militares no poder fim do periodo democratico
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0050361-15.2020.8.19.0002 (Cível), 16-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0050361-15.2020.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: PAULO CESAR DE MAGALHÃES POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...PODER EXECUTIVO FEDERAL SOBRE A RADIODIFUSÃO. ...21, XI). No mesmo período (década de. 1990), as telecomunicações ...ção etária dos ocupantes de cargos militares (apreciação da Lei nº. 6.880/1980 em face do ...prevalecentes no jogo democrático pluralista possam pôr em. prática seus projetos ... -
Direitos da Personalidade
... tempo como autocracia, isto é, como poder de atingir ainda aqui na vida terrestre o que ...Democrático quanto o direito à livre manifestação do ... que a sobrevivência não ultrapassara o período de sete minutos. Constata-se, no cenário nacio ... Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0017712-94.2020.8.19.0002 (Fazendária), 23-05-2021
Recurso Inominado nº 0017712-94.2020.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: FÁBIO ALBERTO DA SILVA PIRAN POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019922-21.2020.8.19.0002 (Cível), 16-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0019922-21.2020.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: WELLINGTON COELHO NOGUEIRA BOMBEIRO MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
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Corrupção
... de corrupção em todos os níveis de poder e grande miséria, já abordava a questão da ... em 2014, que acabou com o regime democrático 16 . . A ideia por detrás da democracia ... e aumenta de três para oito anos o período de inelegibilidade dos candidatos após o ... sido reconstruídas as precondições militares, políticas, econômicas, tecnológicas e também ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0148128-56.2020.8.19.0001 (Fazendária), 29-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0148128-56.2020.8.19.0001 Recorrente: ALBERTO CARLOS KRONEMBERGER Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RIOPREVIDÊNCIA VOTO Trata-se de ação proposta por ALBERTO CARLOS KRONEMBERGER em face do FUNDO ÚNICO DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0103226-18.2020.8.19.0001 (Fazendária), 29-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0103226-18.2020.8.19.0001 Recorrente: LUIZ CLAUDIO JOSE DA COSTA Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RIOPREVIDÊNCIA VOTO Trata-se de ação proposta por LUIZ CLAUDIO JOSE DA COSTA em face do FUNDO ÚNICO DE...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... o Estado contra o exercício arbitrário do poder e. 5054. 5. contra o eventual abuso da ...jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e. 5055. 6. individuais ...período de agosto de 2016 a fevereiro de 2017, de todos ... esquema de colaboração, com policiais militares", voltado à. venda irregular de armas de fogo, al\xC3"... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ...período de 31/3/2020 a 12/4/2020 (Id. 129674607);. - ... processo penal acusatório de cunho democrático não cabe ao Poder Judiciário, data maxima ... recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis’ ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ...’ associaram-se voluntariamente no período de janeiro a junho de 2016, no Estado do Mato ... conta com a participação de policiais militares que lhe dão proteção (..) – destaques em ... formal, de caráter essencialmente democrático – impõe, ao Ministério Público, notadamente ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0178120-62.2020.8.19.0001 (Fazendária), 13-03-2021
1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0178120-62.2020.8.19.0001 Recorrente: JORGE DOS SANTOS BARROS Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Juíza Relatora: Carla Faria Bouzo POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0290100-14.2020.8.19.0001 (Cível), 14-04-2022
Recurso inominado nº 0290100-14.2020.8.19.0001. Recorrente: SYLVIO ROBERTO MARTINS DE CASTRO. Recorrido: RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recurso Inominado interposto pelo Autor. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por SYLVIO ROBERTO MARTINS DE CASTRO em face do RIOPREVIDÊNCIA e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual a parte autora pretende que sejam cessados os descontos de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0100286-46.2021.8.19.0001 (Fazendária), 04-07-2022
Recurso Inominado nº 0100286-46.18.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ROBERTO DA COSTA. MILITAR INATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS MILITARES...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001878-90.2019.8.19.0065 (Criminal), 03-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0001878-90.2019.8.19.0065 Recorrentes: Kewem André dos Santos e Lucas dos Santos Cunha Nogueira Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Kewem André dos
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0205541-27.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Hospital PROCESSO Nº 0205541-27.2020.8.19.0001 RECORRENTE: JORGE ROBERTO DE SOUZA NASCIMENTO RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. PRETENSÃO DE...
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Direito constitucional
... e demais entidades controladas pelo Poder Público federal; . VIII – dispor sobre ...84, VI; . f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, ... a ordem constitucional e o Estado Democrático; . XLV – nenhuma pena passará da pessoa do ... permanecer com seus filhos durante o período" de amamentação; . LI – nenhum brasileiro ser\xC3"...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001137-87.2018.8.19.0064 (Criminal), 04-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0001137-87.2018.8.19.0064 Recorrente: Marcelo Augusto da Silva Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Marcelo Augusto da Silva, por meio da
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000791-67.2020.8.19.0032 (Criminal), 26-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000791-67.2020.8.19.0032 Recorrente: Joyce de Souza Martins Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Joyce de Souza Martins, por meio da...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0157138-27.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-08-2021
Recurso Inominado nº 0157138-27.2020.8.19.0001 Recorrente: LUIZ CARLOS VIEIRA MIRANDA Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA R E L A T Ó R I O. Recurso interposto pelo Autor. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com restituição dos valores movida por LUIS CARLOS VIEIRA MIRANDA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, parte autora alega ser
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0116964-73.2020.8.19.0001 (Cível), 14-10-2021
Recurso inominado nº 0116964-73.2020.8.19.0001. Recorrente: IVALDO LUIZ FREITAS SALGADO, JOSÉ MARCOS COUTINHO, JUNIO VALÉRIO CAVALIER, MARCOS JOSÉ FERNANDES DE LIMA, MOACYR SIQUEIRA DA SILVA, NILO SÉRGIO MARTINS FERREIRA e ORLANDO SÁVIO AGUIAR DIAS DE OLIVEIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado interposto pelo autor. Trata-se de ação movida por IVALDO LUIZ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0120571-94.2020.8.19.0001 (Criminal), 20-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0120571-94.2020.8.19.0001 Recorrente: EDINILSON ROCHA DOS SANTOS Recorridos: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por EDINILSON...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0287430-03.2020.8.19.0001 (Cível), 04-02-2022
Recurso inominado nº 0287430-03.2020.8.19.0001. Recorrente: MARIA EVA OLIVEIRA DA SILVA. Recorrido: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recurso inominado interposto pelo Autor. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por MARIA EVA OLIVEIRA DA SILVA em face RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0274937-91.2020.8.19.0001 (Fazendária), 01-06-2022
Recurso Inominado nº 0274937-91.2020.8.19.0001 Recorrente: PAULO CEZAR PEREIRA TEIXEIRA Recorrido: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recurso inominado interposto pelo autor. Trata-se de ação movida por PAULO CEZAR PEREIRA TEIXEIRA em face do FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o ESTADO DO RIO DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0249540-30.2020.8.19.0001 (Fazendária), 17-12-2021
Recurso Inominado nº 0249540-30.2020.8.19.0001 Recorrente: ARGEMIRO LUIZ DA FONSECA Recorrido: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recurso inominado interposto pelo autor. Trata-se de ação movida por ARGEMIRO LUIZ DA FONSECA em face do FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em