militares no poder no brasil
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... e os servidores pblicos civis e militares sujeitos a regime jurdico prprio ... anterior opo ou a 5 de outubro de 1988 poder ser transacionado entre empregador e empregado, ... fim credenciadas pelo Banco Central do Brasil como agentes financeiros, exclusivamente segundo ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... dos Territrios onde haja, pelo menos, 25 (vinte e cinco) msicos, poder instalar-se um Conselho Regional ... ARTIGO 4 ... O Conselho ... d) ser consultor tcnico das autoridades civis e militares em assuntos musicais; ... e) exercer cargo de direo musical nas ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ... aos servidores civis, empregados e militares" e aos seus dependentes, exceto com assistência m\xC3" ... ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5315, DE 12 DE SETEMBRO DE 1967. Regulamenta o Artigo 178 da Constituição do Brasil, que Dispõe Sobre os Ex-combatentes da 2 Guerra Mundial.
... ções bélicas será fornecida ao interessado pelos Ministérios Militares ... § 2º Além da fornecida pelos Ministérios Militares, constituem, ... Art. 12. O Poder Executivo regulamentará a execução da presente Lei dentro do prazo de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... na República Federativa do Brasil"; ... III - emigrante - brasileiro que se estabele\xC3" ... ou outras despesas com a viagem, além de poder concorrer a prêmios, inclusive em dinheiro, em ... de guerra e acampamentos ou aeronaves militares brasileiros; ou ... II - territorial, quando ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... , em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual ... empresas ou grupo de empresas que atuem no Brasil", nas condições monopolísticas previstas no par\xC3" ... c) as autoridades policiais, civis ou militares, com exercício no Município, nos 4 (quatro) ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ças Armadas, integrado pelos Ministros Militares, pelo Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas e ... correspondentes atribuições, facultado ao Poder Executivo, após inventário, alienar o excedente ... Econômica Federal e Banco Central do Brasil ... Art. 47. O regulamento a que se refere o ...
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Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... Art. 1º Fica o Poder Executivo federal autorizado a criar, em decorrência da cisão parcial da ... e de empregados públicos e a colocação à disposição de militares à NAV Brasil, independentemente da ocupação de cargo em comissão ou de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... I - exercer o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública da ... e aos Juízes Eleitorais, aos Juízes Militares, às Auditorias Militares, ao Tribunal Marítimo ... a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, no cargo inicial de Defensor Público Federal de ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... considerar percentual, valor fixo ou outro critério utilizado pelo Poder Judiciário; ... II – o período de tempo estabelecido na sentença ... Art. 28. A Marinha do Brasil, o Exército Brasileiro e a Aeronáutica manterão sistema de cadastro de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... § 2° É dever do Poder Público: ... a) promover e criar as condições ... Nacional, que os depositará no Banco do Brasil, à disposição do referido Instituto, em quatro ... aos funcionários públicos civis ou militares", assim definidos pela legislação especial ... \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades relativas a ... § 4º O Poder Executivo poderá estabelecer descontos nas ... ção destina-se a fins exclusivamente militares e é de interesse para a segurança nacional; ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações ... a correção de ilegalidade ou de abuso de poder; ... d) a indisponibilidade da persecução ... Interno do Colégio de Procuradores Militares disporá sobre seu funcionamento ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil ... ARTIGO 2 ... As pessoas físicas ... XI - pensões, civis ou militares, de qualquer natureza, meios-soldos e quaisquer ... bens, excluída a parte já tributada em poder do espólio; ... III - os lucros do ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... revalidado e registrado seu diploma no Brasil, na forma da legislação em vigor ... ções será estabelecido através de ato do Poder Executivo ... #Incluído pela Lei nº ... exigida pelas autoridades civis ou militares, federais, estaduais ou municipais, pelas ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ... aos servidores civis, empregados e militares" e aos seus dependentes, exceto com assistência m\xC3" ... ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ...
- Em vigor Decreto nº 10.193 de 27/12/2019. Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... fronteira com a República Federativa do Brasil ... Art. 18. Constarão do Sistema Nacional de ... ções para adesão dos Municípios, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública, do ... b) um representante das polícias militares, indicado pelo Conselho Nacional de Comandantes ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... militares, e aos seus dependentes, exceto com assistência ... ências operacionalizadas na Plataforma + Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... Da administração federal ... O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da ... No caso dos Ministros Militares a supervisão ministerial terá, também, como ... - Banco do Brasil" ... - Caixas Econômicas Federais ... II - Minist\xC3" ...