migração interna e externa

CONTRATO – Prestação de serviços – Plano de saúde – Empresa que opera por autogestão – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Desligamento do empregado – Manutenção sua como beneficiário do seguro saúde prestado pela ex-empregadora – Reestruturação do plano oferecido a empregados ativos e inativos, com escalonamento por faixa etária, sem, contudo, haver distinção entre funcionários em...

PLANO DE SAÚDE COLETIVO – Ação de obrigação de fazer movida por ex-empregado contra operadora de plano de saúde coletivo de saúde e ex-empregadora – Ação julgada improcedente, com apelo do autor/vencido- Discussão relativa ao valor da mensalidade – Arguição de cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas dos autos que se mostram, de fato, suficientes para apreciação do caso, competindo ao juiz a

PLANO DE SAÚDE. EX-TRABALHADOR APOSENTADO E DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA, QUE COMPROVOU CONTRIBUIÇÃO DIRETA. LEI Nº 9.656/98. DIREITO À MANUTENÇÃO NO AJUSTE. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÕES DESDE QUE EM SIMILITUDE COM O CONTRATO DOS ATIVOS. JURISPRUDÊNCIA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Plano de saúde. Ex-trabalhador aposentado e demitido sem justa causa, que comprovou...

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer, movida por ex-funcionário do Banco Itaú S/A, aposentado, que há mais de 10 anos arca com a contribuição para o custeio do plano de saúde, julgada procedente para condenar a ré a manter o autor e seus dependentes como beneficiários do mesmo plano de saúde que desfrutavam, com a mesma base de cálculo para pagamento das mensalidades. Irresignação da ré....

APELAÇÃO CÍVEL. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Pretensão de manutenção do contrato estabelecido entre a operadora de plano de saúde Bradesco ex-empregadora Siemens, mediante pagamento da prestação integral. Plano de saúde que sofreu reestruturação, adotando o modelo unificado de faixas etárias e categorias, em lugar do sistema...

PLANO DE SAÚDE. Contrato na modalidade autogestão. Funcionária demitida sem justa causa, após aposentadoria. Aplicação do art. 31 da Lei nº 9.656/98. Não disparidade entre ativos e inativos. Alteração de forma de custeio, pautada em faixa etária não é ilegal. Valores que podem variar de acordo com alteração do plano paradigma, em paridade com que o ex-empregador custear. Precedentes STJ. Sentença

ILEGITIMIDADE PASSIVA – Ação movida em face da ex-empregadora, apenas – Inocorrência – Contrato coletivo substituído pela ex-empregadora, que contratou outra operadora, à qual caberá o cumprimento de eventual sentença favorável – Legitimidade passiva configurada, preliminar afastada. SEGURO SAÚDE – Contrato coletivo – Trabalhador aposentado que, continuando na ativa, gozava de benefício...

PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE EX-TRABALHADOR APOSENTADO E DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA, QUE COMPROVOU CONTRIBUIÇÃO DIRETA. LEI Nº 9.656/98. DIREITO À MANUTENÇÃO DO AJUSTE. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÕES DESDE QUE EM SIMILITUDE COM O CONTRATO DOS ATIVOS. JURISPRUDÊNCIA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Plano de saúde. Manutenção de ex-trabalhador aposentado e demitido sem justa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde coletivo. Insurgência em relação ao valor pago a título de mensalidade do plano de saúde. Alegação de inobservância do quanto disposto no artigo 31 da Lei 9656/98. Decisão que deferiu a antecipação de tutela. Recurso da ré. Plano de saúde que sofreu reestruturação, adotando o modelo unificado de faixas etárias e categorias, em lugar do sistema anterior, que...

SEGURO SAÚDE. Insurgência do autor contra os valores praticados pela ré após sua demissão sem justa causa. Incidência do art. 31 da Lei 9.656/98. Legalidade da unificação das carteiras de ativos e inativos promovida pela Fundação Saúde Itaú, de acordo com posicionamento recente do STJ. Valores cobrados que não podem ser considerados abusivos, pois não oneram excessivamente o consumidor. Sentença...

PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE EX-TRABALHADOR APOSENTADO E DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. LEI Nº 9.656/98. DIREITO À MANUTENÇÃO NO AJUSTE. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÕES DESDE QUE EM SIMILITUDE COM O CONTRATO DOS ATIVOS. JURISPRUDÊNCIA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. Plano de saúde. Manutenção de ex-trabalhador aposentado e demitido sem justa causa. Direito assegurado no art. 31, da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de saúde coletivo – Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência – Discussão acerca do valor pago a título de mensalidade do plano de saúde - Alegação de inobservância do quanto disposto no artigo 31 da Lei 9656/98 - reestruturação dos serviços de assistência médica, que passou a ser único para empregados ativos e inativos, extinguindo o contrato...

