militares no poder fim do periodo democratico
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0222630-63.2020.8.19.0001 (Criminal), 24-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0222630-63.2020.8.19.0001 Recorrente: CARLOS CESAR PEREIRA Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃ
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0297433-17.2020.8.19.0001 (Criminal), 12-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0297433-17.2020.8.19.0001 Recorrente: JOÃO TIMOTEO DA SILVA NETO Recorrido: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0021353-56.2021.8.19.0002 (Criminal), 01-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0021353-56.2021.8.19.0002 Recorrente: SONIA MARIA BENVENUTO DE ANDRADE Recorrido: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0024581-39.2021.8.19.0002 (Fazendária), 14-04-2022
Recurso inominado nº 0024581-39.2021.8.19.0002. Recorrente: ELIAS FERREIRA BORGES. Recorrido: RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recurso Inominado interposto pelo Autor. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por ELIAS FERREIRA BORGES (neste ato representado pela sua Curadora MARIA FERREIRA BORGES) em face do RIOPREVIDÊNCIA e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual a parte autora...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0231409-07.2020.8.19.0001 (Criminal), 14-04-2022
Recurso inominado nº 0231409-07.2021.8.19.0002. Recorrente: SONIA MARIA PIRES. Recorrido: RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recurso Inominado interposto pelo Autor. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por SONIA MARIA PIRES em face do RIOPREVIDÊNCIA e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual a parte autora pretende que sejam cessados os descontos de contribuição previdenciária sobre...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Elaborada em período de exceção em que as funções legislativas se concentravam no Poder Executivo, o Decreto-lei n. 5.452 não se limitou ... Militares, Corpos de Bombeiros e outras corporações ... rei judicatae concedida pelo Estado democrático de direito deve ser protegida e garantida pela ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0197201-94.2020.8.19.0001 (Cível), 08-06-2021
Recurso Inominado nº 0197201-94.2020.8.19.0001 Recorrente: LUIZ CLAUDIO DA SILVA MAGALHÃES Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS MILITARES...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0104276-79.2020.8.19.0001 (Cível), 08-06-2021
Recurso Inominado nº 0104276-79.2020.8.19.0001 Recorrente: LUCIANO FERNANDES DE FONTES Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0197388-05.2020.8.19.0001 (Criminal), 08-06-2021
Recurso Inominado nº 0197388-05.2020.8.19.0001 Recorrente: JORGE LUIS LOPES DE MELLO Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA BOMBEIRO MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS MILITARES...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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Decisão monocrática Nº 1360013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... ças daí decorrentes em relação a período pretérito ... Agravos retidos dos réus ... e de ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado ... , à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de ... a ordem constitucional e o Estado Democrático; ... O devido processo legal, em seu ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0102993-21.2020.8.19.0001 (Cível), 31-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0102993-21.2020.8.19.0001 Recorrente: ADILSON FERREIRA DOS SANTOS Recorrido: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO BOMBEIRO MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0052649-33.2020.8.19.0002 (Fazendária), 20-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0052649-33.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSÉ RICARDO DOS SANTOS POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0249487-49.2020.8.19.0001 (Fazendária), 18-03-2022
Recurso inominado nº 0249487-49.2020.8.19.0001. Recorrente: LUIZ CARLOS GOMES. Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recurso Inominado interposto pelo Autor. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por LUIZ CARLOS GOMES em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... da responsabilidade civil, remontando ao período" dos reis, quando não se cogitava de qualquer esp\xC3" ... ído a Luís XIV, denotando a assunção do poder em gradação que tornava impensável a prática ... limites como deveres e guarnições militares, e sua população com muralhas, portões e ... órica do Estado Liberal ao Estado Democrático de Direito e sua relação com o ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; ... e) eqüidade na forma de ... g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com ... interinamente a representação neste período ... § 8º As audiências ao trabalho dos ... MILITARES ... 29.71-8 FABRICAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0200221-93.2020.8.19.0001 (Cível), 20-04-2022
Recurso Inominado nº 0200221-93.2020.8.19.0001 Recorrente: TELSON ISMERIM MENESES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0047757-81.2020.8.19.0002 (Criminal), 04-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária PROCESSO Nº: 0047757-81.2020.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA DOS SANTOS MOTA NASCIMENTO e RAYANE DOS SANTOS NASCIMENTO RECORRIDOS: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN EMENTA: POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001785-54.2021.8.19.0002 (Criminal), 24-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0001785-54.2021.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ROBERTO LUIZ DA SILVA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/20
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0021171-73.2021.8.19.0001 (Fazendária), 06-04-2022
Recurso Inominado nº 0021171-73.2021.8.19.0001 Recorrente: CARLOS ROGÉRIO FUOCO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0103197-65.2020.8.19.0001 (Cível), 05-11-2021
Recurso inominado nº 0103197-65.2020.8.19.0001. Recorrente: ACHILES ANTÔNIO OLIVEIRA DA SILVA. Recorrido: Estado do Rio de Janeiro e RIOPREVIDÊNCIA. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado do autor. Trata-se de ação movida por ACHILES ANTÔNIO OLIVEIRA DA SILVA, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do RIOPREVIDÊNCIA, na qual a parte autora pretende suspender os descontos a título de contribuição...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0135635-47.2020.8.19.0001 (Cível), 04-02-2022
Recurso inominado nº 0135635-47.2020.8.19.0001. Recorrente: COLMAR SALES DE VASCONCELOS. Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO). R E L A T Ó R I O. Recurso inominado interposto pelo Autor. Trata-se de ação movida por COLMAR SALES DE VASCONCELOS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO), na qual a parte autora pretende sejam cessados os...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042912-72.2021.8.19.0001 (Fazendária), 17-02-2022
Recurso inominado nº 0042912-72.2021.8.19.0001. Recorrente: ADILSON DE SOUZA FONSECA. Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recurso Inominado interposto pelo Autor. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por ADILSON DE SOUZA FONSECA em face ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual o autor é servidor público estadual, exercendo a função de policial militar, com registro geral nº 29.837 e há¿ muitos...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0195062-72.2020.8.19.0001 (Cível), 05-11-2021
Recurso Inominado nº 0195062-72.2020.8.19.0001 Recorrente: CARLOS ALBERTO GUIMARÃES STRUB, Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA R E L A T Ó R I O. Recurso interposto pelo Autor. Trata-se de ação de indenização por danos materiais c/c pedido de antecipação de tutela movida por CARLOS ALBERTO GUIMARÃES STRUB em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000978-41.2021.8.19.0032 (Cível), 29-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000978-41.2021.8.19.0032 Recorrente: Rodrigo Lopes Silva Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Rodrigo Lopes Silva (fls. 96/117), por meio da...