militares no poder no brasil
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Acórdão nº 2011/0032829-6 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVADO ... : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... TÍTULO I Do poder judiciário ... CAPÍTULO I Dos órgãos do poder ... IV- Tribunais e Juízes Militares; ... V- Tribunais e Juízes Eleitorais; ... VI- ... ou Secional da Ordem dos Advogados do Brasil ... § 1º- Em qualquer hipótese, a ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... IV - a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal; ... V - as ... Federal, a decisão será comunicada ao Poder" competente para adoção das providências necess\xC3" ... o processo e o julgamento dos crimes militares, definidos em lei, praticados por Oficiais e ...
- Em vigor Decreto Nº 9.794, de 14 de maio de 2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal
- Em vigor Lei Nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020. Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos ... das Forças Armadas, transgressões militares médias ou graves, segundo os critérios neles ... com os quais a República Federativa do Brasil tenha firmado tratado, acordo, contrato ou ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho ... ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas: ... I – ... ços para atendimento dos contingentes militares das forças singulares brasileiras empregadas em ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com ... , os referidos benefícios a seus militares e servidores públicos civis, e respectivos ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ...
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Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRÓPRIO DE POLICIAIS CIVIS, FEDERAIS, MILITARES, DO CORPO DE BOMBEIROS E POLICIAIS RODOVIÁRIOS ... Comando do Exército, quando fabricado no Brasil por indústria considerada de valor estratégico ... 8. Deveras, ao Poder" Judiciário caberia imiscuir-se acerca da conveni\xC3" ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... Art. 9º As polícias militares, os órgãos e as entidades executivos ... de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), fornecedoras de assinaturas eletrônicas ... e no cronograma estabelecidos por ato do Poder ...
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Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRÓPRIO DE POLICIAIS CIVIS, FEDERAIS, MILITARES, DO CORPO DE BOMBEIROS E POLICIAIS RODOVIÁRIOS ... Comando do Exército, quando fabricado no Brasil por indústria considerada de valor estratégico ... 8. Deveras, ao Poder" Judiciário caberia imiscuir-se acerca da conveni\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei 10.552, de 13 de Novembro de 2002, para Dispor Sobre a Concessão de Garantia da União a Entidades Controladas Indiretamente Pelos Entes da Federação; Autoriza o Aumento do Capital Social da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.a.; Autoriza a União a Renegociar Condições Financeiras e Contratuais das Operações de Credito Com o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes que Menciona; Altera o Calculo da Receita Liquida Real Dos Municipios, para Adequação a Lei 10.257, de 10 de Julho de 2001; Autoriza a União a Conceder Credito ao Bndes, No Montante de Ate R$ 15.000.000.000,00 (quinze Bilhões de Reais), em Condições Financeiras e Contratuais que Permitam o Seu Enquadramento Como Instrumento Hibrido de Capital e Divida Ou Elemento Patrimonial que Venha a Substitui-lo Na Formação do Patrimonio de Referência; Promove Ações de Cooperação Energetica Com Paises da America Latina; Cria o Quadro Especial de Terceiros-sargentos...
... -americano, divulgada pelo Banco Central do Brasil, como índice de atualização, e de cláusula de ... deverão ser informadas ao órgão do Poder Executivo expressamente definido pelo Presidente ... ério de antiguidade, deixando aqueles militares de pertencer à sua Qualificação Militar de ...
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Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... § 6º Serão tributadas, como lucro, em poder das firmas ou sociedades, as quantias excedentes ... de 30 de abril, aos funcionários e militares, ativos e inativos, que recebam quantia superior ... no estrangeiro que forem empregados no Brasil, na ampliação de seu parque industrial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com ... , administrados pela Receita Federal do Brasil, observada a legislação tributária vigente, ... , os referidos benefícios a seus militares e servidores públicos, e respectivos ...
- A discreta ação em defesa dos perseguidos pelas ditaduras
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Decreto-Lei nº 81 de 21/12/1966. REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA UNIÃO, ADOTA MEDIDAS DE NATUREZA FINANCEIRA, AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... d) aos servidores da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, da Fundação Brasil Central e da Prefeitura do Distrito Federal, ... , far-se-á de acôrdo com as normas regulamentares baixadas pelo Poder Executivo ... Art. 8º A título de incentivo à atividade científica, ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... relativa aos servidores civis e aos militares" ... § 4º-A. Na hipótese prevista no § 4\xC2" ... Federal, quanto ao PIS, e pelo Banco do Brasil S.A., quanto ao Pasep ... § 7º ... ções nacionais, serão nomeados pelo Poder Executivo, terão mandato de 2 (dois) anos e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... , e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... Lugar do crime ... Art. 6º - Considera-se ... , autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; ... c) contra a administração ... II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos ... Circunstâncias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... Art. 2º Fica o Banco Central do Brasil incumbido de providenciar a aquisição de ... as moedas cunhadas em cruzados perderão o poder liberatório e não mais terão curso legal, nos ... remunerações dos servidores civis e militares da União e dos órgãos do Distrito Federal, ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Federal, os Municípios e os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do ... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ... , de modo a considerar as polícias militares não mais como forças auxiliares do Exército, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12214, DE 26 DE JANEIRO DE 2010. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2010.
... fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; ... II - o Orçamento da Seguridade ... d) resultado do Banco Central do Brasil, observado o disposto no art. 7o da Lei de ... dos servidores públicos federais e dos militares das Forças Armadas prevista no art. 37, inciso ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... II - políticas e estratégias setoriais de defesa e militares; ... III - doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego ... b) Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa; e ... c) Hospital das Forças Armadas; ...
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
- A discreta ação em defesa dos perseguidos pelas ditaduras