Migração Ilegal
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Em vigor
Código Penal
...ível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ...#Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009. Promoção de migração ilegal. ARTIGO 232-A. Promover, por qualquer meio, com o fim de obter ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...232-A:. Promoção de migração ilegal. Art. 232-A. Promover, por qualquer meio, com o fim de obter vantagem econômica, a entrada ilegal de estrangeiro em território nacional ou ...
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Acórdão Nº 1621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
EMENTA EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. CRIMES DE CONSPIRAÇÃO E MIGRAÇÃO ILEGAL. DUPLA INCRIMINAÇÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS À EXTRADIÇÃO. CONTENCIOSIDADE LIMITADA. SÚMULA 421/STF. ESTRANGEIRO PROCESSADO CRIMINALMENTE NO BRASIL. ENTREGA ANTES DO CUMPRIMENTO DA PENA NO BRASIL SUJEITO A JUÍZO DE CONVENIÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS PELO
...EMENTA. EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. CRIMES DE CONSPIRAÇÃO E. MIGRAÇÃO ILEGAL. DUPLA INCRIMINAÇÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2016/0079466-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. PRORROGAÇÃO TEMPORÁRIA DO BENEFÍCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. EXAURIMENTO DO DIREITO. DESLIGAMENTO DO USUÁRIO. LEGALIDADE. PLANO INDIVIDUAL. MIGRAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. OPERADORA. EXPLORAÇÃO EXCLUSIVA DE ...
...DO . USUÁRIO. . LEGALIDADE. . PLANO . INDIVIDUAL. . MIGRAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. OPERADORA. EXPLORAÇÃO EXCLUSIVA . ...5. Não é ilegal" a recusa de operadoras de planos de saúde de \xC2"... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...II - trafegar no território aduaneiro em situação ilegal quanto às normas reguladoras do transporte internacional correspondente ... registro da declaração de admissão temporária e a data da migração para o regime de que trata a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, ...
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Chanceler assegura que México não pagará por muro de Trump
..., Donald Trump, prometeu construir na fronteira para conter a migração ilegal. — Não há nenhuma maneira de que isso ocorra — disse o chefe ...
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Novo chanceler afirma que México não pagará por muro de Trump
..., Donald Trump, prometeu construir na fronteira para conter a migração ilegal. — Não há nenhuma maneira de que isso ocorra — disse o chefe ...
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Acórdão nº 2008/0074143-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. FIXAÇÃO NO MODO INICIALMENTE FECHADO. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO PARA MODALIDADE MENOS GRAVOSA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. 1. Se a decisão condenatória fixou o regime prisional inicial fechado ao cumprimento da sanção, permitiu que o apenado, preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos legalmente exigidos, progrida para modalidade mais branda, razão...
...FIXAÇÃO NO MODO INICIALMENTE FECHADO. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO PARA MODALIDADE MENOS GRAVOSA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. 1. Se a ... -
Do crime de promoção de imigração ilegal (art. 232-A)
... Capítulo 5. Do crime de promoção de imigração ilegal (Art. 232-A). 1. Conceito do delito de promoção de migração ilegal. A Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, programada para entrar em vigor 180 dias após sua publicação ofi cial, revogou o Estatuto do ...
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Acórdãos nº 1030172-14.2014.8.26.0002 de 7ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2017
PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIOS INATIVOS (ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98) DE PLANO COLETIVO DE ENTIDADE FECHADA. MIGRAÇÃO COMPULSÓRIA PARA PLANO DIVERSO. Inaplicabilidade do CDC a plano de saúde de entidade fechada. Súmula nº 563 do E. STJ. Necessidade de respeito pelo órgão deliberativo da entidade, entretanto, das demais disposições legais aplicáveis. Migração compulsória do plano "Economus Plus"...
... MIGRAÇÃO COMPULSÓRIA PARA PLANO DIVERSO. Inaplicabilidade do CDC a ... Paridade inobservada. Migração ilegal. Ressalva de que as modificações uniformes no ... -
Acórdão nº 2012/0272316-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. OPERAÇÃO CANAÃ. POLICIAL FEDERAL. ESQUEMA DE FACILITAÇÃO ILEGAL DE EMBARQUE DE ESTRANGEIROS. NULIDADES ARQUIDAS AFASTADAS. SEGURANÇA DENEGADA. MOTIVO DA DEMISSÃO 1. Como resultado da Operação Canaã da Polícia Federal, o impetrante, na condição de...
