militar morte pensao policial
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... temporários indiciados em inquérito policial comum ou militar ou que forem réus em ações ... em lei, em decorrência de reforma, morte" ou transferência para a reserva; ... II - percep\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0114073-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE FICTA. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA. 1. Não tendo o título judicial transitado em julgado estabelecido o termo ad quem ou o limite de quotas devidas à pensionista do militar a título...
... ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE ... militar" a ... título da verba prevista no\xC2" ... policial ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... policial; ... II - Ministério Público; ... III ... em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico ... , inclusive pela Polícia Civil ou Militar; ... b) requisitar informações, exames, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou ... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou ... mediante registro da ocorrência policial feito em época própria ou apresentação de ...
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Acórdão nº 2016/0141820-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POLICIAL MILITAR. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR. ...
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Acórdão nº 2015/0055056-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MORTE DE POLICIAL MILITAR. ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DE ... POLICIAL ... Militar" de continuar como contribuintes da\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0077321-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PENSÃO POR MORTE. ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 49 ... A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar ... ção permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros, dos ... - representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 110 ... Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão ... requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e ... Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ...
- Acórdão nº 2008/0068437-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 1299926 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... GRATIFICAÇÃO ... DESEMPENHO MILITAR. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE ... LEGISLAÇÃO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR ... ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. EC 20/98 ...
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Acórdão nº 2003/0202402-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. POLICIAL MILITAR. PENSÃO POR MORTE. HONORÁRIOS ...
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Acórdão nº 2008/0154865-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. O DAS FILEIRAS. PENSÃO AOS DEPENDENTES. MORTE FICTA. IMPOSSIBILIDADE ... 1. O art. 117, § ...
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Acórdão nº 2006/0226686-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TIRO DISPARADO POR POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR MORTE. NEXO CAUSAL ...
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Acórdão nº 2006/0226686-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TIRO DISPARADO POR POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR MORTE. NEXO CAUSAL ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... á o controle externo da atividade policial tendo em vista: ... a) o respeito aos ... érito policial e de inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas; ... ARTIGO 235 ... A pensão por morte, devida pelo órgão previdenciário aos ...
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Acórdão Nº 1362532 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... AGRAVO. POLICIAL MILITAR. MORTE EM SERVIÇO. PENSÃO ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão nº 1.0000.21.123231-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - POLICIAL MILITAR - UNIÃO ESTÁVEL - INEXISTÊNCIA - BENEFÍCIO INDEVIDO.- Não comprovada a união estável entre o segurado e a parte autora, o indeferimento do benefício de pensão por morte é medida que se impõe.
... da AO DE CONCESSO DE BENEFCIO DE PENSO POR MORTE em face do INSTITUTO DE PREVIDNCIA DOS SERVIDORES ... AO ORDINRIA. IPSM. PENSO POR MORTE DE MILITAR. COMPANHEIRA. UNIO ESTVEL RECONHECIDA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.123231-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - POLICIAL MILITAR - UNIÃO ESTÁVEL - INEXISTÊNCIA - BENEFÍCIO INDEVIDO.- Não comprovada a união estável entre o segurado e a parte autora, o indeferimento do benefício de pensão por morte é medida que se impõe.
... da AO DE CONCESSO DE BENEFCIO DE PENSO POR MORTE em face do INSTITUTO DE PREVIDNCIA DOS SERVIDORES ... AO ORDINRIA. IPSM. PENSO POR MORTE DE MILITAR. COMPANHEIRA. UNIO ESTVEL RECONHECIDA ... -
Acórdão nº 1059383 de Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2017
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. PARIDADE E INTEGRALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA....
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Acórdão nº 1056051 de Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2017
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. PARIDADE E INTEGRALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA....
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 43 ... Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a ... Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em ... ão, requisitando, se necessário, força policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime ...
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Acórdão nº 1024813 de Primeira Turma, 20 de Mayo de 2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. PARIDADE E INTEGRALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA