militar adido
7267 resultados para militar adido
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... ARTIGO 17 ... Ocorrendo afastamento igual ou superior a 30 (trinta) dias do Chefe efetivo da Missão Diplomática, do Adido Militar, do Chefe da Repartição consular e do Delegado do Tesouro Brasileiro no Exterior, os respectivos substitutos tem direito a um suplemento ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... , incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos previstos na legislação ... á à disposição do órgão de pessoal da respectiva Força Armada, adido à Organização Militar onde servir ... #Artigo 6 revogado ...
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Em vigor
Lei nº 6.923, de 29 de junho de 1981. Dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas.
... ARTIGO 9 ... O respectivo Ministro Militar baixará ato fixando os efetivos, por postos, a vigorar em cada ano, ... chegar ao conhecimento da autoridade militar competente, e ficará adido, para o exercício de outras atividades não-religiosas, à organização ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Art. 3º Para os efeitos deste Regulamento são estabelecidos os seguintes conceitos e definições: ... 1) adição (passar a adido) - Ato de manutenção da praça, antes de incluída ou depois de excluída, na Organização Militar, para fins específicos, declarados no próprio ...
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DECRETO Nº 2040, DE 21 DE OUTUBRO DE 1996. Aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exercito.
... ção como decorrência dos deveres e das obrigações da carreira militar e, também, como direito nos casos especificados na legislação ... desvincula o militar da OM em que serve ou a que se encontre adido; ... XVIII - Agregado: situação especial na qual o militar da ativa, ...
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Período como adido não conta para estabilidade de militar, diz ministro
Período como adido não conta para estabilidade de militar
O período que o militar permanece reintegrado na condição de adido/agregado para fins de tratamento médico não deve ser considerado para o cálculo do tempo necessário para a aquisição de estabilidade. A decisão é do ministro Napoleão Nunes Maia Fi... -
Acórdão nº 2014/0013133-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. MOLÉSTIA SURGIDA DURANTE O SERVIÇO MILITAR. INCAPACIDADE. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. ADIDO. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que faz jus o agravado à reincorporação...
... militar na condição de adido ... -
Acórdão nº 2015/0226744-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR ... militar temporário, como agregado, na condição de adido, para continuar ... recebendo tratamento médico-hospitalar ...
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Acórdão nº 2013/0354916-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR LICENCIADO. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. INCAPACIDADE E RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE MILITAR NÃO RECONHECIDAS PELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. O Tribunal a quo, soberano na análise das...
... ESPECIAL. MILITAR LICENCIADO. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ... condição de adido ... - Decreto nº 62.797 de 31/05/1968. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA SELEÇÃO, NOMEAÇÃO E ESTAGIO DE OFICIAIS DAS FORÇAS ARMADAS QUE EXERCERÃO OS CARGOS DE ADIDO OU ADJUNTO DE ADIDO MILITAR, JUNTO AS REPRESENTAÇÕES DIPLOMATICAS BRASILEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEFICIÊNCIA ... FUNDAMENTAÇÃO. ... MILITAR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LICENCIAMENTO. ... REINTEGRAÇÃO. ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1246912 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ADIDO. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. OMISSÃO DESCARACTERIZADA. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. MÉRITO. PRECEDENTES. - O acórdão recorrido fundamentadamente deu solução às questões controvertidas, não subsistindo ofensa ao art. 535 do CPC. - Inviável o reexame do conjunto fático-probatório em sede de...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ADIDO. REINTEGRAÇÃO PARA ... -
Acórdão nº 2009/0112626-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. TRATAMENTO DE SAÚDE. REINTEGRAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou que o militar licenciado após constatada sua incapacidade temporária será reintegrado como adido, para fins de assistência médica. 2. Agravo regimental improvido.Acordao: Vistos,...
... Tribunal de Justiça consolidou que o militar licenciado após ... erá reintegrado como adido", para fins de ... assistência médica. ... 2. Agravo regimental\xC2" ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1217801 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANULAÇÃO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ADIDO. REINTEGRAÇÃO PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE PRECEDENTES. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O caso dos autos versa sobre a possibilidade da reintegração do recorrente aos quadros militares, como adido, para fins de tratamento médico adequado, por se tratar de
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANULAÇÃO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ADIDO ... -
Acórdão nº 2015/0182132-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não merece prosperar
... NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR ... TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. ... REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. POSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2014/0058201-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO ACOMETIDO DE PATOLOGIA PSIQUIÁTRICA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO. CABIMENTO. 1. Este Superior Tribunal possui entendimento firmado de que faz jus à reintegração, como adido, o militar temporário que necessita se recuperar...
... RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO ACOMETIDO DE ... PATOLOGIA ... PSIQUIÁTRICA. ... reintegração, como adido, o militar temporário que necessita se ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1393117 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. ADIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC, NÃO CONFIGURADA ...
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Acórdão nº 2010/0092796-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARTIGOS DO CPC TIDOS POR VIOLADOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MILITAR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. ADIDO. TRATAMENTO ...
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Acórdão nº 2014/0134851-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LICENCIAMENTO. ILEGALIDADE. REINTEGRAÇÃO COMO ... ADIDO PARA TRATAMENTO MÉDICO. PRECEDENTES DO ... STJ, segundo a qual, em se tratando de militar ...
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Acórdão nº 2011/0042329-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANULAÇÃO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ADIDO. REINTEGRAÇÃO PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, conforme se extrai do aresto recorrido, a autor foi licenciado dos quadros do Exército, tendo em vista a sua limitação física temporária, sem o adequado tratamento de saúde do qual teria direito. 2.
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANULAÇÃO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ADIDO ... -
Acórdão nº 2012/0178729-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADIDO. ... PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. TESE ... tratando de militar" temporário ou de carreira, o ato de licenciamento ... ser\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0093328-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. MILITAR. ANULAÇÃO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ADIDO. REINTEGRAÇÃO PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE. PRECEDENTES. 1. A violação do artigo 535 do CPC não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou...
... 211⁄STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284⁄STF. MILITAR. ANULAÇÃO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ADIDO ... -
Acórdão nº REsp 1195405 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. MILITAR. ANULAÇÃO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ADIDO. REINTEGRAÇÃO PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE. PRECEDENTES. 1. A violação do artigo 535 do CPC não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou...
... 211⁄STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284⁄STF. MILITAR. ANULAÇÃO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ADIDO ... -
Acórdão nº REsp 1207882 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. MILITAR. ANULAÇÃO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ADIDO. REINTEGRAÇÃO PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE. PRECEDENTES. REVISÃO DO PERCENTUAL. HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A violação do...
... SÚMULA 211⁄STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. MILITAR. ANULAÇÃO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ADIDO ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 7478 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MILITAR DO EXÉRCITO. LICENCIAMENTO. ANULAÇÃO. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO PARA ...