militar morte pensao policial
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Acórdão Nº 1302668 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO MILITAR. PENSÃO POR MORTE. EC 41/2003. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. INSURGÊNCIA EM FACE DA ORDEM DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. IRRECORRIBILIDADE. QUESTÕES REMANESCENTES. OFENSA...
...DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL. MILITAR. ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO. DE. O MILITAR. PENSÃO POR MORTE. EC 41/2003. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020389-46.2015.8.19.0011 (Criminal), 10-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL/REMESA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPANHEIRA. SERVIDOR FALECIDO. POLICIAL MILITAR. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DAS EMENDAS 41/2003 E 47/2005. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 340 DA SÚMULA DO STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA COM A REDAÇÃO DA EMENDA Nº 20/1998. ENUNCIADO Nº 68 DA...
...AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO. POR MORTE, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPA-. DA. COMPANHEIRA. SERVIDOR FALECIDO. POLICI-. AL MILITAR. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA. DAS EMENDAS ...bida, na qualidade de companheira de Policial Militar. falecido, encontra-se defasada. - O ... -
Acórdão nº 1.0000.20.495675-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POLICIAL MILITAR - MORTE - MAL SÚBITO - PENSÃO ACIDENTÁRIA - PROMOÇÃO POST MORTEM - SENTENÇA CONFIRMADA.A concessão dos benefícios de promoção post mortem e pensão acidentária pressupõe que o falecimento do servidor público militar decorra de acidente verificado no desempenho de suas funções, ou no estrito cumprimento do dever.
... ocorreu o evento súbito, que levou o Militar a ser internado em uma UTI do hospital em ..., no cumprimento do seu estrito dever de policial militar, ao passo que estava de serviço escalado ...á a promoção se ficar apurado que a morte ocorreu em conseqüência de circunstâncias de ... -
Acórdão Nº 0335020-76.2014.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ÓBITO POSTERIOR À EC 41/2003. PARIDADE COM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES EM ATIVIDADE. CÁLCULO DE ACORDO COM O SUBSÍDIO IMPLANTADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 614/2013. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 396/STF E 7/IRDR/TJSC. "DISTINGUISHING". SERVIDOR MILITAR...
... Catarina - IPREV, sustentando que, com a morte de seu marido e pai, o Policial Militar Ilvanio ... -
Acórdão nº 50519940620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 13-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE E PENSÃO INFORTUNÍSTICA. POLICIAL MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO. PENSÃO INFORTUNÍSTICA QUE É DEVIDA CUMULATIVAMENTE À PENSÃO POR MORTE, SEM COMPENSAÇÃO. PERCEPÇÃO DE PENSIONAMENTOS DE NATUREZA DISTINTAS: PREVIDENCIÁRIA (LEI Nº 7.672/82) E INDENIZATÓRIA (ART. 85 DA LEI Nº 10.990/97). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... em razão de seu esposo, ex-servidor militar, ter sido morto em serviço. Em suas razões, ... de pensão infortunística, decorrente da morte do seu esposo em serviço, cumulada com o ... -
Acordao N° 1348310 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Direito administrativo. Apelação cível. Pensão por morte. Policial militar. Genitora. Dependência econômica. Ausência de comprovação. 1. O benefício da pensão por morte de policial militar é devido à genitora, desde que comprovada a sua dependência econômica, nos termos do art. 37, ii, da lei 10. 486/02. 2. Mostra-se insuficiente para fins de comprovação da submissão financeira, o fato de a mãe...
...APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL. MILITAR. GENITORA. DEPENDÊNCIA ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...ção de arquivamento de inquérito policial" ou civil, bem como de quaisquer peças de informa\xC3"..., inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;. ...ARTIGO 56. A pensão por morte, igual à totalidade dos vencimentos ou proventos ...
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Acórdãos nº 9278247-77.2008.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2013
Ação visando ao restabelecimento da pensão por morte de policial militar. Ausência de nulidade da sentença. Decorrência de mais de cinco anos entre o cancelamento do benefício e o ajuizamento da ação. Aplicação do art. 1º do Decreto n. 20190/32. Prescrição do próprio fundo de direito. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 9278247-77.2008.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão
... CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO CBPM . ACORDAM, em ... restabelecimento da pensão por morte de policial militar. Ausência de ... -
Processo nº 0114441-79.2006.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
Ementa: Direito Previdenciário. Revisão Pensão por Morte. Viúva de Policial Militar. Sentença de Procedência. Irresignação. O Direito À Pensão por Morte Está Amparado por Normas Constitucionais e Infraconstitucionais, Vigentes Na Data Do Óbito Do Instituidor. Princípio Tempus Regit Actus. Devem Integrar O Pensionamento As Parcelas que O ex-servidor Recebia, Ao Tempo de Seu Falecimento, Bem como...
...morte... Gomes, 3º Sargento Policial Militar, falecido em . ... -
Acórdão Nº 0300337-41.2014.8.24.0143 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-03-2021
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DO BENEFÍCIO. INSTITUIDOR FALECIDO APÓS A EC N. 41/2003 E QUANDO AINDA ESTAVA EM ATIVIDADE. TEMA DECIDIDO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO À PARIDADE, DESDE QUE SE ENQUADRE NA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EC N. 47/2005. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OU QUE O ÓBITO DECORREU DE FATO...
... "ação de revisão de pensão por morte c/c cobrança das parcelas retroativas" em face ..., integrante da Corporação da Polícia Militar e que faleceu em 27-8-2012; 2) foi deferido o ... PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. ÓBITO OCORRIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR ... -
Acórdão nº 0006855-87.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DA GAP NO NÍVEL V. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS ECs N. 41 e 47. DIREITO À PARIDADE PREVISTO NO ESTATUTO DA PMBA. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GENÉRICO. SEGURANÇA CONCEDIDA. ( Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 0006855-87.2017.8.05.0000, Relator(a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Seção Cível de Direito...
...ACÓRDÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PENSÃO. POR MORTE. PAGAMENTO DA GAP NO ... -
Acórdão nº 2016/0106764-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE POR DISPARO DE ARMA DE FOGO EFETUADO POR POLICIAL MILITAR. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO E VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. SÚMULA 283/STF. PENSÃO...
...RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE" POR DISPARO DE ARMA . DE . FOGO . EFETUADO\xC2" . POR . POLICIAL . MILITAR. . ... -
Acórdão Nº 0477254-42.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-12-2016
Processo: 0477254-42.2000.8.06.0001 - Mandado de SegurançaImpetrante: Cleonice Leite PaivaImpetrados: Comandante - Geral da Policia Militar do Estado do Ceará e Chefe de Serviço de Pensão Policial Militar do Estado do CearáEMENTA:MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-POLICIAL MILITAR REFORMADO. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. MANDADO SEGURANÇA. DECADÊNCIA. ART. 23 LEI Nº
... Impetrados: Comandante - Geral da Policia Militar do Estado do Ceará e Chefe de. Serviço de Policial Militar do Estado do Ceará. EMENTA:. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EXPOLICIAL MILITAR REFORMADO. TERMO INICIAL. ... -
Acórdão nº 0363257-88.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA. VIÚVA DE POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MILITAR. ÓBITO VERIFICADO EM 18.07.19910. CONCESSÃO DA PENSÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA....
...Assunto : Pensão por Morte (Art. 74/9). Adoto, como próprio, o relatório ...post mortem o policial militar Marcelo Dias da Silva, bem como ao ... -
Acórdão Nº 0335020-76.2014.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ÓBITO POSTERIOR À EC 41/2003. MORTE EM SERVIÇO. PARIDADE COM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES EM ATIVIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA....
... o reajuste do valor da pensão por morte de acordo com o instituto da paridade ...Policial Militar ocorrido após o início da vigência da ... -
Acórdão Nº 0145405-61.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-04-2023
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVAPROCESSO Nº 0145405-61.2019.8.06.0001APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: ESTADO DO CEARÁAPELADA: MARIA JOSÉ DE ALCÂNTARA SOUSAEMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. POLICIAL MILITAR/INSTITUIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO
...MORTE. REVISÃO. POLICIAL. MILITAR/INSTITUIDOR QUE ... -
Acórdão nº 7559399 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 06-12-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃODE PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. MATERIAL PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU O DIREITO DA EMBARGANTE AOBENEFÍCIO. SENTENÇA MONOCRÁTICA MODIFICADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIADE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HIPÓTESE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I –In casu, na Ação Ordinária ajuizada pela...
... AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. MATERIAL PROBATÓRIO QUE ... o pagamento da pensão por morte do Policial Militar José Alves da Silva, o MM. Juízo de ... -
Acórdão Nº 0323154-37.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-02-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. PARIDADE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO IRDR N. 0329745-15.2015.8.24.0023 (TEMA 7). DESCABIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTOS
...ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. PARIDADE AFASTADA. ALEGAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0328565-61.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-04-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. PARIDADE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO IRDR N. 0329745-15.2015.8.24.0023 (TEMA 7). DESCABIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTOS
...ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. PARIDADE AFASTADA. ALEGAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0316829-46.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO EXISTENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. INTEGRALIDADE E PARIDADE. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO IRDR N. 7. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO NO PRAZO DISPOSTO NO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005.RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO, COM CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
...MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR. PENSÃO POR MORTE. PLEITO PELO DIREITO ... -
Acórdão Nº 5010307-67.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POST MORTEM AO CARGO DE 3º SARGENTE. PEDIDO PARA RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS. CONCESSÃO. ART. 60, § 2º, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 6.218/1983. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INCONFORMISMO DO IPREV. ALEGADO IMPEDIMENTO DO ART. 40, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE INSUBSISTENTE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... "Ação de Revisão de Pensão Por Morte, com Pedido de Tutela Antecipada em Caráter ... Roberto Vieira, era cabo da Polícia Militar, nessa condção percebia vencimentos no valor de ...policial militar Joacir Roberto Vieira, por força da ... -
Acórdão nº 2441243 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 11-11-2019
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃOORDINÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. CONTROLE JUDICIAL DE ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. POSSIBILIDADE.LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. EXISTÊNCIA DE DEPENDENTE DA MESMA CLASSE JÁ HABILITADA. PRECEDENTESDO STJ. SENTENÇA ANULADA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA 729 DO STF. PROBABILIDADE...
...MORTE. CONTROLE JUDICIAL DE ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. ... por morte originada de seu genitor, ex policial militar, já falecido, sob a alegação de ... -
Acórdão Nº 0209853-53.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 01-04-2019
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PENSÃO POR MORTE. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO MILITAR. LCE 15.114/2012. CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS/PENSIONISTAS. POSSIBILIDADE, COM AS RESTRIÇÕES DA EC 47/2005. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PRETENSÃO AUTORAL JULGADA PROCEDENTE. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS
...ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PENSÃO. POR MORTE. GRATIFICAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 5000340-78.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO NO PERCENTUAL DE 9,5% SOBRE O TOTAL DOS PROVENTOS RECEBIDOS. ART. 24-C DO DECRETO-LEI N. 667/1969, COM REDAÇÃO DADA PELA NORMA FEDERAL N. 13.954/2019. LIMINAR DEFERIDA. INSURGÊNCIA DO IPREV. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DO NOVO CÁLCULO E DA ALÍQUOTA DO ENCARGO PREVIDENCIÁRIO. INSUBSISTÊNCIA....
... a alíquota referente à pensão militar de 9,5% (art. 4º da Lei Federal n. ... a parcela dos proventos e das pensões por morte que supere o limite máximo estabelecido para os ...PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO NO ... -
Processo nº 0003457-95.2013.8.19.0061 de Quinta Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Cobrança. Pensão por Morte Requerida por Mãe de Policial Militar Falecido. Pensão Provisória Prevista No Art. 13 Da Lei Estadual Nº 2206/93. Pensão Definitiva que Foi Negada Administrativamente. Concessão de Pensão por Morte Aos Pais de Segurado que Depende de Comprovação de Dependência Econômica, Esta que Não Se Presume. Inteligência Dos...
... c/c cobrança. Pensão por morte . ... . VOTO . . A autora, mãe de policial militar falecido, percebia pensão . ...