militar legal
-
Em vigor
Código Penal Militar
... Princípio de legalidade ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei supressiva de incriminação ... ARTIGO 2 ... Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... b) pelo chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas, em relação a entidades que, por disposição legal, estejam sob sua jurisdição; ... c) pelos chefes de Estado-Maior e pelo secretário-geral da Marinha, nos órgãos, fôrças e unidades que ...
-
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... X remeter à autoridade competente cópia de peça ou documento constante de processo sob seu julgamento, para o procedimento legal cabível, quando verificar a existência de indícios de crime; ... XI deliberar sobre o plano de correição proposto pelo Corregedor da ...
-
Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... § 1º Deverão ainda: ... a) comunicar a conclusão do curso, comprovada com a apresentação de diploma legal, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da referida conclusão; ... b) comunicar a conclusão de qualquer curso de ...
-
Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva ...
-
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... a que estiver vinculado, a conclusão de qualquer curso técnico ou cientifico, comprovada pela apresentação do respectivo instrumento legal, e bem assim, qualquer ocorrência que se relacione com o exercício de qualquer função de caráter técnico ou científico; ... e) apresentar ...
-
Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... CAPÍTULO II ... DA PENSÃO MILITAR ... Art. 2º A pensão militar será igual ao valor da remuneração ou ... III – pelo viúvo, tutor, curador ou responsável legal, relativamente à assistência médico-hospitalar e social do: ... a) ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... à capacitação de jovens recém-licenciados do serviço militar obrigatório, para atuar como agentes comunitários nas áreas ... ção sociojurídica realizada por meio de cursos de capacitação legal com foco em direitos humanos, no combate à violência e à criminalidade, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Código Eleitoral
... - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda ... § 2º Os brasileiros natos ou ... ública, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal ... Parágrafo único. O Procurador Geral poderá designar outros ...
-
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... #artigo 1°, § 3° ... § 1° Nenhuma aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e por este diretamente utilizada ... á as atividades dos órgãos públicos que, por disposição legal, nele devam funcionar ... § 5 Os aeródromos públicos, enquanto ...
-
Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a ... local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa ... § 1 O certificado de registro ...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... VII - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais ... a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal; ... III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes ...
-
Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... XXVI - dar posse e deferir o compromisso legal a juiz federal substituto da Justiça Militar e a todos os nomeados para cargos em comissão; ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das ... 61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o ...
-
Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... I - reservadas à administração militar federal e a outras finalidades de utilidade pública ou de interesse ... na implantação de novos projetos de reforma agrária na Amazônia Legal ... ARTIGO 7 ... ARTIGO 8 ... Em caso de conflito nas ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... direito os contratos firmados pelo atleta ou por seu representante legal com agente desportivo, pessoa física ou jurídica, bem como as cláusulas ... II - desporto militar; ... III - menores até a idade de dezesseis anos completos ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando ... § 1º. O consentimento será dispensado em ... XI - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros, dos profissionais nas ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ) nível 17, ou por oficial-general, na hipótese de tratar-se de militar ... #Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023 ... § 5º ... pelo CONTRAN, ouvido o órgão ou entidade de metrologia legal ... ARTIGO 100 ... Nenhum veículo ou combinação de ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... III - os processos da competência da Justiça Militar; ... IV - os processos da competência do tribunal especial ... ARTIGO 14 ... O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... social, nos termos do seu plano diretor ou outro instrumento legal que garanta a função social da área, exceto na faixa de fronteira ou ... á, na forma do regulamento, solicitar a cooperação de força militar federal ... § 2º A incumbência de que trata o presente artigo ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... , incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos previstos na legislação ... ", "Quadro de Organização", "Tabela de Lotação" ou dispositivo legal, são cumpridas como encargo, incumbência, comissão, serviço ou ...
- Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
-
Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis especiais, levar-se-ão em conta, para a aplicação desta Lei: ... Parágrafo único - Na mesma pena incorre quem, sem autorização legal, fabrica, vende, transporta, ... recebe, oculta, mantém em depósito ...