mimope calçados

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  • Acórdãos nº 1005838-45.2015.8.26.0077 de 18ª Câmara de Direito Privado, 18 de Novembro de 2016

    RECURSO – Embargos de declaração – Inadmissibilidade – Omissão não configurada – Pretensão de rediscussão de tema já analisado – Inviabilidade – Decisão contrária ao interesse da parte não se confunde com omissão – O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados – Precedentes jurisprudenciais – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos

    ... DE FORÇA E LUZ - CPFL, é embargado MIMOPÉ CALÇADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP . ACORDAM , em sessão ...

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