11 do Código Civil, ... Para tanto, fundamental foi a migração do capital para localidades sem tradição de práticas sindicais e ...
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Violência sexual em massa contra mulheres nos genocídios do século XX
Genocídios são eventos que expõem a mulher ao mais alto grau de vulnerabilidade física e psicológica, pois, além de consistirem, inerentemente, em situações de grave instabilidade política e social, sujeitam a mulher, em razão de suas características biológicas próprias, à violência de natureza sexual como meio para a prática do extermínio. Revela-se de destacado interesse social e acadêmico,...
... Hutu empreendeu uma série de massacres que motivou a migração de refugiados para países vizinhos, sendo negado a esses o direito de ... -
Acordao N° 1674124 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Apelação cível. Direito constitucional. Direito previdenciário. Direito processual civil. Entidade de previdência complementar fechada. Denunciação da lide. Julgamento citra petita. Decadência. Prescrição. Aplicação do cdc. Princípio da isonomia. Distinção entre homens e mulheres. Tema n. º 452 do stf. Aplicação. Fundo de reserva. Gratuidade de justiça. 1. Nas ações que se discute somente o plano
... discute somente o plano de benefícios, incluídos os casos de migração de ... participantes e assistidos, não cabe a denunciação da lide do ... INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO. MIGRAÇÃO DE PLANOS DE ... BENEFÍCIOS. DESISTÊNCIA DE PARTICIPANTES ...