militar morte pensao policial

25452 resultados para militar morte pensao policial

  • Acórdão Nº 0303003-09.2016.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 08-07-2020

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE PARIDADE DE PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERENTE.PARIDADE REVOGADA ANTERIORMENTE AO ÓBITO, PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. PENSIONISTA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES ESTABELECIDAS PELA NORMA OU PELA EC N. 47/2005. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS...

    ...PLEITO DE PARIDADE DE PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ...
  • Acórdão nº 80034149020168050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 27 de Junio de 2018

    EMENTA RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. PENSÃO POR MORTE. PROMOÇÃO POST MORTEM. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. APLICAÇÃO ART. 40, §7º, CF. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.     ( ,Número do Processo: 80034149020168050001, Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 27/06/2018 )

  • Acórdãos nº 2171902-31.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2016

    Agravo de instrumento. Pensão por morte. Filha de policial militar. Pagamento longevo de verba alimentar recebida de boa-fé. Segurança jurídica. Demonstração dos requisitos do art. 300 do NCPC. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2171902-31.2016.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Ac

    ... Pensão por morte. Filha de policial militar. Pagamento ...
  • Acórdãos nº 1013386-08.2017.8.26.0577 de 2ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018

    PENSÃO POR MORTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Cabe ao juiz, enquanto destinatário da prova, aferir a pertinência de dilação probatória. Manifestação da autora pela não produção de provas. Regularidade do procedimento administrativo. DECADÊNCIA. Inocorrência. Hipótese que não configura revisão do ato administrativo de concessão o benefício. Decadência que tem por termo inicial a data da...

    ... Carlos von Adamek PENSÃO POR MORTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. ... FILHA SOLTEIRA DE EX-POLICIAL MILITAR. EXTINÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. ...
  • Acórdãos nº 0004761-48.2015.8.26.0358 de 6ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017

    S PREVIDÊNCIA SOCIAL – SPPREV – Pensão por morte –– Filha de policial militar falecido – Pensão deixada às filhas – Direito de acrescer entre irmãos – Possibilidade – Caráter uno do benefício dividido entre os beneficiários – Sentença de procedência – Recurso não provido JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA – Definição na fase de liquidação, com adoção da decisão do Colendo Supremo Tribunal...

    ... SOCIAL SPPREV Pensão por morte Filha de policial militar falecido ...
  • Acórdão Nº 0306743-16.2015.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020

    FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CUMULADA COM COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DA INTEGRALIDADE E DA PARIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO (LEI N. 15.160/2010). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO IPREV. ALEGAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE PARIDADE AFASTADA. FALECIMENTO DO INSTITUIDOR APÓS A EC N. 41/2003. INAPLICABILIDADE

    ... se a autora, beneficiária de pensão por morte de servidor militar, possui direito à paridade e ...PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ÓBITO ...
  • Acórdão Nº 0311407-90.2015.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-02-2021

    FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CUMULADA COM COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DA INTEGRALIDADE E DA PARIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO (LEI N. 15.160/2010). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO IPREV. ALEGAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE PARIDADE AFASTADA. FALECIMENTO DO INSTITUIDOR APÓS A EC N. 41/2003. INAPLICABILIDADE

    ... se a autora, beneficiária de pensão por morte de servidor militar, possui direito à paridade e ...PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ÓBITO ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015351-22.2017.8.19.0031 (Cível), 29-10-2019

    PROCESSUAL E CIVIL. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE POLICIAL MILITAR FALECIDO DEPOIS DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. A PENSÃO DEVE SER EQUIPARADA AOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS PELOS SERVIDORES DA ATIVA, RESPEITANDO O LIMITE AO TETO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, ACRESCIDO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DA PARCELA QUE EXCEDER ESSE LIMITE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO...

    ...PROCESSUAL E CIVIL. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE POLICIAL MILITAR FALECIDO DEPOIS DA. ...
  • Decisao Nº 0552615-33.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 28-01-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE PRETENDE O REAJUSTE DA PENSÃO POR MORTE RECEBIDA POR VIÚVA DE EX-POLICIAL MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. ÍNDICES DE REAJUSTE PARA POLICIAIS ATIVOS NÃO APLICADOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 42, §2º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. CONFORME JURISPRUDÊNCIA FIRME DESTA CORTE, A G.A.P. É PARCELA REMUNERATÓRIA DE CARÁTER GENÉRICO E PODE SER ESTENDIDA AOS SERVIDORES INATIVOS, DESDE QUE...

