migrante imigrante
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...I - migrante - pessoa que se desloque de país ou região geográfica ao território de outro país ou região geográfica, em que estão incluídos o imigrante, o emigrante e o apátrida;. II - imigrante - pessoa nacional de outro ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante" e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princ\xC3"...I - (VETADO);. II - imigrante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se ...
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Análise da nova lei de migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos na federação brasileira
O presente trabalho tem por tema a Lei n. 13.445/2017 que instituiu a Lei de Migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos, cuja redação é cenário para intensos debates no meio jurista, político e social. Nota-se que os fluxos migratórios sempre foram arremessados às necessidades político-econômicas, de modo que o primeiro amparo normativo restou estabelecido pelo...
...6.815/1980), apesar do migrante ainda permanecer na posição de ameaça nacional. Precipuamente, o ... internacional, mas que na prática, não superou o paradigma do imigrante como sujeito de riscos. Para isso, imperioso abordar os desafios ... -
A globalização, a oit, o trabalhador migrante e as normas de proteção
...Esta pesquisa tem como ponto de partida o conceito de migração, migrante e imigrante, as noções históricas sobre imigração, quando são abordadas as grandes migrações ocorridas no mundo e suas causas, a globalização e o ...
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Marcha de nacionalistas russos reúne público recorde em meio a onda anti-imigrantes
... da Unidade, numa demonstração de fortalecimento da onda anti-imigrante após o assassinato de um jovem russo que foi atribuído pela população a um migrante do Azerbajão. - Eu não poderia ficar de fora depois do que aconteceu com ...
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Entre idas e vindas: A Globalização pelo Mundo
Desde o surgimento de uma ideia de globalização, esta matéria – bem como sua origem, seus aspectos e suas consequências – sempre foi objeto de variados estudos e, por conta disso, trata-se de um tema de grande amplitude. A partir de pesquisas a diversas fontes, analisamos a conjuntura atual do Brasil no tocante a este tema e realizamos a exposição da função integradora que as normas brasileiras...
..., cabe salientar a diferença existente entre os termos “migrante”, “emigrante” e “imigrante”. Como base, a palavra migrante ... -
Acórdão, Processo nº 5014933-96.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... visto temporário, a lei esclarece que poderá ser concedido ao imigrante que venha ao Brasil, entre as várias hipóteses listadas, para ... a lei é expressa e clara quanto às modalidades de interessados (migrante, imigrante, refugiado etc) e quanto aos tipos de pedidos (naturalização ...
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A Condição Jurídica do Trabalhador Migrante no Âmbito Normativo Internacional
...Vale pontuar, o imigrante é o estrangeiro que atravessa fronteiras nacionais com um intuito de permanência, diferentemente do simples estrangeiro ("o outro"), condição ...
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Imigrantes pendulares em região de fronteira: semelhanças conceituais e desafios metodológicos pendular
Este artigo trata de imigrantes em região de fronteira na condição de pendulares. Abordamos este tema a partir da perspectiva do reconhecimento de diferenciais em relação aos outros imigrantes em geral, uma vez que os pendulares tem a outra nação como destino pontualmente, ou seja, seu deslocamento é relacionado às atividades por eles desenvolvidas (estudo, trabalho, etc.), e seu retorno ao país...
...O imigrante é, em essência, um emigrante 5 , ou seja, antes de sua imersão em uma ... redes migratórias podem se tornar auto-alimentadoras: cada novo migrante reduz o custo de migrações subsequentes para o conjunto de seus amigos e ... -
Mobilidade humana e relações de trabalho
... de globalização, considerando especialmente a situação do migrante. . Uma coisa é possível fixar, desde o início: as modificações ..., cuidou da eliminação das formas de discriminação sobre imigrante, propugnando pela ratificação da Convenção sobre Trabalhador Migrante, ...
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Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. TAXAS. REGISTRO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS NO PAÍS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, CAPUT E INCISOS LXXVI E LXXVII, DA CRFB/88, C/C ART. 1º DA LEI FEDERAL 9.265 DE 1996. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza tributária dos emolumentos exigidos para atos de registro, no que as exações para registro de permanên
...pessoa do imigrante, a atual Lei de Migração volta suas lentes para uma. leitura da ...4º, XII, e 113, §. 3º, o seguinte: Art. 4º Ao migrante é garantida no território nacional, em. condição de igualdade com os ... -
A nova lei de migração no Brasil: avanços e melhorias no campo dos direitos humanos / The new migration law in Brazil: progress and improvements in the field of human rights
Atualmente os padrões de migrações podem ser vistos como um reflexo dos laços econômicos, políticos e culturais que estão em rápida mudança entre os países. Esse grande movimento migratório ocorre de maneira intensa em algumas regiões, seja em razão de guerras civis, por problemas étnicos, religiosos, ambientais e outras situações que se manifestam com frequência. Sendo um fenômeno de grande...
... . : Lei de Migração; Estrangeiro; Migrante; Direitos Humanos; Brasil. . Nowadays patterns of migration can be seen ... (VETADO); II. imigrante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se ... -
O Estado de negacao e o presente-futuro do antirracismo: Discursos oficiais sobre racismo, 'multirracialidade' e pobreza em Portugal (1985-2016)/The State of Denial and the present future of anti-racism: official discourses about racism, 'multiraciality' and poverty in Portugal (1985-2016).
... como veremos na seccao seguinte, na figura do eterno trabalhador-imigrante que se vai cristalizando atraves das "geracoes"--"independentemente de ... a Portugueses nativos, estrangeiros e pessoas de descendencia migrante (CERD/C/SR.2501, 2016, Meeting, p. 2 par. 3, grifo da autora, traducao ...
