migração interna e externa

• Administração publica digital: proposições para o aperfeiçoamento do regime jurídico administrativo na sociedade da informação

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos

O Brasil é um dos países latino-americanos com maior recepção migratória nas últimas décadas. Um dos principais efeitos desse fenômeno é o aumento da diversidade étnica das sociedades receptoras e, consequentemente, o surgimento de inúmeros problemas de adaptação dos imigrantes. As soluções políticas e jurídicas positivadas para tais questões são genericamente dadas por modelos teórico/práticos...

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, eis que não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. Via inapropriada para atendimento de insatisfação. EMBARGOS REJEITADOS". (V.29302).  (TJSP;  Embargos de Declaração 0006151-46.2017.8.26.0564; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de...

OBRIGAÇÃO DE FAZER – Plano de saúde autogestão VW – Pretensão de manutenção no contrato, com fundamento no art. 31, da Lei nº 9.656/98, mediante o pagamento da cota parte empregado e empregador – Sentença de parcial procedência que determinou a apuração da mensalidade em liquidação de sentença – Insurgência da Volkswagen – Fato novo superveniente – Extinção do plano de saúde autogestão VW, em 2015

APELAÇÃO. Plano de saúde coletivo. Autor aposentado. Direito de permanecer no mesmo plano e com as mesmas condições de cobertura do atual plano existente para os funcionários da ativa. Preliminares de cerceamento de defesa e nulidade da sentença afastadas. Artigo 31 da lei 9.656/98. Inexiste direito adquirido a modelo de custeio e/ou a valor de mensalidade.  Plano de saúde reestruturado sem...

APELAÇÃO. Plano de saúde coletivo. Autor aposentado. Direito de permanecer no mesmo plano e com as mesmas condições de cobertura do atual plano existente para os funcionários da ativa. Artigo 31 da lei 9.656/98. Inexiste direito adquirido a modelo de custeio e/ou a valor de mensalidade.  Plano de saúde reestruturado sem distinção de empregados ativos e inativos. Novo modelo de custeio por faixa...

APELAÇÃO. Plano de saúde coletivo. Autora aposentada. Direito de permanecer no mesmo plano e com as mesmas condições de cobertura do atual plano existente para os funcionários da ativa. Artigo 31 da lei 9.656/98. Inexiste direito adquirido a modelo de custeio e/ou a valor de mensalidade.  Plano de saúde reestruturado sem distinção de empregados ativos e inativos. Novo modelo de custeio por faixa...

Ação cominatória c/c danos materiais. Plano de saúde. O artigo 31 da Lei 9.656/98 concede o direito ao beneficiário em permanecer em plano de saúde com condições assistenciais semelhantes àquelas oferecidas durante a vigência do contrato de trabalho, por força do contrato originário, desde que assuma o pagamento integral do prêmio. Alteração na forma de custeio. Possibilidade, uma vez que...

APELAÇÃO. Plano de saúde coletivo. Autora aposentada. Direito de permanecer no mesmo plano e com as mesmas condições de cobertura do atual plano existente para os funcionários da ativa. Artigo 31 da lei 9.656/98. Inexiste direito adquirido a modelo de custeio e/ou a valor de mensalidade.  Plano de saúde reestruturado sem distinção de empregados ativos e inativos. Novo modelo de custeio por faixa...

• Curso de direito do trabalho

PLANO DE SAÚDE – Contrato coletivo – Funcionário aposentado demitido sem justa causa – Incidência do artigo 31, § 1º, da Lei 9.656/98 – Pretensão do autor de manter-se no mesmo regime de quando na ativa, pagando a mesma contraprestação a que estava sujeito, acrescida da contribuição suportada pela empregadora – Impossibilidade – Implemento das condições do art. 31 da Lei nº 9.656/98 que concede...

EMBARGOS INFRINGENTES - Plano de Saúde – Ex-funcionário da GM aposentado e demitido sem justa causa – Direito a manutenção no plano de saúde firmado com a ex-empregadora (Art. 31 da Lei nº 9.656/908) – Decisão do STJ autorizando a inserção do ex-trabalhador em novo ajuste estipulado pela ex-empregadora e a embargada. Decisão majoritária mantida - Embargos infringentes rejeitados  (TJSP;  Embargos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PEDIDO NÃO ANALISADO - OMISSÃO VERIFICADA – CORREÇÃO QUE ORA SE REALIZA – SEGUNDA IRRESIGNAÇÃO NÃO ACATADA – QUESTÃO DECIDIDA NOS LIMITES DA PROVA COM ANÁLISE DOS FATOS DISCUTIDOS – INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES E OBSCURIDADES - RECURSO QUE TAL NÃO PODE IMPORTAR EM REEXAME DA PROVA - DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA QUE REJEITA DEVOLUÇÃO DE VALORES - ARESTO COM FUNDAMENTAÇÃO BASTANTE –

APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato. Plano de saúde coletivo. Insurgência contra o novo contrato estabelecido entre a estipulante e a ex-empregadora. Plano de saúde que sofreu reestruturação, adotando o modelo unificado de faixas etárias e categorias, em lugar do sistema anterior, que distinguia ativos e inativos. Possibilidade de redesenho, nesses termos, reconhecida pela jurisprudência...

