militar morte pensao policial
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Acórdão Nº 0077132-77.2012.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 26-01-2017
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DO DESEMPENHO MILITAR - GDM. LEI 15.114/12. COMPATIBILIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03. REGRA DE TRANSIÇÃO -ARTIGOS 2º E 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/05.O Superior Tribunal de Justiça conheceu do Recurso Especial interposto pelo Estado do Ceará em face do acórdão proferido
...MANDADO. DE. SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DO. DESEMPENHO ... -
Acórdão Nº 0566163-60.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-05-2021
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. MÉRITO. REAJUSTE ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPERIOSIDADE. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E
...COBRANÇA. DIFERENÇA DE PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE POLICIAL. MILITAR. PRELIMINAR DE ... -
Acórdão Nº 0240944-20.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-09-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR REFORMADO ANTES DA EC 20/1998 E FALECIDO APÓS A VIGÊNCIA DA EC Nº 41/2003. PARIDADE E INTEGRALIDADE. AFASTAMENTO. REGRAS DE TRANSIÇÃO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO. GDSC. PREVISÃO EXPRESSA DE PAGAMENTO AOS PENSIONISTAS. APELAÇÕES CONHECIDAS, MAS DESPROVIDAS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA
...AÇÃO. ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR REFORMADO ANTES DA EC. 20/1998 ... -
Acórdão Nº 0300473-32.2016.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 05-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. DIREITO A PARIDADE DE PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SERVIDOR REFORMADO POR INCAPACIDADE PERMANENTE ANTERIORMENTE AO ÓBITO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC 41/2003 E PENSÃO INSTITUÍDA APÓS A SUA VIGÊNCIA. DIREITO À PARIDADE NOS TERMOS DA EC 70/2012. JURISPRUDÊNCIA DO TJSC. SENTENÇA...
...DIREITO A PARIDADE DE PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL. MILITAR DO ESTADO DE SANTA ... -
Decisão Monocrática Nº 0566163-60.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE POLICIAL MILITAR. REAJUSTE ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARÂMETROS FIXADOS NO RESP 1.495.146. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E
...MORTE. VIÚVA DE POLICIAL MILITAR. REAJUSTE ... -
Acórdão Nº 0210859-51.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-11-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR REFORMADO ANTES DA EC 20/1998 E FALECIDO APÓS A VIGÊNCIA DA EC Nº 41/2003. PARIDADE E INTEGRALIDADE. AFASTAMENTO. REGRAS DE TRANSIÇÃO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO. GDSC. PREVISÃO EXPRESSA DE PAGAMENTO AOS PENSIONISTAS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA
...AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR REFORMADO ANTES DA EC 20/1998 E ... -
Acórdão Nº 0301433-85.2016.8.24.0090 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS AUTORAS.DIREITO AO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE, CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO, BEM COMO À PARIDADE COM SERVIDORES EM ATIVIDADE. INSUBSISTÊNCIA. MORTEOCORRIDA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. TEMA N. 396 DO STF. DIREITO
..., que são beneficiárias de pensão pela morte" de seu pai e esposo (policial militar) e que o R\xC3"... -
Decisão Monocrática Nº 0629997-37.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE POLICIAL MILITAR. VALORES RECONHECIDOS EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. VALORES PRETÉRITOS ATÉ CINCO (5) ANOS DA INTERPOSIÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 271/STF. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E
...DIFERENÇA DE PENSÃO. POR MORTE. VIÚVA DE POLICIAL MILITAR. VALORES. ... -
Decisão Monocrática N° 07122780520198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. GENITORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. O benefício da pensão por morte de...
...APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. GENITORA. DEPENDÊNCIA ... -
Decisão Monocrática Nº 0105132-60.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SELIC.DESNECESSIDADE DE RESPONDER A TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE.AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE POLICIAL MILITAR. VALORES RECONHECIDOS EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Tratam
...MORTE. VIÚVA DE POLICIAL MILITAR. VALORES. ... -
Decisão Monocrática Nº 0624843-16.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 03-05-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-POLICIAL MILITAR. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DA VIÚVA BENEFICIÁRIA. FILHA MAIOR. DIREITO À REVERSÃO. APLICÁVEL A LEI EM VIGOR NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. LEI ESTADUAL N° 897/1950 E 10.972/84. DIREITO ADQUIRIDO CONFIRMADO. SÚMULAS 340 DO STJ E 35 DO TJCE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SEGURANÇA
...PREVIDENCIÁRIO. EX-POLICIAL MILITAR. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO. DA ... -
Acórdão Nº 0811932-83.2013.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. REFORMA POR INCAPACIDADE. INSTITUIDOR FALECIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC N. 41/2003. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NO ART. 3º DA EC N. 47/2005, PARA FINS DE REAJUSTE VENCIMENTAL. PARIDADE COM OS AGENTES PÚBLICOS DA ATIVA. EXEGESE DA EC N. 70/2012. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO.CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA APLICADOS DE...
... ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. REFORMA POR INCAPACIDADE. ... -
Acórdão Nº 0125550-96.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA Nº 85, DO STJ. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. ART. 226, §3º, DA CF/88. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA ILÍQUIDA.
...AÇÃO. ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA. DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO ... -
Processo nº 0186065-47.2013.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 16 de Enero de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de revisão de pensão c/c cobrança. Pensão especial por morte de policial militar falecido no exercício da função. Natureza indenizatória do benefício, podendo ser cumulado com a pensão de natureza previdenciária, de caráter contributivo, desde que observados os abatimentos previstos...