    ...ÇÃO QUE PRETENDE O REAJUSTE DA PENSÃO POR MORTE RECEBIDA POR VIÚVA DE EX-POLICIAL MILITAR DO ...
  • Acórdãos nº 0001256-28.2012.8.26.0205 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2016

    PENSÃO POR MORTE – Companheira de ex-policial militar que pretende ser incluída como beneficiária de pensão por morte – União estável que não restou comprovada no momento do falecimento do militar – Impossibilidade de recebimento da pensão por morte – Lei 452/74, art. 8°, com redação dada pela Lei Complementar 1.013/2007 – Sentença de improcedência mantida – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 00

    ...: Thais Feguri Krizanowski PENSÃO POR MORTE Companheira de ex-policial militar ...
  • Acórdão nº 0413672-75.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Mayo de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. CORREÇÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTE DO STF. SÚMULA 340 DO STJ. FALECIMENTO OCORRIDO NO ANO 2004. VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003. GARANTIA DE PARIDADE REMUNERATÓRIA COM OS SERVIDORES...

    ...CORREÇÃO DE. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. PENSIONISTA DE. POLICIAL MILITAR. APLICAÇÃO DA ...
  • Processo nº 0281552-73.2015.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018

    Ementa: Apelação Civel. Revisão de Benefício Previdenciário. Pensão por Morte. Viúva de EX-SERVIDOR Estadual. Policial Militar Falecido Antes Da Emenda Constitucional Nº 41/03. Pecúlio Post Mortem. Sentença de Parcial Procedência. Ilegitimidade Do Estado para Figurar No Polo Passivo Da Demanda. Lei Vigentes Na Data Do Óbito Do EX-SERVIDOR. Súmula 340 Do Stj. Direito a Paridade Entre Os Proventos...

    ...POR  MORTE.  VIÚVA  DE  EX-SERVIDOR . ESTADUAL. . OLICIAL . MILITAR . FALECIDO . ANTES . DA . EMENDA . ...Especial de Trabalho Policial...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083520-86.2019.8.19.0000 (Criminal), 16-12-2020

    MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE PENSÃO POR MORTE. AUSENCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. A impetrante pretendeu o restabelecimento da pensão que recebia pela morte do policial militar Jesiel Rocha de Magalhaes, falecido em 18/06/1999, com quem era separada consensualmente desde 06/05/1993. Processo administrativo que respeitou o devido

    ... 1: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Impetrado 2: Diretor ...CANCELAMENTO DE PENSÃO. POR MORTE. AUSENCIA DE DIREITO LÍQUIDO E. CERTO. ...que recebia pela morte do policial militar Jesiel Rocha de. Magalhaes, falecido em ...
  • Acórdão Nº 0626962-81.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 18-02-2016

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-POLICIAL MILITAR. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DA VIÚVA BENEFICIÁRIA. FILHAS MAIORES DE QUALQUER ESTADO CIVIL. DIREITO À REVERSÃO. APLICÁVEL A LEI EM VIGOR NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. LEI ESTADUAL N° 10.972/84. DIREITO ADQUIRIDO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 240 DO STJ E 35 DO TJCE.PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

    ...á SEPLAG e Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará. EMENTA: DIREITO ...MANDADO DE. SEGURANÇA. EX-POLICIAL MILITAR. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DA. ...
  • Decisao Nº 0006531-91.2010.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 14-12-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR NA REFERÊNCIA III. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. MÉRITO. EXTENSÃO DA GAP AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. POSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GENÉRICO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO NO ÂMBITO...

    ...ção e Gratificação de Atividade Policial no nível III, bem como o pagamento do retroativo ...DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR NA ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0399492-93.2014.8.19.0001 (Cível), 18-11-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PARIDADE. INTEGRALIDADE. INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) N. 0025749-87.2018.8.19.0000. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 4.725/04 QUE REGE OS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MANUTENÇÃO DA PARIDADE AOS BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DEMONSTRADA.

    ...PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. POR MORTE. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO. RIO DE JANEIRO. ...
  • Acórdãos nº 3018485-83.2013.8.26.0602 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. Pretensão de anular o benefício concedido. A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando ilegítimos ou ilegais, mas não dispõe de prazo indefinido para fazê-lo. Art. 10, I, da Lei 10.177/98. Preservação do princípio da segurança jurídica. Prazo decadencial de 10 anos não configurado na espécie. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. Pretensão de...

    ... PENSÃO POR MORTE. Pretensão de anular o benefício ... Segurado policial militar. Benefício previdenciário que ...
  • Acórdão nº 0111412-35.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Julio de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR POLICIAL MILITAR DO ESTADO DA BAHIA E PAGAMENTO DE RETROATIVOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. SÚMULA 85 STJ. RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS FATURAS VENCIDAS ANTERIORES AO QUINQUENIO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE...

    ...Assunto : Pensão por Morte. Trata-se de Ação Ordinária de revisão de ...Ferreira, policial" militar do Estado da Bahia, alegando receber pens\xC3"...
  • Processo nº 0090811-42.2016.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Previdenciário. Revisão de Pensão por Morte. Viúva de Policial Militar Falecido Depois Da Edição Da Emenda Constitucional 41/2003. Sentença de Procedência Parcial Determinando que a Pensão Seja Equiparada Aos Vencimentos Recebidos Pela Autora Àqueles Percebidos Pelos Servidores Da Ativa, Respeitando O Limite Ao Teto Do Regime Geral Da Previdência Social, Acrescido de 70% (s

    ...MORTE.  VIÚVA  DE  POLICIAL  MILITAR . ...
  • Acórdão Nº 0621724-71.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-06-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA AMPARADA EM REGRA PREVIDENCIÁRIA REVOGADA À DATA DO ÓBITO. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO APELO DO ESTADO DO CEARÁ. JUÍZO DE CAUTELA FAVORÁVEL AO ENTE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto

    ...AÇÃO INDENIZATÓRIA. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. DECORRENTE. DE. ACIDENTE. ...
  • Acórdãos nº 1013651-69.2013.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. Pretensão de anular o benefício concedido. A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando ilegítimos ou ilegais, mas não dispõe de prazo indefinido para fazê-lo. Art. 10, I, da Lei 10.177/98. Preservação do princípio da segurança jurídica. Prazo decadencial de 10 anos não configurado na espécie. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. Pretensão de...

    ... PENSÃO POR MORTE. Pretensão de anular o benefício ... Segurado policial militar. Benefício previdenciário que ...
  • Decisão Monocrática Nº 0621768-61.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 23-05-2019

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR DA ATIVA. FALECIMENTO APÓS A EC Nº. 41/2003. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 340 DO STJ. PARIDADE COM SERVIDORES DA ATIVA. INCABÍVEL. REAJUSTE ANUAL PARA MANTER O VALOR REAL DO BENEFÍCIO.I. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado em face de suposto ato coator atribuído ao

    ...MANDADO DE. SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR DA ATIVA. FALECIMENTO APÓS A ...
  • Acórdão nº 393310 de 2ª Turma, 6 de Agosto de 2004

    Agravo regimental em recurso extraordinário. Pensão por morte. Policial militar do Estado do Ceará. Benefício correspondente à totalidade dos proventos. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0037456-20.2016.8.19.0001 (Cível), 16-03-2023

    RETORNO DOS AUTOS PARA REEXAME DE ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR DESAPARECIDO DESDE 2001. AUTORA QUE ALEGA A CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL DO CASAL E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ADMINISTRAÇÃO QUE REAVALIOU O ATO DE...

    ...RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR DESAPARECIDO DESDE. 2001. ...
  • Acórdãos nº 0000005-96.2013.8.26.0218 de 10ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016

    Ação anulatória de ato de concessão de pensão por morte. Policial militar falecido. Beneficiária filha solteira. Pensão instituída pelo servidor na vigência da Lei Estadual n. 452/74. Aplicabilidade da Lei Estadual 10.177/98 à Administração paulista, que estabelece prazo de dez anos para rever seus próprios atos. Ajuizada a ação posteriormente ao decurso do prazo de dez da concessão do benefício.

    ... ato de concessão de pensão por morte. Policial militar falecido. Beneficiária ...

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