Migração Ilegal

4661 resultados para Migração Ilegal

  • Classificação vLex
  • Chanceler assegura que México não pagará por muro de Trump

    Agência O Globo - CIDADE DO MÉXICO — O chanceler mexicano, Luis Videgaray, afirmou nesta terça-feira que seu país não pagará pelo muro que o presidente eleito dos EUA, Donald Trump, prometeu construir na fronteira para conter a migração ilegal.

    ... o presidente eleito dos EUA, Donald Trump, prometeu construir na fronteira para conter a migração ilegal. — Não há nenhuma maneira de que isso ocorra — disse o chefe da diplomacia mexicana em ...

  • Novo chanceler afirma que México não pagará por muro de Trump

    Agência O Globo - CIDADE DO MÉXICO — O chanceler mexicano, Luis Videgaray, afirmou nesta terça-feira que seu país não pagará pelo muro que o presidente eleito dos EUA, Donald Trump, prometeu construir na fronteira para conter a migração ilegal.

    ... o presidente eleito dos EUA, Donald Trump, prometeu construir na fronteira para conter a migração ilegal. — Não há nenhuma maneira de que isso ocorra — disse o chefe da diplomacia mexicana em ...

  • Acórdão nº 1.0317.10.002560-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Abril de 2013

    AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PLANO DE SAÚDE - PRÓTESE - NEGATIVA DE COBERTURA - CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 - DURAÇÃO INDETERMINADA - RENOVAÇÃO CONTRATUAL AUTOMÁTICA E SUCESSIVA - INCIDÊNCIA DO CDC -...

    ... LEGISLAÇÃO - OPORTUNIDADE DE MIGRAÇÃO NÃO COMPROVADA - GRAVIDADE DA DOENÇA - RECUSA ILEGAL. I - A prolação de sentença de mérito no feito originário provoca a perda do objeto do agravo ... prazo indeterminado e inexistindo provas de que a Unimed de Pelotas tenha oportunizado a migração do plano de saúde às novas regras da Lei n° 9.656/98, presume-se a adaptação aos novos ditames ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.097787-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. ANGIOPLASTIA PARA IMPLANTAÇÃO DE "STENT". NEGATIVA DE COBERTURA. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98. RENOVAÇÃO CONTRATUAL AUTOMÁTICA E SUCESSIVA. INCIDÊNCIA DO CDC. NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO À NOVA LEGISLAÇÃO. OPORTUNIDADE DE MIGRAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECUSA ILEGAL. REEMBOLSO DE DESPESAS.

    ...OPORTUNIDADE DE MIGRAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECUSA ILEGAL. REEMBOLSO DE DESPESAS. . I- Embora a Lei 9.656/98 não retroaja às contratações firmadas antes ... prazo indeterminado e inexistindo provas de que a Unimed de Pelotas tenha oportunizado a migração do plano de saúde às novas regras da Lei n° 9.656/98, presume-se a adaptação aos novos ditames ...

  • Acórdão nº 1.0699.11.012192-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS ADVOGADOS - UNIMED - LEGITIMIDADE PASSIVA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - EXAME DE IMAGEM - NEGATIVA DE COBERTURA - CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 - DURAÇÃO INDETERMINADA - RENOVAÇÃO CONTRATUAL AUTOMÁTICA E SUCESSIVA - INCIDÊNCIA DO CDC - NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO À NOVA LEGISLAÇÃO - OPORTUNIDADE DE MIGRAÇÃ

    ... - OPORTUNIDADE DE MIGRAÇÃO NÃO COMPROVADA - GRAVIDADE DA DOENÇA - RISCO DE VIDA - RECUSA ILEGAL - SENTENÇA MANTIDA. . I - Uma vez que atua como prestadora de serviços médicos da Caixa de ... caso sub judice, não restou comprovado ter a recorrente oferecido ao autor a opção de migração para plano adaptado à nova legislação em vigor, e tampouco, que tenha havido recusa nesse ...

  • Acórdão nº 2008/0074143-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Março de 2009

    HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. FIXAÇÃO NO MODO INICIALMENTE FECHADO. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO PARA MODALIDADE MENOS GRAVOSA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. Se a decisão condenatória fixou o regime prisional inicial fechado ao cumprimento da sanção, permitiu que o apenado, preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos legalmente exigidos, progrida para modalidade mais branda, razão por

    ...POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO PARA MODALIDADE MENOS GRAVOSA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. 1. Se a decisão condenatória fixou o regime prisional inicial fechado ao cumprimento da ...