... cobrança. Pensão especial por morte de policial . ...Militar... -
Acórdão nº 0402056-06.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA. VIÚVA DE POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MILITAR. ÓBITO VERIFICADO EM 15.03.2000. CONCESSÃO DA PENSÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E...
... a ação de revisão de pensão por morte ajuizada por MARIA NILDES. NASCIMENTO GOUVEIA em ...ocupado pelo Policial Militar HÉLIO PINTO GOUVEIA, respeitando a ... -
Acórdão Nº 5004095-89.2021.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-07-2022
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. BASE DE CÁLCULO. NULIDADE DA SENTENÇA, POR ULTRA PETITA, NA PARTE EM QUE RECONHECE O DIREITO À PARIDADE E À INTEGRALIDADE. AFRONTA AOS ARTS. 141 E 492, AMBOS DO CPC. FILHA MAIOR E INCAPAZ. DEFICIÊNCIA MENTAL GRAVE. PENSIONAMENTO INTERROMPIDO COM O ÓBITO DE SUA GENITORA, VIÚVA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPROVAÇÃO DE QUE A INVALIDEZ É...
... os valores devidos a título de pensão por morte. Colhe-se do dispositivo do decisum: Ante o ...PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. BASE DE CÁLCULO. NULIDADE DA SENTENÇA, ... -
Acórdão nº 0301306-25.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Julio de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA REVISÃO DE PENSÃO QUE RECEBE PELA MORTE DE POLICIAL MILITAR REFORMADO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85 DO STJ. INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DA DIFERENÇA PAGA A MENOR. DIREITO À PARIDADE E À INTEGRALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 396 DA REPERCUSSÃO GERAL (STF). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ( Classe: Apelação
...DE PENSÃO QUE RECEBE PELA MORTE DE POLICIAL. MILITAR REFORMADO. INOCORRÊNCIA DA. ... -
Decisão Monocrática Nº 0209853-53.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-10-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PENSÃO POR MORTE. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL nº 15.114/2012. CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS/PENSIONISTAS. POSSIBILIDADE, COM AS RESTRIÇÕES DA EC 47/2005. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE
...SERVIDOR. PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PENSÃO POR MORTE. GRATIFICAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 603130 de Primeira Turma, 2 de Febrero de 2010
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE VANTAGENS CONCEDIDAS EM CARÁTER GERAL AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. NATUREZA DA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021305-69.2022.8.19.0000 (Criminal), 12-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR MORTO EM SERVIÇO. PRETENSÃO AUTORAL DE CESSAÇÃO DO ABATIMENTO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PENSÃO ESPECIAL E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. REFORMA. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência, no sentido de...
...ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR MORTO EM SERVIÇO. PRETENSÃO AUTORAL DE ...pensão especial que recebe pela morte em. serviço de seu marido, policial militar, no ... -
Acórdão Nº 0310112-81.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU.AUSÊNCIA DE DIREITO À PARIDADE VENCIMENTAL. INSUBSISTÊNCIA. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL REFORMADO POR INCAPACIDADE FÍSICA. ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO OCORRIDO APÓS A EC N. 41/2003. MATÉRIA JULGADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, POR ESTA CORTE DE...
..., que é beneficiária de pensão pela morte de seu esposo (policial militar) e que o Réu, ... -
Acórdão nº 5184539 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 10-05-2021
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃOORDINÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. CONTROLE JUDICIAL DE ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. POSSIBILIDADE.LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. EXISTÊNCIA DE DEPENDENTE DA MESMA CLASSE JÁ HABILITADA. PRECEDENTESDO STJ. SENTENÇA ANULADA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA 729 DO STF. PROBABILIDADE...
... AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À ... -
Decisão Monocrática Nº 0410287-15.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-06-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE POLICIAL MILITAR. VALORES RECONHECIDOS EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS DESDE A DATA DE INTERPOSIÇÃO ATÉ A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE PROVA TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. EXCESSO FORMALISMO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE
...COBRANÇA. DIFERENÇA DE PENSÃO POR MORTE. VIÚVA. DE. POLICIAL. MILITAR. VALORES. ... -
Acórdão nº 0401726-09.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Mayo de 2019
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. PARIDADE COM OS VENCIMENTOS DE SERVIDOR EM ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, PARÁGRAFOS 7.º E 8.º, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003, ART. 42, § 2.º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA...
...REVISÃO DE PENSÃO. POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. PARIDADE COM OS. VENCIMENTOS ... -
Acórdão Nº 0625163-27.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 28-11-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. PENSÃO POR MORTE. MONTEPIO MILITAR. PERCEBIMENTO DO PENSIONAMENTO PELA VIÚVA. REVERSÃO DO BENEFÍCIO EM PROL DAS FILHAS. DIREITO DAS AUTORAS QUE NASCE COM O ÓBITO DA TITULAR DO PENSIONAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. SÚMULA 340 DO COLENDO STJ E 35 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 897/50
...ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO. ESTADO DO CEARÁ. PENSÃO POR MORTE. ...PENSÃO POR MORTE. PERCEBIMENTO DA. PENSAO PELA VIÚVA. REVERSÃO DO BENEFÍCIO EM PROL DAS. ...