...POLICIAL . FEDERAL. . ESQUEMA . DE . FACILITAÇÃO ILEGAL DE EMBARQUE DE ESTRANGEIROS. . ...de IVAMIR, que realizou sua migração. Cabe registrar que a garrafa d'água na . ... -
Acórdão nº 2016/0130792-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E AUMENTO NA TERCEIRA FASE. NOVA FUNDAMENTAÇÃO PROMOVIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA, SEM ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE PENA. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN...
...migração de circunstância judicial negativa, . ...falar em constrangimento ilegal por violação ao princípio da reformatio in . ... -
Acórdão Nº 0019946-68.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-05-2022
HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS e ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO – PACIENTE AGRACIADA COM O RECOLHIMENTO DOMICILIAR – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PROJUDI NÃO PERMITE A TRANSFERÊNCIA DO MANDADO DE FISCALIZAÇÃO PARA O JUÍZO DA EXECUÇÃO – ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO...
...TJPR NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL A MIGRAÇÃO –CONSTRANGIMENTO. ILEGAL MANIFESTO – CONCESSÃO, CONFIRMANDO-SE A ... -
Dos crimes contra a dignidade sexual
... mediante grave ameaça , ou mesmo o crime de constrangimento ilegal ( Art. 146 CP ). . 7.4.2 Tipo objetivo . O tipo penal objetivo ...MIGRAÇÃO ILEGAL (ART.232-A CP) . A Lei 13.445/17 revogou o Estatuto do ...
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Acórdão nº 1.0024.10.097787-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. ANGIOPLASTIA PARA IMPLANTAÇÃO DE "STENT". NEGATIVA DE COBERTURA. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98. RENOVAÇÃO CONTRATUAL AUTOMÁTICA E SUCESSIVA. INCIDÊNCIA DO CDC. NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO À NOVA LEGISLAÇÃO. OPORTUNIDADE DE MIGRAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECUSA ILEGAL. REEMBOLSO DE DESPESAS.
...OPORTUNIDADE DE MIGRAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECUSA ILEGAL. REEMBOLSO DE DESPESAS. . I- Embora a Lei ... -
Acórdão nº 1.0000.18.132013-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE PECÚLIO C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TRATO SUCESSIVO - PRELIMINAR AUSÊNCIA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - APLICAÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MIGRAÇÃO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA PECÚLIO - ILEGAL - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO - ERRO...
... 2017, tendo como termo inicial de contagem de prazo a suposta migração contratual irregular, em fevereiro de 1990. Afirma que tal prazo supera o ... celebrado entre as partes, tendo em vista a suposto migração ilegal de planos efetuada pela Ré/Apelante Principal. Primordialmente, ... -
Processo nº 0065511-81.2016.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 27 de Enero de 2017
Ementa: HABEAS CORPUS. VEP. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. Migração PROJUDI. Demora na tramitação do feito. Negativa de jurisdição. Constrangimento ilegal. Impetração do writ. Liminar parcialmente deferida. Ordem atendida. Trâmite regularizado. Benefício almejado concedido. Pretensão deduzida nesta ação esvaziada. Motivaç
...Migração" PROJUDI. Demora na tramitação do feito. Negativa de jurisdiç\xC3"ão. . Constrangimento ilegal. Impetração do writ. Liminar parcialmente deferida. . ... -
Acórdão nº 7052903-08.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-05-2019
Plano de saúde. Cancelamento. Migração de plano. Não comprovação do vínculo., Procedimento ilegal. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório. Efeito pedagógico. 1 - Para a migração do plano de saúde, deve a operadora comprovar a existência do vínculo do consumidor com aquele plano que foi ou será extinto. Não havendo tal comprovação, o procedimento se mostra indevido, devendo a operadora...
... ano de 2003, no entanto, fora notificado sobre a necessidade de migração para outro plano, ao argumento de que o Plano de Saúde dos Servidores – ... requerida, forçando o requerente a mudar o plano de saúde, é ilegal, vez que não houve qualquer alteração na situação fática/jurídica ... -
Acordao N° 1275814 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Direito do consumidor, civil e processual civil. Ação cominatória cumulada com pedido de tutela de urgência. Plano coletivo de assistência à saúde. Incidência do código de defesa do consumidor. Cancelamento unilateral. Denúncia. Resolução. Pressuposto e requisitos legais. Prazo de vigência. Notificação prévia ao beneficiário. Contratação. Denúncia regular. Pressuposto e requisitos legais. Prazo...