  • Acórdão nº 1.0477.10.000238-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE - ANGIOPLASTIA PARA IMPLANTAÇÃO DE STENT - NEGATIVA DE COBERTURA - CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 - RENOVAÇÃO CONTRATUAL AUTOMÁTICA E SUCESSIVA - INCIDÊNCIA DO CDC - NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO À NOVA LEGISLAÇÃO - OPORTUNIDADE DE MIGRAÇÃO NÃO COMPROVADA - RECUSA ILEGAL - REEMBOLSO DE DESPESAS. I- Embora a Lei 9.656/

    ... DE ADAPTAÇÃO À NOVA LEGISLAÇÃO - OPORTUNIDADE DE MIGRAÇÃO NÃO COMPROVADA - RECUSA ILEGAL - REEMBOLSO DE DESPESAS. I- Embora a Lei 9.656/98 não retroaja às contratações firmadas antes ... prazo indeterminado e inexistindo provas de que a Unimed de Pelotas tenha oportunizado a migração do plano de saúde às novas regras da Lei n° 9.656/98, presume-se a adaptação aos novos ditames ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.060248-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - PLANO DE SAÚDE - ANGIOPLASTIA PARA IMPLANTAÇÃO DE STENT - NEGATIVA DE COBERTURA - CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 - RENOVAÇÃO CONTRATUAL AUTOMÁTICA E SUCESSIVA - INCIDÊNCIA DO CDC - NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO À NOVA LEGISLAÇÃO -OPORTUNIDADE DE MIGRAÇÃO NÃO COMPROVADA - RECUSA ILEGAL - REEMBOLSO DE DESPESAS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM...

    ... DE ADAPTAÇÃO À NOVA LEGISLAÇÃO -OPORTUNIDADE DE MIGRAÇÃO NÃO COMPROVADA - RECUSA ILEGAL - REEMBOLSO DE DESPESAS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. I- Embora a Lei ... de cobertura a fim de cobrir o tratamento pretendido, deveria ter optado pela migração/adaptação de plano, arcando com o aumento de custo a esta inerente, argumentado que a seguradora ...

  • Acórdão nº 1.0287.07.035349-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Junho de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - CASSAÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, §3º DO CPC - EXTINÇÃO DE CURSO DE COMÉRCIO EXTERIOR SEM QUALQUER RESPALDO LEGAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO. Mostra-se 'citra petita' a sentença que não analisa a pretensão deduzida em juízo, isto é, o pedido inicial de indenização por danos morais decorrente do processo administrativo

    ...Sendo ilegal a "migração" dos alunos do Curso de Comércio Exterior" para outro curso e desproporcional o ...

  • Acórdão nº 1.0287.07.036068-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Outubro de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - ALTERAÇÃO NA DENOMINAÇÃO DO CURSO - DETERMINAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - ATO ILÍCITO E PREJUÍZO AO ALUNO - OCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR. Sendo ilegal a 'migração' dos alunos do Curso de Comércio Exterior para outro curso e desproporcional o procedimento administrativo instaurado contra a...

    ...Sendo ilegal a 'migração' dos alunos do Curso de Comércio Exterior para outro curso e desproporcional o ...

  • Os admiradores internacionais de trump

    ... uma vitória para as forças que se opõem à globalização, estão lutando contra a migração ilegal e são a favor de Estados étnicos limpos”, declarou um porta-voz do Aurora Dourada, o ...

  • Acórdão nº 2011/0003740-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Março de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. Não poderá recolher impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a empresa de pequeno porte que possua débito com a Fazenda Pública Federal (artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006). "A inscrição no Simples Nacional...

    ...(..). Nesse quadro, afigura-se ilegal e abusiva a negativa de migração da recorrente para o Simples Nacional, forte nos artigos 97, 161 ...

  • Os direitos humanos fundamentais e o tráfico humano: a dimensão globalizada do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual

    O presente estudo tem como objetivo estudar as violações dos Direitos Humanos Fundamentais diante do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual, bem como este crime tem raízes em fatores da globalização, no comportamento dos aliciadores e das próprias vítimas. Ainda, analisar os mecanismos que têm sido utilizados internacionalmente como instrumentos de manutenção dos Direitos Humanos...

  • 3.2 Os procedimentos estabelecidos na Resolução

    ..."Não há que se falar em idelidade à coligação, mas sim ao partido, sendo em tese ilegal a migração . . partidária operada em período vedado pela Resolução TSE nº 22.610, ainda ...

  • Acórdão nº 2009.01.00.038840-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 03 de Agosto de 2009

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. É de ser mantida a prisão preventiva decretada para garantir a tranqüilidade do meio social, em face da série de crimes praticados pelo paciente.

    ...SR. JUIZ TOURINHO NETO (RELATOR):. 1. O paciente persiste na prática do crime de migração ilegal de estrangeiros. Como salienta o pelo Procurador Regional da República José Osterno Campos ...

  • Acordo de dois gumes

    Drama humanitário

    ...Segundo Merkel, dois dos principais pontos do plano de ação envolvem “substituir a migração ilegal pela legal e melhorar a situação dos refugiados dentro da Turquia.”. O primeiro-ministro ...

