militares reformados
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 12959 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
... 110 da Lei 6.880/1980, firmando entendimento de que apenas militares da ativa ou da reserva podem receber a majorao no posto/graduao, conforme ... 110 DA LEI 6.880/1980 A MILITARES J REFORMADOS, BEM COMO PARA O ACRSCIMO DE DOIS POSTOS NO CLCULO DOS PROVENTOS. NEGATIVA ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 12963 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
... 110 da Lei 6.880/1980, firmando entendimento de que apenas militares da ativa ou da reserva podem receber a majorao no posto/graduao, conforme ... 110 DA LEI 6.880/1980 A MILITARES J REFORMADOS, BEM COMO PARA O ACRSCIMO DE DOIS POSTOS NO CLCULO DOS PROVENTOS. NEGATIVA ...
- ACÓRDÃO Nº 9597 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 03-10-2023
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8947 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
... considerar legais as penses militares institudas pelos Srs. Fernando Chaves Fontenele em benefcio da Sra. Yara ... espao legal para concesso desse benefcio aos praas e oficiais j reformados. Em outras palavras, a concesso de um posto ou graduao acima para fins de ...
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ACÓRDÃO Nº 5935 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 13-04-2021
... dos beneficirios relacionados e institudas pelos servidores militares inativos relacionados: Instituidor Beneficirio (s) Lecy Verly Mnica Verly ...
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ACÓRDÃO Nº 12959 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 17-11-2020
... reforma tiveram por referncia dois postos acima daquele que os militares ostentavam na atividade, irregularidade que impacta os proventos das ...
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ACÓRDÃO Nº 12963 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 17-11-2020
... reforma tiveram por referncia dois postos acima daquele que os militares ostentavam na atividade, irregularidade que impacta os proventos das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003014520204058403), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800301-45.2020.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE RAMILSON DE FRANCA ADVOGADO: José Albano Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. MELHORIA DE REFORMA. PAGAMENTO INDEVIDO. INTERPRETAÇÃO...
... com base em grau hierárquico superior era extensiva aos militares que caíam em estado de invalidez já estando reformados, o que é seu o ... - ACÓRDÃO Nº 8946 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 05-09-2023
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Acordao N° 1635058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Direito administrativo. Ação de conhecimento. Policial militar da reserva remunerada. Designação para o serviço ativo. Adicional de três décimos. Art. 114 da lei n. 12. 086/2012. Indevido. Situações juridicas distintas. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados. 1. A situação exposta nos autos evidencia duas situações distintas: a de policial militar da reserva...
... a ocupação e exercício de cargos ou funções de policiais militares propriamente ditas, é devida ... a remuneração a que faria jus na ativa ... porque militares reformados também podem excepcionalmente participar), sendo remunerado com ... -
ACÓRDÃO Nº 6085/2020 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 26-05-2020
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de penses militares concedidas pelo Comando da Aeronutica,ACORDAM os Ministros do Tribunal de ...
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ACÓRDÃO Nº 5240/2020 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 05-05-2020
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de penses militares concedidas pelo Comando da Aeronutica,ACORDAM os Ministros do Tribunal de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007350920214058400), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800735-09.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TEREZINHA MARTINS DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: Carlos Alberto De Almeida Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. REMUNERAÇÃO COM BASE NO SOLDO DO GRAU HIERÁRQUICO...
... 146-SSIP/7/SS1.1, DE 01/06/2016), uma vez que somente os militares da ativa e os da reserva remunerada a ele fazem jus, segundo os termos do ... ão sendo possível a concessão de tal benesse a militares já reformados na época da eclosão da doença ( REsp 1381724/RS, Primeira Turma, DJe de ... -
ACÓRDÃO Nº 8947 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 05-09-2023
... 2057/2022-TCU-Segunda Cmara, que considerou ilegais as penses militares institudas em benefcio das recorrentes,ACORDAM os ministros do Tribunal de ...
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Acórdão Nº 0011780-76.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-12-2020
... , o qual passou a garantir o direito à referida promoção aos militares que fossem ou que já tivessem sido reformados por invalidez, não ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0270763-78.2016.8.19.0001 (Criminal), 29-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A FINALIDADE DE PRÉQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL EM MATÉRIA DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA. PELA REANÁLISE DA QUESTÃO, CONCLUI-SE QUE INEXISTE VÍCIO A SER SANADO, TAMPOUCO OMISSÃO NO JULGAMENTO DA LIDE, SEJA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, ASSIM COMO TAMBÉM NA INSTÂNCIA REVISORA. O Acórdão da Apelaçã
... possibilidade de aplicação de sanção disciplinar aos ... militares reformados. O autor pretende a declaração de ... nulidade do ato que o ... -
Lei nº 14.312 de 14/03/2022. Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.
... , das polícias civis, das polícias penais e das polícias militares: ... a) ativos; ... b) inativos: ... 1. da reserva remunerada; e ... 2 ... b) inativos: ... 1. da reserva remunerada; e ... 2. reformados; ... III – agentes penitenciários, peritos e papiloscopistas ...
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Decreto nº 10.793 de 13/09/2021. Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro, e altera o Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.
... , das polícias civis, das polícias penais e das polícias militares: ... a) ativos; ... b) inativos: ... 1. da reserva remunerada; e ... 2 ... b) inativos: ... 1. da reserva remunerada; e ... 2. reformados; ... III – agentes penitenciários, peritos e papiloscopistas ...
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Acórdão nº 1.0000.20.032712-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/90 - DESCONTO DE INATIVOS - CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade dos art. 3º, I, 'a' e 4º, §1º, I da Lei estadual (Minas Gerais) nº 10.366/1990. 2. São cabíveis descontos previdenciários sobre a totalidade do estipêndio de contribuição dos militares...
... ato do DIRETOR-GERAL do INSTITUTO DE PREVIDNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, que denegou a segurana sob o fundamento de que ... a aplicao das diretrizes trazidas pela EC 41/03 aos militares reformados, incluindo o art. 40 18 da Constituio Federal, que est vigente at a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1046, DE 02 DE JANEIRO DE 1950. Dispõe Sobre a Consignação em Folha de Pagamento.
... Militares do Exército, Marinha, Aeronáutica, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros ... VII - Servidores civis aposentados, e militares reformados, ou da reserva remunerada; ... VIII - Pensionistas civis e militares ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0127799-23.2020.8.19.0001 (Criminal), 02-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0127799-23.2020.8.19.0001 Recorrente: ADIL SALGADO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR REFORMADO. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NO PERCENTUAL MÁXIMO (60%). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI...
- Acórdão nº 24835 de Primeira Turma, 31 de Marzo de 2006
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Acórdãos nº 1046943-40.2016.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 28 de Agosto de 2018
... APELAÇÃO Ação de cobrança Policiais Militares reformados e pensionistas Adicional de Local de ...
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Decisão Monocrática N° 07021022520238070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-01-2024
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?b?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL REFORMADO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. REMUNERAÇÃO. AUXÍLIO MORADIA....
... DIREITO PECUNIRIO NO INTEGRANTE DA REMUNERAO. 1. Os policiais militares reformados do Distrito Federal fazem jus ao pagamento da gratificao ... -
Sensatez
... do ex-deputado Rubens Paiva e no desaparecimento do corpo, os militares foram anistiados pela lei de 1979, assim como militantes da esquerda ...