PLANO DE SAÚDE. EX-TRABALHADOR APOSENTADO E DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA, QUE COMPROVOU CONTRIBUIÇÃO DIRETA. LEI Nº 9.656/98. DIREITO À MANUTENÇÃO NO AJUSTE. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÕES DESDE QUE EM SIMILITUDE COM O CONTRATO DOS ATIVOS. JURISPRUDÊNCIA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Plano de saúde. Ex-trabalhador aposentado e demitido sem justa causa, que comprovou...

APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – EX-FUNCIONÁRIO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – Autora, ex-empregada do Banco Itaú Unibanco e atualmente aposentada. Quando da admissão no emprego, aderiu ao plano de saúde coletivo firmado pela empregadora no sistema de coparticipação. Agora, aposentada e preenchendo os requisitos dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98, pretende sua manutenção e a de seu dependente nas...

SEGURO SAÚDE – Trabalhador aposentado que, continuando na ativa, gozava de benefício estipulado pela empregadora, pagando percentual fixo de seu salário (ele e seus dependentes) a cada mês – Desligamento da empresa – Opção de permanência no plano destinado aos inativos nas mesmas condições de cobertura desde que assuma o pagamento integral – Rejeição por parte dele – Pretensão a manter-se no...

CONDIÇÕES DA AÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – Inocorrência – Contrato coletivo administrado pela corré Bradesco Saúde S/A, seguradora administradora à qual caberá o cumprimento de eventual sentença favorável – Legitimidade passiva configurada, preliminar afastada. DENUNCIAÇÃO À LIDE – Não cabimento – Contrato de seguro de saúde que envolve diretamente a seguradora – Obrigação desta de manter o...

RECURSO – Embargos de declaração – Plano de saúde – Decisão que determinou a manutenção do ex-empregado aposentado e sua dependente como beneficiários do plano de saúde nas mesmas condições que gozava quando se encontrava na ativa, mediante o pagamento integral do prêmio – Operadora do plano que unificou os custos dos empregados ativos e inativos, mantendo as mesmas condições de cobertura –...

Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Pretensão de manutenção do contrato estabelecido entre a Fundação Saúde Itaú e ex-empregadora, mediante pagamento da prestação integral. Plano de saúde que sofreu reestruturação, adotando o modelo unificado de faixas etárias e categorias, em lugar do sistema anterior, que distinguia ativos e inativos. Possibilidade de redesenho, nesses termos,...

TUTELA ANTECIPADA – PLANO DE SAÚDE – Empregada aposentada – Direito à continuidade do contrato, arcando com a integralidade da prestação (art. 31 da Lei 9.656/98) – Aplicação direta da lei – Indeferimento de pedido de tutela de urgência para manter o valor das mensalidades no patamar cobrado quando a postulante era trabalhadora ativa – Valor exigido após a demissão de conformidade com o termo de...

PLANO DE SAÚDE. EX-TRABALHADOR DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. LEI Nº 9.656/98. DIREITO À MANUTENÇÃO NO AJUSTE. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÕES DESDE QUE EM SIMILITUDE COM O CONTRATO DOS ATIVOS. JURISPRUDÊNCIA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Plano de saúde. Manutenção de ex-trabalhador demitido sem justa causa. Direito assegurado no art. 30,

PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE EX-TRABALHADOR APOSENTADO E DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. LEI Nº 9.656/98. DIREITO À MANUTENÇÃO NO AJUSTE. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÕES DESDE QUE EM SIMILITUDE COM O CONTRATO DOS ATIVOS. JURISPRUDÊNCIA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Plano de saúde. Manutenção de ex-trabalhador aposentado e demitido sem justa causa, o qual...

Obrigação de fazer. Plano de assistência médico-hospitalar coletivo/empresarial – autogestão. Ex-empregador do apeado unificou o plano abrangendo ativos e inativos. Ausência de diferenciação. Valores cobrados do recorrido que não demonstram irregularidade, pois abrange quatro vidas. Índice de reajuste decorrente de mudança de faixa etária e de grau de sinistralidade leva em consideração o...

PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE EX-TRABALHADOR APOSENTADO E DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA, QUE COMPROVOU CONTRIBUIÇÃO DIRETA. LEI Nº 9.656/98. DIREITO À MANUTENÇÃO NO AJUSTE. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÕES DESDE QUE EM SIMILITUDE COM O CONTRATO DOS ATIVOS. JURISPRUDÊNCIA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO DOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Plano de saúde. Manutenção de ex-trabalhador...

Ação ordinária. Plano de saúde coletivo. Alegada abusividade do reajuste em razão de mudança de faixa etária. Reajuste por mudança de faixa etária. Admissibilidade. Observância aos termos do decidido no IRDR nº 0043940-25.2017.8.26.0000. Índice aplicado que se encontra conforme a disciplina da RN 63/2003 da ANS. O artigo 31 da Lei 9.656/98 concede o direito ao beneficiário em permanecer em plano...

PLANO DE SAÚDE – MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE QUE QUANDO EM ATIVIDADE – ADESÃO A NOVO PLANO – VALIDADE DO REPLANEJAMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1023222-78.2016.8.26.0564; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2017; Data de Registro: 22/11/2017)