Migração Ilegal

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  • Chanceler assegura que México não pagará por muro de Trump

    Agência O Globo - CIDADE DO MÉXICO — O chanceler mexicano, Luis Videgaray, afirmou nesta terça-feira que seu país não pagará pelo muro que o presidente eleito dos EUA, Donald Trump, prometeu construir na fronteira para conter a migração ilegal.

    ... o presidente eleito dos EUA, Donald Trump, prometeu construir na fronteira para conter a migração ilegal. — Não há nenhuma maneira de que isso ocorra — disse o chefe da diplomacia mexicana em ...

  • Novo chanceler afirma que México não pagará por muro de Trump

    Agência O Globo - CIDADE DO MÉXICO — O chanceler mexicano, Luis Videgaray, afirmou nesta terça-feira que seu país não pagará pelo muro que o presidente eleito dos EUA, Donald Trump, prometeu construir na fronteira para conter a migração ilegal.

    ... o presidente eleito dos EUA, Donald Trump, prometeu construir na fronteira para conter a migração ilegal. — Não há nenhuma maneira de que isso ocorra — disse o chefe da diplomacia mexicana em ...

  • Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.

    ... 1º A defesa, a ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias contado da data do interrogatório, versará sobre a identidade da pessoa reclamada, defeito de forma de documento apresentado ou ilegalidade da extradição. § 2º Não estando o processo devidamente instruído, o Tribunal, a requerimento do órgão do Ministério Público Federal correspondente, poderá converter o julgamento em ...

  • Acórdão nº 2016/0079466-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Junho de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. PRORROGAÇÃO TEMPORÁRIA DO BENEFÍCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. EXAURIMENTO DO DIREITO. DESLIGAMENTO DO USUÁRIO. LEGALIDADE. PLANO INDIVIDUAL. MIGRAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. OPERADORA. EXPLORAÇÃO EXCLUSIVA DE PLANOS COLETIVOS. 1. Cinge-se a controvérsia a saber

  • Acórdão nº 1.0024.10.097787-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. ANGIOPLASTIA PARA IMPLANTAÇÃO DE "STENT". NEGATIVA DE COBERTURA. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98. RENOVAÇÃO CONTRATUAL AUTOMÁTICA E SUCESSIVA. INCIDÊNCIA DO CDC. NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO À NOVA LEGISLAÇÃO. OPORTUNIDADE DE MIGRAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECUSA ILEGAL. REEMBOLSO DE DESPESAS.

    ...OPORTUNIDADE DE MIGRAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECUSA ILEGAL. REEMBOLSO DE DESPESAS. . I- Embora a Lei 9.656/98 não retroaja às contratações firmadas antes ... prazo indeterminado e inexistindo provas de que a Unimed de Pelotas tenha oportunizado a migração do plano de saúde às novas regras da Lei n° 9.656/98, presume-se a adaptação aos novos ditames ...

  • Processo nº 0065511-81.2016.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 27 de Janeiro de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS. VEP. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. Migração PROJUDI. Demora na tramitação do feito. Negativa de jurisdição. Constrangimento ilegal. Impetração do writ. Liminar parcialmente deferida. Ordem atendida. Trâmite regularizado. Benefício almejado concedido. Pretensão deduzida nesta ação esvaziada. Motivação do writ que não mais subsiste. Carência acionária. EXTINÇÃO DO FEITO,...

  • Processo nº 0063883-57.2016.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 19 de Janeiro de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS. VEP. LIVRAMENTO CONDICIONAL. Migração PROJUDI. Demora na tramitação do feito. Negativa de jurisdição. Constrangimento ilegal. Impetração do writ. Liminar parcialmente deferida. Ordem atendida. Tramite regularizado. Indeferimento do benefício que desafia impugnação por via recursal especifica. Pretensão deduzida nesta ação esvaziada. Motivação do writ que não mais...

  • Processo nº 0060077-14.2016.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 12 de Dezembro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. VEP. LIVRAMENTO CONDICIONAL. Migração PROJUDI. Demora na tramitação do feito. Pedido protocolado sem apreciação. Negativa de jurisdição. Constrangimento ilegal. Impetração do writ. Liminar deferida. Ordem cumprida. Tramite regularizado. Indeferimento do benefício que desafia impugnação por via recursal especifica. Pretensão deduzida nesta ação esvaziada. Motivação do

  • Acórdão nº 1.0699.11.012192-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS ADVOGADOS - UNIMED - LEGITIMIDADE PASSIVA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - EXAME DE IMAGEM - NEGATIVA DE COBERTURA - CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 - DURAÇÃO INDETERMINADA - RENOVAÇÃO CONTRATUAL AUTOMÁTICA E SUCESSIVA - INCIDÊNCIA DO CDC - NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO À NOVA LEGISLAÇÃO - OPORTUNIDADE DE MIGRAÇÃ

    ... - OPORTUNIDADE DE MIGRAÇÃO NÃO COMPROVADA - GRAVIDADE DA DOENÇA - RISCO DE VIDA - RECUSA ILEGAL - SENTENÇA MANTIDA. . I - Uma vez que atua como prestadora de serviços médicos da Caixa de ... caso sub judice, não restou comprovado ter a recorrente oferecido ao autor a opção de migração para plano adaptado à nova legislação em vigor, e tampouco, que tenha havido recusa nesse ...