...ENDEREÇADA À ESTIPULANTE. EFETIVAÇÃO. MIGRAÇÃO PARA PLANO. INDIVIDUAL, FAMILIAR OU PARA OUTRA OPERADORA. OFERECIMENTO. ...1º). OFERECIMENTO. AUSÊNCIA. RESOLUÇÃO ILEGAL. VIABILIZAÇÃO DA MIGRAÇÃO. OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... -
Processo nº 0063883-57.2016.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 19 de Enero de 2017
Ementa: HABEAS CORPUS. VEP. LIVRAMENTO CONDICIONAL. Migração PROJUDI. Demora na tramitação do feito. Negativa de jurisdição. Constrangimento ilegal. Impetração do writ. Liminar parcialmente deferida. Ordem atendida. Tramite regularizado. Indeferimento do benefício que desafia impugnação por via recursal especifica. Pretensão...
... . HABEAS CORPUS. VEP. LIVRAMENTO CONDICIONAL. . Migração" PROJUDI. Demora na tramitação do feito. . Negativa de jurisdi\xC3"ção. Constrangimento ilegal. . ... -
A Condição Jurídica do Trabalhador Migrante no Âmbito Normativo Internacional
...A migração de pessoas na esfera internacional tornou-se parte de uma revolução ...", sendo esta uma forma de desestimular e combater a migração ilegal, já que esta conduz a sérias implicações não só para a pessoa do ...
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Acórdão, Processo nº 5032862-50.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-03-2020
..., em síntese, que os pacientes estão sofrendo constrangimento ilegal diante da manutenção de suas prisões preventivas, tendo em vista serem ... organização criminosa que se incumbiria da promoção da migração ilegal deles até os Estados Unidos. Consta que são providenciadas ...
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Processo nº 0060077-14.2016.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2016
Ementa: HABEAS CORPUS. VEP. LIVRAMENTO CONDICIONAL. Migração PROJUDI. Demora na tramitação do feito. Pedido protocolado sem apreciação. Negativa de jurisdição. Constrangimento ilegal. Impetração do writ. Liminar deferida. Ordem cumprida. Tramite regularizado. Indeferimento do benefício que desafia impugnação por via recursal...
... . HABEAS CORPUS. VEP. LIVRAMENTO CONDICIONAL. . Migração PROJUDI. Demora na tramitação do feito. . ...Negativa de jurisdição. Constrangimento ilegal. . Impetração do writ. Liminar deferida. Ordem cumprida. . ... -
Acordao N° 1298262 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Embargos de declaração. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Cancelamento unilateral. Denúncia irregular. Pressuposto e requisitos legais. Prazo de vigência. Inobservância. Ausência de notificação prévia ao beneficiário. Princípios da boa-fé, informação e cooperação. Vulneração. Migração para plano...
...INFORMAÇÃO E COOPERAÇÃO. VULNERAÇÃO. MIGRAÇÃO PARA PLANO. INDIVIDUAL OU FAMILIAR. ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 19/1999 DO ...SAÚDE SUPLEMENTAR - CONSU. OFERECIMENTO. AUSÊNCIA. RESOLUÇÃO ILEGAL. VIABILIZAÇÃO DA MIGRAÇÃO. OBRIGAÇÃO. IMPOSIÇÃO. CONSUMIDORA. ... -
Acórdão nº 1.0699.11.012192-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS ADVOGADOS - UNIMED - LEGITIMIDADE PASSIVA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - EXAME DE IMAGEM - NEGATIVA DE COBERTURA - CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 - DURAÇÃO INDETERMINADA - RENOVAÇÃO CONTRATUAL AUTOMÁTICA E SUCESSIVA - INCIDÊNCIA DO CDC - NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO À NOVA LEGISLAÇÃO - OPORTUNIDADE DE MIGRAÇÃ
... DE ADAPTAÇÃO À NOVA LEGISLAÇÃO - OPORTUNIDADE DE MIGRAÇÃO NÃO COMPROVADA - GRAVIDADE DA DOENÇA - RISCO DE VIDA - RECUSA ILEGAL - ...