militares no poder no brasil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas ... militares; ... d) pelos princípios gerais de Direito; ... Direito de ação e defesa. Poder de jurisdição ... ARTIGO 34 ... O ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos ... lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio ... , cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... Econômicas Federais, IPASE, das Caixas Militares, dos órgãos federais de desenvolvimento ... que reflita adequadamente as variações no poder aquisitivo da moeda nacional ... § 2.O ... Brasil S. A ... Vetado ... § 3° Dos recursos ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por este Código e pela legislação ... , celebrados por delegação do Poder Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional, ... I - as aeronaves militares, bem como as civis de propriedade ou a serviço ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... , fortificações, construções militares e estradas de ferro federais; ... f) as ... , expressa ou implícitamente, pelo Brasil, em tratado ou convenção de limites; ... ões necessárias e posterior devolução ao poder público ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... , de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares) ... #Incluído pela Lei nº 13.954, de ... Militares), conforme estabelecido em ato do Poder Executivo federal para cada Força Armada, ... exterior e o comprovem, ao regressarem ao Brasil"; ... d) os matriculados em Cursos de Formaç\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: ... éritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo ... III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil ... #Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963 ...
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Em vigor
Código Penal
... , e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... , autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; ... #Incluído pela Lei nº 7.209, ... II- não se consideram os crimes militares próprios e políticos ... #Redação dada ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
- Em vigor Código Civil
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação ... ções, especialmente quanto a assuntos militares e de segurança; ... II - analisar e acompanhar ... VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; e ... b) as armas de fogo ... X – corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal; ... XI – ... XV – tribunais do Poder" Judiciário; e ... XVI – Ministério Público.\xE2\x80" ...
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Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
... , em ouro, a legenda Repblica Federativa do Brasil, no centro, e ainda as expresses "15 de ... Nas reparties pblicas e organizaes militares, quando a Bandeira hasteada em mastro colocado ... ARTIGO 40 ... Ningum poder ser admitido no servio pblico sem que demonstre ...
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Em vigor
Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
... 2 O Poder Executivo estabelecer, considerando a reduzida ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que colocarem disposio do pblico caixas ... poder ser desempenhado pelas Polcias Militares, a critrio do Governo da respectiva Unidade da ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... neste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os ... § 2º Os militares das Forças Armadas e os policiais e bombeiros ... de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)." (NR) ... "Art ...
- Em vigor Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
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Em vigor
Código Penal Militar
... o crime atente contra as instituições militares ... Conceito de navio ... 3º Para ... no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é ... g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... II - do Banco Central do Brasil; ... #Redação dada pelo Del nº 278, de ... estrangeiras dependem de autorização do Poder Executivo, mediante decreto, para que possam ... ções de todos os ministérios civis e militares, instituições de previdência e outras ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... I - a representação do Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de ... ARTIGO 7 ... O Poder Executivo instalará a ANAC, mediante a ... o disposto nela às infra-estruturas militares ... § 8º O exercício das atribuições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo ... § 1º Compete aos ... social e política, especialmente do Brasil ... § 2º O ensino da arte constituirá ... para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos; ... IV - ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... de incorporação em Organizações Militares da Ativa, tendo em vista as suas situações ... Brasil serão órgão executores do Serviço Militar no ... e nas subvencionadas ou mantidas pelo poder público; ... 8) receber qualquer prêmio ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ... § 3º A ... públicos federais, bem como sobre os militares da União, incluídos nome e detalhamento dos ...