militares no poder no brasil
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...7- LUCAS FREIMAN BRASIL MARQUES. 8- LUCIANA FILETO HERDY. 9- ARIANA ROCHA ...Mario Roberto (Delegado), e militares, Gelton e Tiago, em juízo,. bem como à intensa ...Consta, ainda, dos autos, que em poder de tais informações, antes. que os apontados ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil. Art. 59. Quando a mercadoria for destinada a ... Título aplica-se também aos veículos militares, quando utilizados no transporte de mercadoria ... deverão ser instituídos e mantidos pelo poder público ou por outras entidades culturais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional e a ... daquela junto ao Banco Central do Brasil, em 30 de junho e em 31 de dezembro de 1997 e em ... essenciais à ação das organizações militares;. b) as unidades necessárias à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... Regionais, do Conselho de Governo, sendo o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a criação ...ças Armadas, integrado pelos Ministros Militares, pelo Ministro-Chefe do Estado-Maior das Forças ...íficas sobre os recursos florísticos do Brasil. CAPÍTULO IV. DOS ÓRGÃOS REGULADORES. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2874, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956. Dispõe Sobre a Mudança da Capital Federal e da Outras Providencias.
...Art. 1º A Capital Federal do Brasil, a que se refere o art. 4º do Ato das ... citada no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a praticar os seguintes ..., serviços dos órgãos civis e militares da administração federal e nêles lotar ...
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Medida Provisória nº 893 de 19/08/2019. Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.
... administrativamente ao Banco Central do Brasil, tem autonomia técnica e operacional e atuação ...militares e empregados cedidos ou requisitados; e. III – ... haja disposição em contrário em ato do Poder Executivo federal ou em ato conjunto dos ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
...ções da Secretaria da Receita Federal do Brasil;. b) certidão de inscrição em órgão de ... de polícia, comandantes de unidades militares do Exército, Marinha, Aeronáutica ou de forças ... de dados disponibilizados por órgãos do poder público. § 3o Da aplicação do disposto ...
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O discurso tectônico do judiciário: subversão, política e legalidade a partir dos casos mãos amarradas e sequestro dos uruguaios
O texto apresenta o discurso tectônico do Poder Judiciário brasileiro em casos notórios que envolveram situações de cooperação do poder público com atos de violações aos direitos humanos durante a ditadura militar brasileira. A análise parte da atuação do judiciário em dois processos criminais e em dois processos indenizatórios, todos decorrentes de fatos ocorridos nas décadas de 60 e 70. O caso...
...: O texto apresenta o discurso tectônico do Poder Judiciário brasileiro em casos notórios que ...militares em 1966, cujo corpo foi encontrado boiando no Rio ... cooperação entre as forças militares do Brasil e do Uruguai, no grande contexto da Operação ... -
Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., quando houver, terá os seguintes dizeres: "Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra, prometo cumprir os deveres de Oficial da Polícia ...Poder Judiciário, deverá participar, antecipadamente, esta iniciativa à ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"... terras a serem titularizadas pelo Poder Público como aquelas em que os ... toda vez que se conversa com os militares, em relação à Base de Alcântara, no ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"... Aduz que o Poder Público promove os direitos fundamentais ... de atos libidinosos praticados por militares em ambientes sujeitos à administração ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... e aos Juízes Eleitorais, aos Juízes Militares, às Auditorias Militares, ao Tribunal Marítimo ...Ordem dos Advogados do Brasil, no cargo inicial de Defensor Público Federal de ...§ 4º Caso o Chefe do Poder" Executivo não efetive a nomeação do Defensor P\xC3"...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"... (b) implicitamente impede que o Poder Público crie de modo artificial ... diverso das atividades essencialmente militares (art. 143, § 1º); e) ficou estabelecida a ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 17. Os residentes eu domiciliados no Brasil" que se retirarem em caráter definitivo do territ\xC3"...