militares reformados
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Acórdão Nº 0726473-89.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-08-2020
... DIFERENÇAS ... RECOMPOSIÇÃO ... REFORMADOS ... ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL ... MATÉRIA DE ORDEM ... dos militares do Estado de Alagoas, em que sua remuneração se dará mediante ...
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Acórdão Nº 0732046-11.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-08-2020
... DIFERENÇAS ... RECOMPOSIÇÃO ... REFORMADOS ... ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL ... MATÉRIA DE ORDEM ... dos militares do Estado de Alagoas, em que sua remuneração se dará mediante ...
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Acórdão Nº 0049677-82.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-04-2018
... POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ... PUNIÇÃO À MILITARES REFORMADOS, NOS TERMOS DO ... DECRETO nº 37.042/96. NÃO ACOLHIDAS ...
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Lei nº 2.283 de 09/08/1954. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.316, DE 20/01/51 (CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES).
... 123 da mesma lei ... Parágrafo único. As disposições dêste artigo abrangem os militares que se encontram na Reserva ou Reformados ... Art. 8º Os professôres primários civis postos à disposição dos corpos de tropa ou estabelecimentos militares terão direito, a uma ...
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Acordao N° 1408120 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Agravo interno e apelação cível. Mandado de segurança. Intervenção de terceiros. Impossibilidade. Policial militar do distrito federal reformado. Gratificação natalina. Remuneração. Auxílio moradia. Direito pecuniário não integrante da remuneração. 1. Em razão do rito especial do mandado de segurança, as cortes superiores não admitem qualquer intervenção de terceiros. Precedentes de jurisprudência
... Precedentes de jurisprudência ... 2. Os policiais militares reformados do Distrito Federal, fazem jus ao pagamento da gratificação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021264820204058201), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0802126-48.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSELITO GUIMARAES SILVA ADVOGADO: Charles Félix Layme APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor (DR) . EMENTA...
... 110, da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), é dirigido exclusivamente para o militar da ativa ou da reserva ... soldo do grau hierárquico imediato - RBSGHI, a militares já reformados acometidos de doença incapacitante. O julgado teve o seguinte sumário: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08083569120204058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0808356-91.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARQUIZAEL PAULO ALVES e outros ADVOGADO: Andrea Djenane Menezes Nascimento APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA...
... Vara da SJ/RN, que julgou improcedente o pedido formulado por militares taifeiros reformados da FAB, objetivando provimento jurisdicional que lhes ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0106786-70.2017.8.19.0001 (Criminal), 14-12-2021
EMENTA: Embargos de declaração. Apelação criminal desprovida. Crime militar ¿ estelionato ¿ art. 251, do Código Penal Militar. O réu, Subten. BM, se valeu da sua função para publicar atos no DOERJ de concessão de benefícios a bombeiros militares reformados ou da reserva, de quantias referentes a melhoria de inatividade, em prejuízo da Administração Militar do Rio de Janeiro. Através da citada...
... benefícios a bombeiros militares reformados ou da reserva, ... de quantias referentes a melhoria de ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... a) das Forças Armadas; ... b) das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal; ... 2º da Lei nº 10.826, de 2003 ... Art. 35. Os militares reformados" e os servidores aposentados dos órgãos, das instituições e das corpora\xC3" ...
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Acordão do Primeira Seção, 09-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOSRECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I C/C ART. 256-E DO RISTJ,NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. ART. 50, INC. IV,ALÍNEA "E", §§ 2º, 3º E 4º, DA LEI Nº 6.880/80 (NA REDAÇÃO ANTERIORÀ DA LEI Nº 13.954/2019). DEFINIÇÃO DO DIREITO DE PENSIONISTA DEMILITAR À ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR POR MEIO DO FUNDO DE...
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Acordão do Primeira Seção, 09-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOSRECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I C/C ART. 256-E DO RISTJ,NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. ART. 50, INC. IV,ALÍNEA "E", §§ 2º, 3º E 4º, DA LEI Nº 6.880/80 (NA REDAÇÃO ANTERIORÀ DA LEI Nº 13.954/2019). DEFINIÇÃO DO DIREITO DE PENSIONISTA DEMILITAR À ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR POR MEIO DO FUNDO DE...
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Acordão do Primeira Seção, 09-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOSRECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I C/C ART. 256-E DO RISTJ,NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. ART. 50, INC. IV,ALÍNEA "E", §§ 2º, 3º E 4º, DA LEI Nº 6.880/80 (NA REDAÇÃO ANTERIORÀ DA LEI Nº 13.954/2019). DEFINIÇÃO DO DIREITO DE PENSIONISTA DEMILITAR À ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR POR MEIO DO FUNDO DE...
