militares no poder no brasil
- Em vigor Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... decorrentes do ato internacional de que o Brasil participe, entender-se-á por país de origem da ... artigo e em regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo. #Redação dada pela Lei nº 5.444, de ...b) servidores públicos civis e militares, servidores de autarquias, empresas públicas e ...
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
..., ficam obrigados a ressarcir ao erário os custos decorrentes da participação em cursos ou estágios de capacitação realizados no Brasil ou no exterior, quando pagos pela autarquia, nas hipóteses de exoneração a pedido ou declaração de vacância antes de decorrido período igual ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... será efetivado com a seguinte declaração: ?Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra, prometo cumprir os deveres de oficial do Corpo de ... inatividade serão revistos sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos bombeiros-militares ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil Sem Miséria - PBSM, às decorrentes de emendas ... essenciais à ação das organizações militares;. b) representações diplomáticas no exterior;. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com ... dos servidores públicos civis e dos militares das Forças Armadas, à criação de cargos, ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ...
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Lei nº 3.531 de 19/01/1959. CONCEDE ABONO PROVISORIO AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO E DOS TERRITORIOS , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (TRINTA POR CENTO).
...ês bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros) das emissões de papel-moeda feitas por solicitação da Carteira de Redescontos do Banco do Brasil S. A., mediante compensação de débitos e créditos, com a referida Carteira e com o Banco do Brasil Sociedade Anônima, indicando o Ministro da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
...Poder Executivo, se na época houver disponibilidade da tecnologia adequada. ..., respeitadas as peculiaridades e condicionantes das operações militares, fica autorizado o uso de Aeródromos Militares para embarque e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11451, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2007.
... fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;. II - o Orçamento da ... d) resultado positivo do Banco Central do Brasil, observado o disposto no art. 7o da Lei de ... dos servidores públicos federais e dos militares das Forças Armadas prevista no art. 37, inciso ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e participação popular de interesse do Poder Executivo, na elaboração da agenda futura do ... o assessoramento pessoal em assuntos militares e de segurança, coordenar as atividades de ...ções e planos de ação assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à igualdade entre ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12706, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. Autoriza a CriaÇÃo da Empresa Publica Amazonia Azul Tecnologias de Defesa S.a. - Amazul e da Outras Providencias.
...Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a criar, em decorrência da ... às atividades nucleares da Marinha do Brasil e do Programa Nuclear Brasileiro - PNB;. II - ... e a colocação à disposição de militares à Amazul, independentemente da ocupação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com ... dos servidores públicos civis e dos militares das Forças Armadas, à criação de cargos, ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ...
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Direito Fundamental ao Voto Consciente como Elemento Estruturante do Estado Democrático de Direito
É inegável que o Brasil convive há séculos com uma carência de representação política. Em nossa história, convivemos com golpes implícitos e explícitos, os quais deixaram marcas indeléveis em nossa representação democrática. Com a extinção da primeira Assembleia Nacional Constituinte D. Pedro I registra a primeira delas. Na sequência, a exigência do voto “censitário” para ser o candidato foi um...
... Resumo: É inegável que o Brasil convive há séculos com uma carência de ...Com a Revolução de 30 Getúlio chega ao poder e estabelece a ditadura, retorna e não consegue ...Quase 21 anos depois os Militares entregam o comando nacional a um presidente civil ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo;. VI - valor de renda mensal ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... servidores públicos ativos, civis ou militares, salvo se parentes até o segundo grau;. ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... X - Um representante do “Touring Club do Brasil”. Art. 7º Os membros do Conselho Nacional de ...Poder Executivo. § 7º O Presidente será ... artigo não se aplica aos veículos militares. Art. 44. Nas vias em que o estacionamento fôr ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5619, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1970. Dispõe Sobre Vencimentos Indenizações Proventos e Outros Direitos da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...õe sôbre outros direitos dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal. ... ou graduação, pago em moeda nacional no Brasil, a procurador capaz. Art. 84. O policial ...Poder Executivo do Distrito Federal do ato oficial de ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ...1. das organizações militares; e. 2. (VETADO);. b) representações ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ...
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Decreto nº 62.860 de 18/06/1968. ESTABELECE A ESTRUTURA BASICA DA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO DA MARINHA.
... diretrizes para a Política Marítima do Brasil;. II - Estudar e propor ao Presidente da ... Navais e das demais Organizações Militares da Marinha de Guerra serão fixadas pelo ..., a lei e a ordem, através o emprêgo do Poder Marítimo. Parágrafo único. A MG compreende ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
...Art. 9º As polícias militares, os órgãos e as entidades executivos ... de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), fornecedoras de assinaturas eletrônicas ... e no cronograma estabelecidos por ato do Poder...
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Acórdãos nº 0029654-62.2006.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
APELAÇÕES. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS APELANTES PARTICIPARAM EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. CONFISSÃO E DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. VALIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS....
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO ... judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o ... sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de acesso ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9519, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1997. Dispõe Sobre a Reestruturação Dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
...Art. 1º A Marinha do Brasil (MB) é constituída pelos seguintes Corpos e ...ão cargos relativos à aplicação do Poder Naval e seu preparo. § 1º Os Oficiais do Quadro ... da Armada os candidatos civis e militares graduados nas habilitações requeridas pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... por produtoras e programadoras com sede no Brasil, ficando vedado a estas explorar diretamente ...ção operados sob a responsabilidade do poder público;. IV - os canais de programação cuja ..., a Polícia Federal, as Polícias Militares, a Polícia Rodoviária Federal, as Polícias ...
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Versão original
Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... tecnológico e inovação da BID, o seu poder dissuasório e a sua relevância para a soberania ... de que a República Federativa do Brasil seja parte e os compromissos internacionais ...X - orientar os adidos militares brasileiros para que atuem com vistas à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120521820204050000), 02-02-2021
PJE 0812052-18.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE LOTAÇÃO EM RAZÃO DE SAÚDE PSICOLÓGICA DOS FILHOS. INDEFERIMENTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto Elias Bernardino de Albuquerque, em face de decisão proferida pelo juízo...
..., sem ônus aos cofres públicos, para uma das Organizações Militares da Marinha do Brasil instaladas no Recife-PE ou Olinda-PE, no prazo de 72 ... ao juízo discricionário da administração, não podendo o Poder Judiciário intervir, salvo se tratar de ilegalidade" (TRF5, 2ª T., PJE ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder" aquisitivo;. e) eqüidade na forma de participaç\xC3"... ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ...MILITARES. 29.71-8 FABRICAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E ...