Migração Familiar
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de tratamento e de oportunidade ao migrante e a seus familiares; ... X - inclusão social, laboral e produtiva do migrante por ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... b) ações e pesquisas de planejamento familiar; ... #Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015 ... III - serviços ... casos de Estados e Municípios sujeitos a notório processo de migração, os critérios demográficos mencionados nesta lei serão ponderados por ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017 ... IV - renda familiar mensal: soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade ... que for aprovado pelo CG-Fies, poderá dispor sobre regras de migração, que sempre será voluntária, para os estudantes com financiamentos ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... j) atividades com relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural; ... k) reunião familiar; ou ... l) atividades artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja beneficiário de tratado em matéria ...
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Acórdão nº 2015/0226772-8 de T4 - QUARTA TURMA
... MIGRAÇÃO" ... DE PLANO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO OPERA PLANOS \xC2" ... FAMILIAR. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA ...
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A migração juvenil e implicações sucessórias na agricultura familiar
Este trabalho objetiva analisar: a) os principais aspectos motivadores que levam os jovens a ficar ou sair do meio rural e; b) as implicações da saída para a sucessão das propriedades. A pesquisa de campo ocorreu nos municípios de Pinhal Grande e Dona Francisca, localizados na região central do Rio Grande do Sul – Brasil.
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Acórdão nº 2014/0187581-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a migração do beneficiário do plano coletivo ... ra o plano individual ou familiar enseja não somente a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , aplica-se apenas aos bens destinados à subsistência da unidade familiar de residentes nas cidades fronteiriças brasileiras ... #Decreto-Lei ... registro da declaração de admissão temporária e a data da migração para o regime de que trata a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, ...
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Feminização das migrações haitianas, transnacionalização dos vínculos familiares e processos de violências: apontamentos para o Serviço Social
Partindo das epistemologias feministas, este artigo discorre sobre a feminização das migrações de haitianas para o Sul do Brasil em busca de melhores condições de vida ou para fugir de violências no país de origem. Após fixar residência, essas mulheres iniciam a reunificação familiar. O diálogo com as haitianas fortaleceu a abordagem metodológica das narrativas sobre a transnacionalização dos...
... Migração é aqui entendida como uma ação social de caráter individual ou ... , para as mulheres haitianas a migração conforma-se num projeto familiar, com o qual elas aspiram obter renda suficiente para manter-se no Brasil e ... -
Acórdão Nº 123891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
... FAMILIAR, PROTEÇÃO INTEGRAL À ... CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. RE 608.898/DF COM ... RHC 123891 AGR / DF ... II, a, da Lei de Migração que, expressamente, vedou o processo ... expulsório na hipótese de o ...
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Acórdão Nº 0300382-77.2017.8.24.0066 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
... ído o dever de informar o consumidor quanto à possibilidade de migração respeitando-se a carência contratual; d) a imposição de prazo de ... ção 12), a celebração de plano de saúde individual e/ou familiar com a Unimed de Criciúma, em clara demonstração do elemento volitivo de ...
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO PORFALÊNCIA DA ESTIPULANTE. DIREITO DE MIGRAÇÃO DO EX-EMPREGADO PARAPLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR COM PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS.RESOLUÇÃO CONSU 19/1999. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO PLANO COLETIVO COMAS MESMAS CONDIÇÕES DE CUSTEIO. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIAPACÍFICA DESTA...
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Acordão do Quarta Turma, 27-10-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO NOBRE DAOPERADORA DO PLANO DE SAÚDE.INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.1. Nos termos jurisprudência do STJ, rescindido o contrato coletivoantes existente entre operadora e empregadora, o beneficiário possuidireito a ser incluído no novo plano de saúde coletivo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0146403-95.2021.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0146403-95.2021.8.19.0001 Recorrente: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A (r1) e QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA. (r2) Recorrida: MARIA IVANICE DANTAS PINTO (autora) Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... IV - renda familiar mensal: soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela ... que for aprovado pelo CG-Fies, poderá dispor sobre regras de migração, que sempre será voluntária, para os estudantes com financiamentos ...
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Acórdão nº 1.0000.19.169417-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - DESCUMPRIMENTO - INEXISTÊNCIA - ADEQUAÇÃO DAS MENSALIDADES NA NOVA MODALIDADE - CABIMENTO. Embora seja sedimentado o entendimento de que a operadora do plano de saúde que pretender a rescisão unilateral imotivada do contrato empresarial deve oportunizar a migração...
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Acórdão nº 1.0000.19.169417-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - DESCUMPRIMENTO - INEXISTÊNCIA - ADEQUAÇÃO DAS MENSALIDADES NA NOVA MODALIDADE - CABIMENTO. Embora seja sedimentado o entendimento de que a operadora do plano de saúde que pretender a rescisão unilateral imotivada do contrato empresarial deve oportunizar a migração...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Acordão do Quarta Turma, 29-06-2020
PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. RESILIÇÃO DO CONTRATO.DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO COLETIVO OU PAGAMENTO DA MESMACONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESCABIMENTO. DIREITO QUE SE RESTRINGEAO OFERECIMENTO DE UM PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR,APROVEITANDO-SE AS CARÊNCIAS.1. Por um lado, "não se garante ao ex-empregado o direito àmanutenção de plano de saúde vigente durante o contrato de...
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Vivências de conciliação pessoal, familiar e profissional de mulheres brasileiras em Portugal
Num contexto de globalização, a conciliação da vida pessoal, familiar e profissional assume um papel preponderante na análise sobre a feminização das migrações. Porém, o conhecimento das dinâmicas existentes nas famílias imigrantes, especialmente, no modo como as mulheres imigrantes organizam as suas vidas familiares e quais as suas modalidades de ação em termos de conciliação, é ainda...
... 5 - Nº 02 - Ano 2016 – Migração, Mobilidade & Direitos Humanos ISSN | 2179-7137 | http://periodicos.ufpb.br/ojs2/index.php/ged/index ... VIVÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO PESSOAL, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.021879-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DIREITO À MIGRAÇÃO PARA PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR DA MESMA MODALIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.- Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil/2015, são dois os requisitos, não cumulativos, para a concessão da tutela de urgência: quando...
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Acórdão nº 1.0000.17.078159-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL PELO PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO DOS SEGURADOS PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. POSSIBILIDADE. - À luz do disposto a Resolução do Conselho de Saúde Suplementar nº 19 a seguradora deverá disponibilizar ao segurado a modalidade individual ou familiar na hipótese de cancelamento do contrato de saúde...
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Acórdão nº 0549922-42.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Enero de 2018
... MIGRAÇÃO DO ... PLANO COLETIVO EMPRESARIAL PARA O ... INDIVIDUAL OU FAMILIAR ...
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Acórdão nº 1.0000.19.016754-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO DE CNPJ DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR. PERTINÊNCIA DA PRETENSÃO. ADEQUAÇÃO DAS MENSALIDADES. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA.- Nos termos do art. 1º, da Resolução nº 19, de 1999, do Conselho de Saúde Suplementar - Consu, "as operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que...
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Acórdão nº 1.0000.19.016754-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO DE CNPJ DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR. PERTINÊNCIA DA PRETENSÃO. ADEQUAÇÃO DAS MENSALIDADES. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA.- Nos termos do art. 1º, da Resolução nº 19, de 1999, do Conselho de Saúde Suplementar - Consu, "as operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que...