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Acordão do Primeira Seção, 09-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOSRECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I C/C ART. 256-E DO RISTJ,NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. ART. 50, INC. IV,ALÍNEA "E", §§ 2º, 3º E 4º, DA LEI Nº 6.880/80 (NA REDAÇÃO ANTERIORÀ DA LEI Nº 13.954/2019). DEFINIÇÃO DO DIREITO DE PENSIONISTA DEMILITAR À ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR POR MEIO DO FUNDO DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00012773920114058100), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0001277-39.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE SYDNEY IPIRANGA e outros ADVOGADO: Gerardo Majela De Castro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA...
... a denominação de "Etapa de Asilado", destinava-se a amparar os militares incluídos no Asilo de Inválidos da Pátria, criado pelo Decreto nº 244, ... moléstia contagiosa e incurável, mas também os militares reformados em conseqüência de moléstia decorrente de ferimento em campanha ou na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010196020224050000), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0801019-60.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: TANIA REGINA NUNES DA SILVA ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0822645-04.2021.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. FILHA MAIOR SOLTEIRA....
... Convite à Associação dos Militares da Reserva Remunerada, Reformados e Pensionistas das Forças Armadas - ... -
Acórdão Nº 0019277-72.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... APELANTE : ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - APRA-TO (AUTOR) ADVOGADO : INDIANO SOARES E ... que efetivamente estendeu essa prerrogativa aos militares já reformados por invalidez. ... 3, A partir da modificação da lei, os policiais ...
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Acórdão Nº 0009803-77.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-05-2020
... : ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) APELADO : ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLICIA MILITAR DO TOCANTINS (AUTOR) E OUTRO ... em seu desfavor pela ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES DA RESERVA, REFORMADOS, DA ATIVA E SEUS PENSIONISTAS – ASMIR e Outra ... Na origem, ...
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Acórdão nº 1.0105.10.040572-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
EMENTA: SERVIDORES PÚBLLICOS MILITARES. REAJUSTE DAS LEIS Nº 8.563/84 E Nº 8.713/84. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMADOS NÃO CONTEMPLADOS EM LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, ...
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Acórdão nº 1.0105.10.040576-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
... IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A POLICIAIS MILITARES REFORMADOS NÃO CONTEMPLADOS EM LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035538-73.2019.8.19.0001 (Criminal), 13-10-2022
APELAÇÃO. MILITAR REFORMADO. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO POLICIAL. POSSIBILIDADE. A Súmula nº 56-STF, segundo a qual ¿militar reformado não está sujeito à pena disciplinar¿, foi editada à luz do art. 59 do vetusto Decreto-Lei nº 9.698/46, que então disciplinava o Estatuto dos Militares. A par de revogado o diploma - e hoje viger a Lei nº 6.880/80, cujos arts. 8º, 14, § 3º, 48, § 3º e 49, § 3º, indicam
... dos Militares. A par de revogado o diploma ― e hoje viger a ... Lei nº 6.880/80, ... responsabilização disciplinar dos militares reformados das ... Forças Armadas ―, a aplicação da Súmula nº 56-STF se ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0270763-78.2016.8.19.0001 (Cível), 29-04-2021
Apelação cível. Direito constitucional e administrativo. Irresignação com a pena de exclusão das fileiras da corporação da polícia militar do Estado do Rio de Janeiro, embora já estivesse reformado. Sanção aplicada em procedimento administrativo regular, havendo expressa previsão na legislação quanto à possibilidade de aplicação de sanção disciplinar aos militares reformados. O autor pretende...
... disciplinar aos militares reformados ... O autor pretende a declaração de nulidade do ato que ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0270763-78.2016.8.19.0001 (Criminal), 06-10-2020
Apelação cível. Direito constitucional e administrativo. Irresignação com a pena de exclusão das fileiras da corporação da polícia militar do Estado do Rio de Janeiro, embora já estivesse reformado. Sanção aplicada em procedimento administrativo regular, havendo expressa previsão na legislação quanto à possibilidade de aplicação de sanção disciplinar aos militares reformados. O autor pretende...
... disciplinar aos militares reformados ... O autor pretende a declaração de nulidade do ato que ... -
Acórdão nº 153467 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma Recursal Permanente, 12-06-2017
... APLICAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR AOS POLICIAIS MILITARES REFORMADOS. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA. CASSAÇÃO ...
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Acórdão nº 0016611-91.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Enero de 2017
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE ... SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES INATIVOS ... PRETENSÃO MANDAMENTAL VISANDO ... INCORPORAÇÃO DA GAP V ... IMPETRAÇÃO. POLICIAIS MILITARES REFORMADOS" ... NO POSTO DE 1º SARGENTO. LEI ESTADUAL Nº ... 7.145/1997. REESTRUTURA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0026645-19.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-11-2018
... ESTADUAL 5.346/92, INCLUSIVE EM FAVOR DOS MILITARES REFORMADOS ... POR INCAPACIDADE OU INVALIDEZ, MORMENTE QUANDO ESTAS ...