militares brasileiros
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... 3º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares) ... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ... ARTIGO 2 ... Todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar, na forma da presente Lei e sua ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Art. 2º A participação, na defesa nacional, dos brasileiros que não estiverem no desempenho de atividades específicas nas Fôrças ... brasileiros são dispensados de incorporação em Organizações Militares da Ativa, tendo em vista as suas situações peculiares ou por excederem ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ou repartição consular do país encarregado dos interesses brasileiros ... Art. 8º O visto é individual ... Parágrafo único. Na hipótese ... em legações, navios de guerra e acampamentos ou aeronaves militares brasileiros; ou ... II - territorial, quando solicitado em qualquer ponto ...
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União responde por filhos que militares brasileiros geraram no Haiti
Felipe Alves: União responde por filhos de militares no Haiti
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'Espero que militares brasileiros percebam que convém pacificar', diz Pepe Mujica
Agência O Globo -Aos 87 anos, o ex-presidente do Uruguai José Pepe Mujica, que governou de 2010 a 2015, pretendia pegar um voo via Buenos Aires para chegar a Brasília e presenciar a posse hoje de seu amigo, Luiz Inácio Lula da Silva. Mudou de planos ...
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‘Espero que militares brasileiros percebam que convém pacificar’
EntrevistaAos 87 anos, o ex-presidente do Uruguai José Pepe Mujica, que governou de 2010 a 2015, pretendia pegar um voo via Buenos Aires para chegar a Brasília e presenciar a posse hoje de seu amigo, Luiz Inácio Lula da Silva. Mudou de planos quando ...
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Militares brasileiros eram donos de páginas no Facebook para desacreditar desmatamento na Amazônia, diz relatório
RIO e BRASILIA — A Meta, empresa controladora das redes sociais Facebook e Instagram, anunciou nesta quinta-feira que derrubou uma rede de perfis falsos com a participação de militares brasileiros para desacreditar as notícias sobre desmatamento na A...
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Militares brasileiros eram donos de páginas no Facebook para desacreditar desmatamento na Amazônia, diz relatório
RIO e BRASILIA — A Meta, empresa controladora das redes sociais Facebook e Instagram, anunciou nesta quinta-feira que derrubou uma rede de perfis falsos com a participação de militares brasileiros para desacreditar as notícias sobre desmatamento na A...
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Militares brasileiros eram donos de páginas no Facebook para desacreditar desmatamento na Amazônia, diz relatório
RIO e BRASILIA — A Meta, empresa controladora das redes sociais Facebook e Instagram, anunciou nesta quinta-feira que derrubou uma rede de perfis falsos com a participação de militares brasileiros para desacreditar as notícias sobre desmatamento na A...
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Em vigor
Lei nº 8.239, de 4 de outubro de 1991. Regulamenta o art. 143, §§ 1º e 2º da Constituição Federal, que dispõem sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório.
... O Serviço Militar inicial é obrigatório a todos os brasileiros, nos termos da lei ... § 1º Ao Estado-Maior das Forças Armadas mpete, na forma da lei e em coordenação com os Ministérios Militares, atribuir Serviço Alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ARTIGO 10 ... O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros" que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ... § 1º Quando houver conveni\xC3" ...
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Militares brasileiros deixam um haiti pacificado, diz jungmann
Porto Príncipe Passados 13 anos, ontem foi encerrada oficialmente a participação das Forças Armadas brasileiras na pacificação do Haiti. Uma cerimônia com a presença do ministro da Defesa, Raul Jungmann, foi realizada dentro do Batalhão de Infantaria...
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Em vigor
Código Penal Militar
... extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente ... ção militar, e o crime atente contra as instituições militares ... Conceito de navio ... 3º Para efeito da aplicação dêste ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... civis, não se aplicando o disposto nela às infra-estruturas militares ... § 8º O exercício das atribuições da ANAC, na esfera ... ARTIGO 12 ... Os diretores serão brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no ...
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Em vigor
Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993. Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.
... ARTIGO 9 ... A realização por outros Estados, na zona econômica exclusiva, de exercícios ou manobras militares, em particular as que impliquem o uso de armas ou explosivas, somente poderá ocorrer com o consentimento do Governo brasileiro ... ARTIGO 10 ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... servidores e os empregados públicos federais, bem como sobre os militares da União, incluídos nome e detalhamento dos vínculos profissionais e de ... ção no CPF, de preenchimento obrigatório para cidadãos brasileiros ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... I - as aeronaves militares, bem como as civis de propriedade ou a serviço do Estado, por este ... aeroportuário é constituído pelo conjunto de aeródromos brasileiros, nos quais estão incluídos: ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... de divisão e os delegados regionais serão cidadãos brasileiros de reputação ilibada e notórios conhecimentos de assuntos ligados aos ... ções serão executados por servidores públicos civis e militares, requisitados na forma da legislação em vigor ... ARTIGO 120 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... b) pela jurisprudência; ... c) pelos usos e costumes militares; ... d) pelos princípios gerais de Direito; ... e) pela ... União e dos Estados, o presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros e os presidentes do Conselho Federal e dos Conselhos Secionais da Ordem ...
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Em vigor
Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011. Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
... ) membros, designados pelo Presidente da República, dentre brasileiros, de reconhecida idoneidade e conduta ética, identificados com a defesa da ... § 3º É dever dos servidores públicos e dos militares colaborar com a Comissão Nacional da Verdade ... § 4º As ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 4 ... São eleitores os brasileiros maiores de 18 anos que se alistarem na forma da lei ... #Vide art 14 ... Parágrafo único- Os militares são alistáveis, desde que oficiais, aspirantes a oficiais, ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 23 ... Os membros do Conselho Diretor serão brasileiros e terão reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito ... ções, as Forças Armadas, a Polícia Federal, as Polícias Militares, a Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Civis e os Corpos de ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis; ... IV- ter a presença de ... IV- representar, com exclusividade, os advogados brasileiros nos órgãos e eventos internacionais da advocacia; ... V- editar e ...