§ 3º Vetado. § 4º Vetado. Art. 40. O Poder Executivo deverá reajustar a Tabela para ..., de 31 de dezembro de 1956, as pensões militares. Art. 66. Acrescenta-se ao art. 153 do ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...I - os servidores civis e militares da União, Estados, Territórios, Distrito ...Atos do Poder Executivo. Empresa agroindustrial ou ... brasileiro ou o estrangeiro domiciliado no Brasil e aqui contratado para trabalhar como empregado ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... da Republica dos Estados Unidos do Brasil:. Tendo sanccionado, pelo decreto n. 5.647, de 8 ... en cuya virtud la prenda deba quedar en poder del acreedor o de un tercero, la que requiere ... en el perímetro de las operaciones militares, cuando autorice el paso por su territorio de un ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018076520204058400), 01-02-2022
Ementa Administrativo. Militar. Apelação ante sentença que julgou improcedente o pedido, o qual objetivava o provimento jurisdicional de urgência que possibilitasse a transferência do autor, Segundo-Sargento da ativa da Marinha do Brasil, atualmente servindo na cidade de Natal[Rio Grande do Norte] para a cidade de Salvador [Bahia], sem ônus para Administração. Legalidade do ato que indeferiu a...
... da Marinha, o autor suplicou para que seu direito fosse atendido ao Poder Judiciário. Todavia, a magistrada manteve a decisão administrativa, ... possibilidade de restar inviabilizada a transferência de outros militares, mais bem pontuados, e que também poderiam ter problemas ... -
Acórdãos nº 0030885-22.2015.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
APELAÇÕES DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TENTATIVA DE FURTO. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. (2) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (3) CONFISSÃO. ELEMENTO PROBATÓRIO CUJO VALOR DEVE SER AFERIDO COM ESPECIAL ATENÇÃO. (4) PALAVRAS DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. (5) APREENSÃO DA "RES FURTIVA" NA POSSE DO AGENTE AO QUAL SE IMPUTA A PRÁTICA DE FURTO....
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO ... judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o ... sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003609-78.2018.8.19.0026 (Criminal), 09-02-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 3609-78.2018.8.19.0026 APELANTE: IVAN RODRIGUES JORGE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. APONTADOR DE JOGO DO BICHO. CONDUTA DESPROVIDA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL E FACILMENTE EVITÁVEL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PROVA COESA E ROBUSTA. MATERIALIDADE QUE EMERGE DO...
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
...VI – os passageiros de aeronaves militares e de aeronaves públicas brasileiras da ... dos quais a República Federativa do Brasil" seja signatária.”. CAPÍTULO III. DA EXPLORAÇ\xC3"... gerador da TFAC é o exercício regular do poder de polícia ou a prestação de serviços ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005312-44.2018.8.19.0026 (Criminal), 07-01-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 5312-44.2018.8.19.0026 APELANTE: VALÉRIA HUNGARA FERREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. APONTADORA DE JOGO DO BICHO. CONDUTA DESPROVIDA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL E FACILMENTE EVITÁVEL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PROVA COESA E ROBUSTA. MATERIALIDADE QUE EMERGE DO LAUDO DE MATERIAL...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... b) Secretaria da Receita Federal do Brasil:. 1. Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento;. 2. ... Distrito Federal e dos Municípios e dos servidores públicos militares dos Estados e Distrito Federal;. IV - orientar, acompanhar e ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A. (Decreto-lei nº 1.755/79, art. 1º). § 1º ... modelo padronizado pelo órgão próprio do Poder Executivo e sua adoção é obrigatória para ..., para atender peculiaridades militares, obedecerão a regime especial e de exceção ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
...II - políticas e estratégias setoriais de defesa e militares;. III - doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego conjunto ...b) Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa; e. c) Hospital das Forças Armadas;. ...
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Versão original
Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
...Poder Executivo local, em ações de enfrentamento à ... deverão ser creditados pelo Banco do Brasil S.A. na conta bancária em que são depositados ...ão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial ...