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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ÓBITO POSTERIOR À EC 41/2003. PARIDADE COM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES EM ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA "LEI ESPECÍFICA" A QUE SE REFERE O § 2º DO ART. 42 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, À ÉPOCA DA INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO PARA DIFERENCIAR O REGIME DE PENSÃO POR MORTE DE...

APELAÇÃO – Mandado de Segurança – Pensão por morte – Pensionistas de policial militar – Pretensão ao pagamento da pensão à razão de 100% dos proventos dos ex-servidores – Admissibilidade – Redução imposta pelo art. 26 da Lei Estadual n.º 452/74 não recepcionada pela Constituição Federal – Pensões instituídas antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º 1.013/07 – Inaplicabilidade da

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APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ÓBITO POSTERIOR À EC 41/2003. PARIDADE COM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES EM ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA "LEI ESPECÍFICA" A QUE SE REFERE O § 2º DO ART. 42 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PARA DIFERENCIAR O REGIME DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MILITAR DO ESTADO DE SANTA...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA E PENSÃO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR FALECIDO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO NA CONDUÇÃO DE VIATURA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 222/49. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. CÁLCULO DOS PROVENTOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO MILITAR EM ATIVIDADE.

Ementa: Ação Rescisória Com Fundamento Em Erro de Fato e Violação de Literal Disposição de Lei. Ação de Conhecimento Objetivando a Habilitação À Pensão por Morte de Policial Militar, Tendo Sido a Sentença de Improcedência, Reformada Em Sede de Apelação para Habilitar a Autora À Pensão por Morte de Seu Filho, Em Valor Igual Ao que Ele Perceberia Se Vivo Fosse. Tutela Antecipada Indeferida, O que...

APELAÇÃO CÍVEL – PENSÃO POR MORTE – POLICIAL MILITAR – FILHA SOLTEIRA. Pretensão ao recebimento de pensão por morte de ex-policial militar falecido em 2016. Inexistência de recebimento do benefício previdenciário ante a ausência do direito, no caso, pela legislação em vigor. Observância da Súmula n. 340 do STJ. Não há previsão legal para concessão da pensão à filha solteira nos termos da Lei n. 45

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DAS REGRAS APLICÁVEIS AO REGIME PREVIDENCIÁRIO, BEM COMO AO QUANTUM A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE. LEI APLICÁVEL À CONCESSÃO DE PENSÃOAPELA

"PENSÃO POR MORTE – Policial militar – Pretensão ao reconhecimento da união estável e ao direito à percepção de pensão – Prova dos autos que indica a convivência, sendo desnecessária comprovação de dependência econômica – Sentença de procedência mantida – Lei 11.960/09 afastada, de ofício – Recurso desprovido."  (TJSP;  Apelação / Reexame Necessário 0905611-75.2012.8.26.0037; Relator (a): Moreira

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE PENSÃO POR MORTE DE EX-POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO ÀS PARCELAS POSTERIORES À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO DO APELO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR – PENSÃO POR MORTE - EX-CÔNJUGE - Pleito de concessão de pensão por morte, ajuizado por ex-cônjuge de policial militar – Autora que demonstrou receber pensão alimentícia à época do óbito do contribuinte, ocorrido na vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.013/07 – Aplicação do disposto no art. 11 e seu p. único da LC nº 452/74, com redação alterada...

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-POLICIAL MILITAR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO POR COMPANHEIRA. FUNDAMENTO. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR OBRIGAÇÃO ALIMENTAR JUDICIALMENTE ESTABELECIDA. INDEFERIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA DOCUMENTAL. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO QUE RECONHECE A OBRIGAÇÃO DOS HERDEIROS DO ALIMENTANTE ORIGINÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO CUMULADA COM COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. EX-POLICIAL MILITAR FALECIDO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA TÃO SOMENTE QUANTO À INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, BEM COMO DA FORMA DE INCIDÊNCIA DO CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGADO A QUO QUE APLICOU A INCIDÊNCIA DO ÍNDICE INPC ÀS PARCELAS...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-POLICIAL MILITAR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO POR COMPANHEIRA. FUNDAMENTO. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR OBRIGAÇÃO ALIMENTAR JUDICIALMENTE ESTABELECIDA. INDEFERIMENTO. PROVA DOCUMENTAL. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO QUE RECONHECE A OBRIGAÇÃO DOS HERDEIROS

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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. IMPLEMENTAÇÃO DE VALOR DOS PROVENTOS COM SE VIVO FOSSE. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENTE PREVIDENCIÁRIO. INTEGRALIDADE. TEMA N. 396 DO STF. MORTE OCORRIDA APÓS A EC N. 41/2003. DIREITO À INTEGRALIDADE INEXISTENTE. PARIDADE. IRDR N. 7 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO...

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de Segurança – Pensão por morte – Pensionistas de policial militar – Pretensão ao pagamento da pensão à razão de 100% dos proventos do ex-servidor – Admissibilidade – Redução imposta pelo art. 26 da Lei Estadual n.º 452/74 não recepcionada pela Constituição Federal – Pensão instituída antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º 1.013/07 –...

META 2 CNJEMENTA:EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA Nº 340 DO STJ E SÚMULA Nº 35 DESTA CORTE ESTADUAL. LEI ESTADUAL Nº 11.167/1986, ART. 91, VII. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PROVADA. OMISSÃO SANADA. SEM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Os embargos de declaração são

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público  Gabinete da Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8023039-45.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público Relator: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel IMPETRANTE: MARIA DO CARMO SILVA SANTOS Advogado(s): IGOR SANTOS LEITE IMPETRADO: SECRETARIO

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTA. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO INICIAL VOLTADA AO AFASTAMENTO DA ALÍQUOTA DE 9,5% DETERMINADA PELA LEI FEDERAL N. 13.954/2019....

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REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. DECISÃO UNIPESSOAL QUE CONFIRMOU A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO IPREV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. FALECIMENTO DO INSTITUIDOR OCORRIDO APÓS A EC N. 41/03. AUSÊNCIA DE REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. MATÉRIA REGULADA POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL...

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL.APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PLEITO JUDICIAL COM JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE CONVIVÊNCIA ININTERRUPTA COM O MARIDO POR MAIS DE TRINTA ANOS. RECONHECIMENTO POR SENTENÇADE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O SEGURADO E UMA COMPANHEIRA NO PERÍODO DE 2001 A 2012. FALTA DE VERACIDADE NAS

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E APOSENTAÇÃO ANTES DA EC Nº 41/2003. DIREITO À PARIDADE. PERCEPÇÃO NOS MESMOS MOLDES DOS SERVIDORES DA ATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIOLAÇÃO. SÚMULA 23 TJCE. REEXAME OFICIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR INATIVO.EXTINÇÃO DO PROCESSO APÓS INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. COGNIÇÃO EXAURIENTE. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

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ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ÓBITO DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. REQUERENTE QUE ERA IRMÃ DO SEGURADO E MAIOR DE 21 ANOS. COMPROVAÇÃO DE QUE É DIVORCIADA E DEPENDIA ECONOMICAMENTE DO SERVIDOR. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PROVAS DE QUE É INCAPAZ PERMANENTEMENTE PARA A REALIZAÇÃO DE TODO E QUALQUER TRABALHO. CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição e obscuridade. APELAÇÃO CÍVEL. Policial Militar. Pensão por morte. Filha Incapaz. Preliminar. Interesse processual. Ausência de requerimento administrativo do benefício que, por si só, não fulmina o direito de ação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição e obscuridade. APELAÇÃO CÍVEL. Policial Militar. Pensão por morte. Filha Incapaz. Dependência

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Pretensão de Restabelecimento de Pensão Previdenciária por Morte de Policial Militar. Concessão Da Antecipação Dos Efeitos Da Tutela. Irresignação. Deferimento Da Tutela de Evidência, Na Forma Do Art. 311, Iv, Do Cpc, que Independe Da Demonstração de Perigo de Dano Ou de Risco Ao Resultado Útil Do Processo, Quando a Petição Inicial...