minas facil
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... - ANEEL, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração ... fácil compreensão pelo consumidor final, tabela com o valor das tarifas ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ço deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas e preços ... A. - TELERJ; ... XXIII - Telecomunicações de Minas Gerais S. A. - TELEMIG; ... XXIV - Telecomunicações do Espírito ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de apuração, dos bens aplicados exclusivamente na exploração de minas, jazidas e florestas, cujo período de exploração total seja inferior ao ... Norte e do Nordeste - PROTERRA, com o objetivo de promover o mais fácil acesso do homem à terra, criar melhores condições de emprego de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... existência, no veículo, de mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio ... § 2º O agente de carga, assim considerada qualquer ... ção no País, poderão receber autorização do Ministério de Minas e Energia para exercer as atividades de importação e exportação de ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... XII - pisos impermeabilizados com material resistente e de fácil higienização, construídos de forma a facilitar a coleta das águas ... Art. 378. Para os fins deste Decreto, queijo minas frescal é o queijo fresco obtido por meio da coagulação enzimática do ...
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Maurício Souza: Entenda por que será difícil o jogador encontrar outro clube no Brasil
RIO — O meio de rede, que foi dispensado pelo Minas Tênis Clube , após postagens homofóbicas em rede social, não terá a fácil para se recolocar no Brasil. Pelo menos para esta temporada, 2021/2022, ...
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Empresário de Maurício Souza diz que tentará negociá-lo no exterior
RIO — O meio de rede, que foi dispensado pelo Minas Tênis Clube , após postagens homofóbicas em rede social, não terá a fácil para se recolocar no Brasil. Pelo menos para esta temporada, 2021/2022, ...
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Empresário de Maurício Souza diz que tentará negociá-lo no exterior
RIO — O meio de rede, que foi dispensado pelo Minas Tênis Clube , após postagens homofóbicas em rede social, não terá a fácil para se recolocar no Brasil. Pelo menos para esta temporada, 2021/2022, ...
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Maurício Souza: Entenda por que será difícil o jogador encontrar outro clube no Brasil
RIO — O meio de rede, que foi dispensado pelo Minas Tênis Clube , após postagens homofóbicas em rede social, não terá a fácil para se recolocar no Brasil. Pelo menos para esta temporada, 2021/2022, ...
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Empresário de Maurício Souza diz que tentará negociá-lo no exterior
RIO — O meio de rede Maurício, que foi dispensado pelo Minas Tênis Clube , após postagens homofóbicas em rede social, não terá a fácil para se recolocar no Brasil. Pelo menos para esta temporada, 2021/2022, ...
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Empresário de Maurício Souza diz que tentará negociá-lo no exterior
RIO — O meio de rede, que foi dispensado pelo Minas Tênis Clube , após postagens homofóbicas em rede social, não terá a fácil para se recolocar no Brasil. Pelo menos para esta temporada, 2021/2022, ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 787.539 ... 126.881 ... 27.729 ... Minas Gerais ... 3.857.553 ... 28.472 ... 2.770.672 ... Deve-se planejar a expansão com qualidade, evitando-se o fácil caminho da massificação. É importante a contribuição do setor ...
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Acórdão nº 1.0572.18.002159-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - GESTO DO SISTEMA SUS FÁCIL - DISPENSAÇÃO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO SOB ANESTESIA GERAL - IMPRESCINDIBILIDADE ATESTADA EM RELATÓRIO DE MÉDICO VINCULADO SO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE - PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE SOBRE REGRAS BUROCRÁTICAS E FINANCEIRAS - RECURSO NÃO PROVIDO. Na...
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Acórdão nº 1.0572.18.002159-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - GESTO DO SISTEMA SUS FÁCIL - DISPENSAÇÃO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO SOB ANESTESIA GERAL - IMPRESCINDIBILIDADE ATESTADA EM RELATÓRIO DE MÉDICO VINCULADO SO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE - PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE SOBRE REGRAS BUROCRÁTICAS E FINANCEIRAS - RECURSO NÃO PROVIDO. Na...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , destinados à região do semiárido incluirão a região norte de Minas Gerais e a região norte do Espírito Santo ... § 3º As ... fácil visualização: ... I - os valores arrecadados com as referidas ...
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Acórdão nº 1.0471.15.014393-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA V.V.: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR PARA REALIZAÇÃO DE CATETERISMO - PROCEDIMENTO DISPONIBILIZADO PELO SUS - URGÊNCIA DEMONSTRADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO ESTADO E MUNICÍPIO - MANUTENÇÃO DA SOLIDARIEDADE DOS ENTES - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. - Considerando que a autora requereu a transferência hospitalar necessária para...
- Tem certeza? Ministro diz que energia voltou após apagão, mas falta luz na hora
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Maurício Souza: Entenda por que será difícil o jogador encontrar outro clube no Brasil
RIO — O meio de rede, que foi dispensado pelo Minas Tênis Clube , após postagens homofóbicas em rede social, não terá a fácil para se recolocar no Brasil. Pelo menos para esta temporada, 2021/2022, ...
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Acórdão nº 1.0145.14.056326-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO - PRODUTO DURÁVEL - VÍCIO APARENTE E DE FÁCIL CONSTATAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - NOVENTA DIAS - INÍCIO - DATA DA ENTREGA. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 (noventa) dias, tratando-se de produtos duráveis, a contar-se da entrega da mercadoria (artigo 26, II e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor).
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria, e Comércio Exterior e de Minas e Energia e o disposto no parágrafo único deste artigo; ... XXVII - as ... 103) ... § 1º Tratando-se de mercadoria de fácil deterioração, será dispensada a retenção dos espécimes, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.139024-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - INSCRIÇÃO NO SUSFÁCIL - ESPERA DE VAGA NO SISTEMA PÚBLICO - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Comprovada a imprescindibilidade e urgência na transferência da autora para submissão a procedimento cirúrgico, e tendo em...
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Acórdão nº 1.0000.21.139024-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - INSCRIÇÃO NO SUSFÁCIL - ESPERA DE VAGA NO SISTEMA PÚBLICO - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Comprovada a imprescindibilidade e urgência na transferência da autora para submissão a procedimento cirúrgico, e tendo em...
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Acórdão nº 1.0000.21.237348-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA HOSPITAL. SUS FÁCIL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SEGURANÇA DENEGADA. REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. PROSSEGUIMENTO DO WRIT EM RELAÇÃO À AUTORIDADE REMANESCENTE, OBSERVADA A SEDE FUNCIONAL. 1. Não cabe ao magistrado substituir a autoridade
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Acórdão nº 1.0000.19.059694-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CAUSA MADURA - LIMINAR - INFORMAÇÕES RELATIVAS A BENEFÍCIOS FISCAIS E FINANCEIROS - PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS.1- A fundamentação da decisão deve refletir os motivos reais que a justificam, sendo vedada a utilização de conceitos genéricos utilizáveis em qualquer outra...