militares reformados

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  • DECRETO Nº 6834, DE 30 DE ABRIL DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronautica, do Ministerio da Defesa, e da Outras Providencias.
    ... § 2o  O Comando da Aeronáutica compreende suas organizações militares, suas instalações, suas aeronaves, seus equipamentos e os seus membros ... tarefa por tempo certo por militares da reserva remunerada ou reformados;. e) reinclusão de militares;. f) declaração de aspirante-a-oficial;. ...
  • Acórdão Nº 0709019-38.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-08-2017

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA REQUESTADA NO SENTIDO DE CASSAR O ATO ADMINISTRATIVO SUPOSTAMENTE ILEGAL QUE LICENCIOU EX OFFICIO O RECORRENTE DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS, POR TER PRATICADO SUPOSTO HOMICÍDIO QUALIFICADO NO ESTADO DE PERNAMBUCO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIDA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL.CONSTITU

    ...EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO DE MILITARES. REFORMADOS EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INTELIGÊNCIA ...
  • ACÓRDÃO Nº 6895 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 30-06-2020

    REFORMA. ELEVAÇÃO DOS PROVENTOS A POSTO SUPERIOR DE MILITAR JÁ REFORMADO, COM BASE NO ART. 110, § 1º, DA LEI 6.880/1980. INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTENSÃO DA VANTAGEM A MILITARES JÁ REFORMADOS. ATOS PREJUDICADOS POR PERDA DE OBJETO. DETERMINAÇÕES.

  • ACÓRDÃO Nº 6342 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 09-06-2020

    PESSOAL. PENSÃO MILITAR. ELEVAÇÃO DOS PROVENTOS A POSTO SUPERIOR DE MILITAR JÁ REFORMADO, COM BASE NO ART. 110, § 1º, DA LEI 6.880/1980. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTENSÃO DA VANTAGEM A MILITARES JÁ REFORMADOS. ILEGALIDADE DOS ATOS. DETERMINAÇÕES.

  • ACÓRDÃO Nº 4489/2020 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 30-04-2020

    ALTERAÇÃO DE ATO DE REFORMA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTENSÃO DA VANTAGEM ESTABELECIDA NO ART. 110 DA LEI 6.880/1980 A MILITARES JÁ REFORMADOS. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.

  • ACÓRDÃO Nº 4222/2020 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 07-04-2020

    PENSÃO MILITAR. INSTITUIDOR AGRACIADO - QUANDO JÁ REFORMADO - COM ELEVAÇÃO DOS PROVENTOS MOTIVADA POR INVALIDEZ PERMANENTE (ART. 110 DA LEI 6.880/1980). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONCESSÃO DA VANTAGEM A MILITARES JÁ REFORMADOS. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

  • LEI ORDINÁRIA Nº 7284, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Pensão Policial-militar das Policias Militares Dos Territorios Federais do Amapa e de Roraima, e da Outras Providencias.
    ...órios da Pensão, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os seguintes policiais-militares da ativa, da reserva remunerada e reformados:. I - os oficiais, aspirantes-a-oficial, alunos da Escola de Formação de Oficiais, subtenentes e sargentos PM;. II - os cabos e soldados PM, com ...
  • Acórdão nº 1.0515.12.004702-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/1990 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/2003 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade...

    ... NOGUEIRA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES (IPSM) e do ESTADO DE MINAS GERAIS. A decisão ora reexaminada julgou ... os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados. Precedentes do STF: ADO 28/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 785.239-AgR, ...
  • Acórdão nº 1.0024.14.084666-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/1990 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/2003 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade...

    ... DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM) e do ESTADO DE MINAS GERAIS. A decisão ... os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados. Precedentes do STF: ADO 28/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 785.239-AgR, ...
  • Acórdão nº 1.0515.12.004702-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/1990 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/2003 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade...

    ... NOGUEIRA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES (IPSM) e do ESTADO DE MINAS GERAIS. A decisão ora reexaminada julgou ... os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados. Precedentes do STF: ADO 28/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 785.239-AgR, ...
  • Acórdão nº 1.0024.14.003014-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/1990 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/2003 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade...