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Migración y violencia contra la mujer migrante y refugiadas
El régimen que proscribe la violencia doméstica y familiar en Brasil está establecido en la Ley número 11.340, que garantiza a toda mujer el disfrute de los derechos fundamentales inherentes a la persona humana, independientemente de su clase, raza, etnia, orientación sexual, renta, nivel cultural y educacional, edad y religión. Llamativamente, estos términos calificativos no son definidos por la
... MIGRACIÓN Y VIOLENCIA CONTRA LA MUJER MIGRANTE Y REFUGIADAS . IMIGRAÇÃO E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER IMIGRANTE E REFUGIADA . IMMIGRATION AND VIOLENCE AGAINST IMMIGRANT AND REFUGEE WOMEN . Ana Morell 1 . Denise Mercedes Nuñez Nascimento Lopes Salles 2 . ... -
Neoliberalismo de resistência e espaço vivido as possibilidades para ação pública e para hegemonia
Este artigo faz breve percurso histórico do neoliberalismo brasileiro para pensar caminhos possíveis na atualidade, a partir da ideia de “neoliberalismo desde abajo”, de território, de espaço vivido e da ação pública. Por meio de estudo teórico, reflexivo e documental tem o objetivo de perceber a relação entre os modelos de neoliberalismo no território brasileiro e do neoliberalismo praticado no...
... quanto o neoliberalismo da classe trabalhadora informal, migrante, imigrante e pobre está, possivelmente, para um novo modelo de economia, ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...: CENTRO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA. DO IMIGRANTE - CDHIC. : PIA SOCIEDADE DOS MISSIONÁRIOS DE SÃO. CARLOS. : BETO ...população idosa migrante;. - mapeamento das redes locais de proteção da pessoa idosa,. incluindo ... -
Direito internacional do trabalho
...migrante, é tema que tem ensejado múltiplas conferências e diversas ..., cuidou da eliminação das formas de discriminação sobre imigrante, propugnando pela ratificação da Convenção sobre Trabalhador Migrante, ...
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O trabalho análogo a escravidão como peça da confecção têxtil paulista
...IMIGRANTE..). . Assim como a Lei Áurea não sanou a dívida histórica que o ...77 p. . IMIGRANTE, Acervo digital de memória do. “Migrante...
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As políticas migratórias e os sujeitos invisíveis no Brasil: os papéis da sociedade civil, Estado e sindicatos na proteção humanitária dos trabalhadores migrantes haitianos
...Essa invisibilidade do trabalhador migrante faz com que o Estado siga praticando uma política de desatenção para ... comum o fato de negarem seu objeto, na medida em que subtraem do imigrante a própria condição de migrante por excelência, ou seja, ignora que o ...
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Vulnerabilidade e Exploração: Considerações sobre as Relações entre o Imigrante e o Trabalho em Condição Análoga à de Escravo
...Diante disso, constata-se dois diferentes tipos de vulnerabilidade na migração: a do migrante interno e a do imigrante internacional. A primeira diz respeito da relação do indivíduo com seu Estado de origem, já a segunda, à relação do ...
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Direitos do Migrante
... . § 1 o Para os fins desta Lei, considera-se: I – (VETADO); . II – imigrante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil; . III – emigrante: ...
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Gênero, Colonialidade e Migrações: uma análise de discursos institucionais sobre a 'Brasileira Imigrante' em Portugal
Este artigo analisa discursos oficiais portugueses (do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, e, do Alto Comissariado para Imigração e Diálogo Intercultural), bem como, discursos institucionais de associações de imigrantes (da Casa do Brasil de Lisboa, da Associação Lusofonia, Cultura e Cidadania, e, da Associação Comunidária) no que tange a (re)(des)construção do imaginário em torno da "brasileira
... demograia, questões legais, bem como, pensavam o migrante enquanto homem (PADILLA, 2007). A partir da década de 1980, a mulher migrante aparece nestes estudos, no entanto, inicialmente, é apenas um recorte ... -
Imigração Haitiana no Brasil: os Motivos da Onda Migratória, as Propostas para a Inclusão dos Imigrantes e a sua Proteção à Dignidade Humana
..., o presente estudo aborda especificamente a dignidade humana do imigrante que será estudado a seguir. . 3.1. A garantia da dignidade humana dos ...Do ponto de vista do seu local de origem, a pessoa que migra (migrante), é emigrante, e do ponto de vista do local que chega, é imigrante 44 . ...
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Legislação, migração e o fechamento da fronteira Venezuelana
O presente artigo se propõe a discutir a migração venezuelana e o fechamento da fronteira, buscando analisar do ponto de vista jurídico esta possibilidade; partindo da contextualização do cenário migratório, quando a Venezuela deixa de ser um país rico e acolhedor e adentra na segunda década do século XXI numa profunda recessão e crise político-econômica, de onde sua população está fugindo
... o direito de migrar, compatível com a globalização, onde o imigrante não pode mais ser visto como um forasteiro, aquele que vem de fora, ..., desempregados, que perdem ainda mais espaços, seja porque o migrante aceita receber salários menores seja porque estes apresentam melhor ... -
Acórdão, Processo nº 5010469-38.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-12-2019
... nº 13.445/2017 (Lei de Migração), que regula os direitos do imigrante em especial sua entrada e permanência no território brasileiro, que essamente dispõe:. Art. 4º Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os ...