RECURSO – Embargos de declaração – Plano de saúde – Decisão que determinou a manutenção do ex-empregado aposentado e sua dependente como beneficiários do plano de saúde nas mesmas condições estipuladas dos funcionários na ativa e reajustado de acordo com este, mediante o pagamento integral do prêmio – Operadora do plano que unificou os custos dos empregados ativos e inativos, mantendo as mesmas...

PLANO DE SAÚDE COLETIVO – Ação de obrigação de fazer movida por ex-empregada contra operadora de plano de saúde coletivo de autogestão (Fundação Saúde Itaú) – Discussão relativa ao valor da mensalidade - Alegação de incompetência da Justiça Estadual – Descabimento – Inexistência de relação trabalhista – Arguição de cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas dos autos que se mostram, de fato,...

PLANO DE SAÚDE – BENEFICIÁRIO APOSENTADO – PRETENSÃO DE PAGAR PRÊMIO DOUTRORA – INADMISSIBILIDADE – ADESÃO A NOVO PLANO – REESTRUTURAÇÃO DO MODELO DE CUSTEIO ADMITIDA – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO INTEGRAL DA MENSALIDADE – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1028081-06.2017.8.26.0564; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Recurso interposto em face de decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência. Plano de saúde que sofreu reestruturação, adotando o modelo unificado de faixas etárias e categorias, em lugar do sistema anterior, que distinguia entre ativos e inativos. Possibilidade de redesenho, nesses

INTERESSE PROCESSUAL – Alegado aumento abusivo, incidente sobre o prêmio do plano de saúde do segurado – Interesse de agir – Configuração – Presença de adequação e necessidade do provimento jurisdicional – Preliminar rejeitada – Recurso improvido. PRESCRIÇÃO – Contrato – Plano de saúde – Lapso prescricional ânuo – Não ocorrência – Pretensão que prescreve em 03 (três) anos, incidindo a regra...

Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde autogestão. Incidência das normas do Código Civil. Observâncias aos princípios da função social do contrato e da boa-fé contratual. Reestruturação do plano quando o Autor ainda estava na ativa. Mudança na forma de custeio por ocasião da aposentadoria. Pretendida manutenção do Autor e seus dependentes no plano de saúde, nas mesmas condições que usufruía...

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Insurgência em relação ao valor pago a título de mensalidade. Alegação de inobservância do quanto disposto no artigo 31 da Lei 9656/98. R. sentença de improcedência. Ex-empregadora Volkswagen que alterou modelo anterior de autogestão e contratou plano de saúde coletivo junto à empresa Mediservice. Adoção de modelo unificado para

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para manter o plano de saúde da autora com valor da mensalidade fixado em R$197,10 e deferir a consignação em pagamento do valor incontroverso - Descabimento - O funcionário aposentado não possui direito adquirido à forma de custeio do plano de saúde usufruído durante a

PLANO DE SAÚDE – BENEFICIÁRIO APOSENTADO – PRETENSÃO DE PAGAR PRÊMIO DOUTRORA – INADMISSIBILIDADE – ADESÃO A NOVO PLANO – REESTRUTURAÇÃO DO MODELO DE CUSTEIO ADMITIDA – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO INTEGRAL DA MENSALIDADE – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1014477-60.2016.8.26.0451; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado;...

PLANO DE SAÚDE – BENEFICIÁRIO APOSENTADO – PRETENSÃO DE PAGAR PRÊMIO DOUTRORA – INADMISSIBILIDADE – REESTRUTURAÇÃO DO MODELO DE CUSTEIO ADMITIDA – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO INTEGRAL DA MENSALIDADE – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1029523-41.2017.8.26.0100; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª

PLANO DE SAÚDE – BENEFICIÁRIO COM APOSENTAÇÃO – PRETENSÃO DE PAGAR PRÊMIO D´OUTRORA – INADMISSIBILIDADE – REESTRUTURAÇÃO DO MODELO DE CUSTEIO ADMITIDA – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO INTEGRAL DA MENSALIDADE – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1027663-68.2017.8.26.0564; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São...