  • Acórdão nº 2540/2013 de Tribunal de Contas da União, 18 de Setembro de 2013

    Representação. Possível Concessão de Incentivo Irregular a Empregados Com Recursos Públicos. Conhecimento. Representação Prejudicada Ante a Perda de Objeto. Ciência. Arquivamento. Considera-se Prejudicada A Representação Por Perda De Objeto Ante A Decisão Da Administração De Revogar O Ato Impugnado

    ... (Reserva de Poupança) aportadas no Plano BD a partir daquela data até o mês da migração para o Plano CD e a Reserva Matemática a ser transferida. O valor assim apurado será aportado em ...Não há nada de ilegal na previsão de incentivos para migração. "O que ocorre é que os incentivos guardam relação ...

  • Terrorismo e extremismo, as ameaças atuais

    Existência de algumas nações também em risco Flávio Lino flavio@oglobo.

    ...Miséria e conflitos levam milhões de pessoas a atravessar fronteiras, pondo a migração ilegal na ordem do dia, do Mediterrâneo ao Mar de Andaman. Algumas das guerras que alimentam esse ...

  • Tráfico de seres humanos, migração, contrabando de migrantes, turismo sexual e prostituição algumas diferenciações

    O artigo apresenta as principais características do tráfico de pessoas, de acordo com o Protocolo de Palermo e, em seguida, diferencia-o do processo migratório per si, do contrabando de migrantes, da prostituição e do turismo sexual, cuja confusão prejudica o desenvolvimento de políticas adequadas para prevenir e combater o tráfico. The article shows the main characteristics of traffi cking of...

    ... migratórios atuais, que são abordados sob diferentes perspectivas, como a necessidade de proteção das fronteiras, o enrijecimento da legislação migratória e o combate à imigração ilegal, a proteção das pessoas traficadas e a efetivação dos direitos humanos. 1 2 . Nesse embate de idéias e interesses políticos, percebe-se que muitas vezes ocorrem confusões, propositadas ou ...

  • Chocolate e cigarros terão mais imposto

    BRASÍLIA A Receita Federal vai alterar, a partir de ...

    ... aumentar a arrecadação, é possível que isso não aconteça, porque pode haver uma migração maior de consumidores para o mercado ilegal. Em relação a rações para alimentação de cães e ...

  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho

    ...II — a prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé; III — a prisão ilegal.”. O direito à vida e à liberdade constituem os mais expressivos direitos da personalidade e da ...Para tanto, fundamental foi a migração do capital para localidades sem tradição de práticas sindicais e reivindicativas significativas, ...

  • Decisão da Presidência nº 560980 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Novembro de 2005

    É ilegal a cobrança de fundo de reserva exclusivamente para os assistidos, com base no artigo 31, §7º, do Plano de Benefícios REB, em face da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de É, também, ilegal a exigência de desistência de ações contra a Fundação e a CEF, para a assinatura do Termo de Adesão e Transferência para o REB. A partir da consoli...

    ...FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS. FUNCEF. MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO. É ilegal a cobrança de fundo de reserva exclusivamente para os assistidos, com base no artigo 31, §7º, do ... de benefício, deve ser reaberto o prazo de 14 dias para que o autor possa efetuar a sua migração para o referido plano, devendo ser aplicado o índice IGP-M para correção monetária dos valores ...

  • Decisão da Presidência nº 560980 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Novembro de 2005

    DECISÃO: Agravo de instrumento de decisão que inadmitiu RE, a, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (f.16): 'APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS. FUNCEF. MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO. É ilegal a cobrança de fundo de reserva exclusivamente para os assistidos, com base no...

    ...FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS. FUNCEF. MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO. É ilegal a cobrança de fundo de reserva exclusivamente para os assistidos, com base no artigo 31, §7º, do ... de benefício, deve ser reaberto o prazo de 14 dias para que o autor possa efetuar a sua migração para o referido plano, devendo ser aplicado o índice IGP-M para correção monetária dos valores ...

  • Acordão nº 0091100-10.2009.5.04.0802 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 08 de Junho de 2011

    EMENTA: PRESCRIÇÃO. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO DE TRABALHO. O entendimento jurisprudencial predominante é no sentido de que a transposição de regime celetista para o estatutário é causa de rescisão do contrato de trabalho. Isso se explica pelo fato de que não podem coexistir dois regimes diversos a normatizar a relação de trabalh...

    ... a nulidade do ato administrativo - Resolução nº 11/82 - que efetivou sua “migração ilegal” do regime celetista ao estatutário. Entende que esse ato não extinguiu o contrato de trabalho, ... sido transferido em razão de não terem sido observados os requisitos específicos para migração na forma da lei municipal. Busca o pagamento dos depósitos do FGTS que deixaram de ser feitos em ...

  • Marginalidade Jurídica das Migrações Internacionais na Prática dos Direitos Humanos

    .... A regulamentação da migração internacional, aliada à promoção dos direitos humanos, trabalhistas e previdenciários dos ...Inclusive, em alguns casos a legislação nacional considera ilegal a sindicalização para quem carece de permissão de trabalho, sem contar os efeitos do temor que ...