    ... DE GODOI em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES (IPSM) e do ESTADO DE MINAS GERAIS. A decisão ora reexaminada julgou ... os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados. Precedentes do STF: ADO 28/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 785.239-AgR, ...
  • Acórdão nº 1.0024.13.296869-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2022

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/90 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/98 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/03 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade dos art.

    ... DE MINAS GERAIS e pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM) e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ... os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados. Precedentes do STF: ADO 28/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 785.239-AgR, ...
  • Acórdão nº 1.0024.14.150010-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/90 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/98 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/03 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade dos art.

    ... DE MINAS GERAIS e pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM) contra sentença (f. 33-35v) que, ... os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados. Precedentes do STF: ADO 28/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 785.239-AgR, ...
  • Acórdão nº 1.0024.14.084856-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/1990 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/2003 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade...

    ... FERREIRA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES (IPSM) e do ESTADO DE MINAS GERAIS. A decisão ora reexaminada julgou ... os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados. Precedentes do STF: ADO 28/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 785.239-AgR, ...
  • Acórdão nº 1.0024.14.003014-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/1990 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/2003 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade...

    ... DE GODOI em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES (IPSM) e do ESTADO DE MINAS GERAIS. A decisão ora reexaminada julgou ... os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados. Precedentes do STF: ADO 28/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 785.239-AgR, ...
  • Acórdão nº 1.0024.13.296869-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2022

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/90 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/98 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/03 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade dos art.

    ... DE MINAS GERAIS e pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM) e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ... os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados. Precedentes do STF: ADO 28/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 785.239-AgR, ...
  • Acórdão nº 1.0024.12.089580-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2022

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/1990 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/2003 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade...

    ... DA SILVA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES (IPSM) e do ESTADO DE MINAS GERAIS. A decisão ora reexaminada julgou ... os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados. Precedentes do STF: ADO 28/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 785.239-AgR, ...
  • Acórdão nº 1.0024.13.296143-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2022

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/1990 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/2003 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade...

    ... DOS SANTOS em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES (IPSM) e do ESTADO DE MINAS GERAIS. A decisão ora reexaminada julgou ... os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados. Precedentes do STF: ADO 28/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 785.239-AgR, ...
  • Acórdão nº 1.0702.12.057850-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/1990 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/2003 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade...

    ... DE MINAS GERAIS e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES (IPSM). A decisão ora reexaminada julgou improcedente o pedido. Condenou ... os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados. Precedentes do STF: ADO 28/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 785.239-AgR, ...
  • Acórdão nº 1.0024.14.003082-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2022

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/90 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/98 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/03 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade dos art.

    ... DE MINAS GERAIS e pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM) e pelo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ... os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados. Precedentes do STF: ADO 28/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 785.239-AgR, ...
  • Acórdão nº 1.0024.13.296143-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2022

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/1990 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/2003 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade...

    ... DOS SANTOS em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES (IPSM) e do ESTADO DE MINAS GERAIS. A decisão ora reexaminada julgou ... os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados. Precedentes do STF: ADO 28/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 785.239-AgR, ...
  • Acórdão nº 1.0024.12.089580-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2022

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/1990 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/2003 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade...

    ... DA SILVA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES (IPSM) e do ESTADO DE MINAS GERAIS. A decisão ora reexaminada julgou ... os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados. Precedentes do STF: ADO 28/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 785.239-AgR, ...
  • Acórdão nº 1.0024.13.023354-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/1990 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/2003 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade...

    ... LIMA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM) e do ESTADO DE MINAS GERAIS. A decisão ... os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados. Precedentes do STF: ADO 28/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 785.239-AgR, ...
  • Acórdão nº 1.0024.14.003082-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2022

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/90 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/98 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/03 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade dos art.

    ... DE MINAS GERAIS e pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM) e pelo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ... os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados. Precedentes do STF: ADO 28/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 785.239-AgR, ...
  • Acórdão nº 1.0105.12.031050-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2022

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/1990 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/2003 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade...

    ... CARVALHO em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM) e do ESTADO DE MINAS GERAIS. A decisão ... os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados. Precedentes do STF: ADO 28/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 785.239-AgR, ...

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