  • Acórdão nº 2008/0074143-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Março de 2009

    HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. FIXAÇÃO NO MODO INICIALMENTE FECHADO. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO PARA MODALIDADE MENOS GRAVOSA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. Se a decisão condenatória fixou o regime prisional inicial fechado ao cumprimento da sanção, permitiu que o apenado, preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos legalmente exigidos, progrida para modalidade mais branda, razão por

    ...POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO PARA MODALIDADE MENOS GRAVOSA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. 1. Se a decisão condenatória fixou o regime prisional inicial fechado ao cumprimento da ...

  • Acórdão nº 1.0477.10.000238-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE - ANGIOPLASTIA PARA IMPLANTAÇÃO DE STENT - NEGATIVA DE COBERTURA - CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 - RENOVAÇÃO CONTRATUAL AUTOMÁTICA E SUCESSIVA - INCIDÊNCIA DO CDC - NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO À NOVA LEGISLAÇÃO - OPORTUNIDADE DE MIGRAÇÃO NÃO COMPROVADA - RECUSA ILEGAL - REEMBOLSO DE DESPESAS. I- Embora a Lei 9.656/

    ... DE ADAPTAÇÃO À NOVA LEGISLAÇÃO - OPORTUNIDADE DE MIGRAÇÃO NÃO COMPROVADA - RECUSA ILEGAL - REEMBOLSO DE DESPESAS. I- Embora a Lei 9.656/98 não retroaja às contratações firmadas antes ... prazo indeterminado e inexistindo provas de que a Unimed de Pelotas tenha oportunizado a migração do plano de saúde às novas regras da Lei n° 9.656/98, presume-se a adaptação aos novos ditames ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.060248-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - PLANO DE SAÚDE - ANGIOPLASTIA PARA IMPLANTAÇÃO DE STENT - NEGATIVA DE COBERTURA - CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 - RENOVAÇÃO CONTRATUAL AUTOMÁTICA E SUCESSIVA - INCIDÊNCIA DO CDC - NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO À NOVA LEGISLAÇÃO -OPORTUNIDADE DE MIGRAÇÃO NÃO COMPROVADA - RECUSA ILEGAL - REEMBOLSO DE DESPESAS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM...

    ... DE ADAPTAÇÃO À NOVA LEGISLAÇÃO -OPORTUNIDADE DE MIGRAÇÃO NÃO COMPROVADA - RECUSA ILEGAL - REEMBOLSO DE DESPESAS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. I- Embora a Lei ... de cobertura a fim de cobrir o tratamento pretendido, deveria ter optado pela migração/adaptação de plano, arcando com o aumento de custo a esta inerente, argumentado que a seguradora ...

  • Processo nº 0023697-47.2016.8.19.0208 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 06 de Abril de 2017

    Ementa: VOTO Começo pela questão relativa à preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho. Primeiramente, cabe referir que as sociedades empresariais que pretendam garantir aos seus empregados e ex-empregados a inclusão em planos de saúde podem fazê-lo por dois mecanismos. Um destes mecanismos consiste na prestação do serviço diretamente pela própria...

  • Acórdão nº 1.0287.07.035349-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Junho de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - CASSAÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, §3º DO CPC - EXTINÇÃO DE CURSO DE COMÉRCIO EXTERIOR SEM QUALQUER RESPALDO LEGAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO. Mostra-se 'citra petita' a sentença que não analisa a pretensão deduzida em juízo, isto é, o pedido inicial de indenização por danos morais decorrente do processo administrativo

    ...Sendo ilegal a "migração" dos alunos do Curso de Comércio Exterior" para outro curso e desproporcional o ...

  • Acórdão nº 1.0317.10.002560-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Abril de 2013

    AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PLANO DE SAÚDE - PRÓTESE - NEGATIVA DE COBERTURA - CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 - DURAÇÃO INDETERMINADA - RENOVAÇÃO CONTRATUAL AUTOMÁTICA E SUCESSIVA - INCIDÊNCIA DO CDC -...

    ... LEGISLAÇÃO - OPORTUNIDADE DE MIGRAÇÃO NÃO COMPROVADA - GRAVIDADE DA DOENÇA - RECUSA ILEGAL. I - A prolação de sentença de mérito no feito originário provoca a perda do objeto do agravo ... prazo indeterminado e inexistindo provas de que a Unimed de Pelotas tenha oportunizado a migração do plano de saúde às novas regras da Lei n° 9.656/98, presume-se a adaptação aos novos ditames ...

  • Processo nº 0315814-83.2014.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 24 de Abril de 2017

    Ementa: Relatório e Voto Na Origem, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória Em Face de Allianz S/a e Aliança Administradora de Benefícios de Saúde, Decorrente Da Rescisão Unilateral Pela Parte Ré Do Contrato Do Plano de Saúde Coletivo. Narra a Autora que É Cliente Da Ré desde 07/01/2012 E, Apesar de Adimplente Com Suas Obrigações Contratuais E, Grávida, Foi Surpreendida...

  • Acórdão nº 1.0287.07.036068-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Outubro de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - ALTERAÇÃO NA DENOMINAÇÃO DO CURSO - DETERMINAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - ATO ILÍCITO E PREJUÍZO AO ALUNO - OCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR. Sendo ilegal a 'migração' dos alunos do Curso de Comércio Exterior para outro curso e desproporcional o procedimento administrativo instaurado contra a...

    ...Sendo ilegal a 'migração' dos alunos do Curso de Comércio Exterior para outro curso e desproporcional o ...

  • Os direitos humanos fundamentais e o tráfico humano: a dimensão globalizada do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual

    O presente estudo tem como objetivo estudar as violações dos Direitos Humanos Fundamentais diante do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual, bem como este crime tem raízes em fatores da globalização, no comportamento dos aliciadores e das próprias vítimas. Ainda, analisar os mecanismos que têm sido utilizados internacionalmente como instrumentos de manutenção dos Direitos Humanos...

  • Os admiradores internacionais de trump

    ... uma vitória para as forças que se opõem à globalização, estão lutando contra a migração ilegal e são a favor de Estados étnicos limpos”, declarou um porta-voz do Aurora Dourada, o ...

  • 3.2 Os procedimentos estabelecidos na Resolução

    ..."Não há que se falar em idelidade à coligação, mas sim ao partido, sendo em tese ilegal a migração . . partidária operada em período vedado pela Resolução TSE nº 22.610, ainda ...

  • Processo nº 0053962-74.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 22 de Novembro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS ¿ EXECUÇÃO PENAL ¿ APENADO QUE POSSUI UMA CES EM TRÂMITE NA VEP ¿ TRÁFICO DE DROGAS ¿ ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS ¿ PENA: 05 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO ¿ ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EM RAZÃO DA SUPOSTA DEMORA POR PARTE DA VEP NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL ¿ IMPROCEDÊNCIA - REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO ¿ NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER...

  • Acórdão nº 2012/0272316-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Novembro de 2016

    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. OPERAÇÃO CANAÃ. POLICIAL FEDERAL. ESQUEMA DE FACILITAÇÃO ILEGAL DE EMBARQUE DE ESTRANGEIROS. NULIDADES ARQUIDAS AFASTADAS. SEGURANÇA DENEGADA. MOTIVO DA DEMISSÃO 1. Como resultado da Operação Canaã da Polícia Federal, o impetrante, na condição de policial federal, foi demitido em razão de participar de esquema criminoso para...

  • Acórdão nº 2016/0130792-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Outubro de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E AUMENTO NA TERCEIRA FASE. NOVA FUNDAMENTAÇÃO PROMOVIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA, SEM ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE PENA. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - &

  • Conceito e contexto do tráfico internacional de mulheres: a situação do Brasil

    O objetivo deste trabalho é apresentar nã o apenas a definição e o processo que fazem parte do tráfico internacional de mulheres, mas sim contextualizar este fenômeno que se mostra evidenciado pela agenda internacional atual. Para isto realiza-se em um primeiro momento uma análise do contexto histórico e socioeconômico que determinam as potenciais vítimas do tráfico e as conectam com as causas...

    ...Para isso deve-se iniciar distinguindo tráfico de migração ilegal, pois por serem muitas vezes confundidos acabam por dificultar o registro de vítimas do ...

  • Processo nº 0057348-15.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Dezembro de 2016

    Ementa: Habeas corpus. Execução Penal. Paciente condenado à pena privativa de liberdade de 32 anos e 05 meses de reclusão, em regime fechado. Alegação ocorrência de constrangimento ilegal, eis que o paciente já cumpriu o lapso temporal exigido para a concessão de progressão para o regime semiaberto. Inocorrência. Constrangimento ilegal não demonstrado. Feito que segue os trâmites normais, não...