minas shopping

REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE LOJA EM SHOPPING PARTICULAR - SUBLOCAÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - CARÊNCIA DE AÇÃO DA AUTORA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. - Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria devidamente apreciada pela instância recursal, mas apenas para esclarecer os termos do que foi decidido no acórdão, quando eivado de quaisquer dos vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC/15. - Ainda que os

APELAÇÃO CÍVEL - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING - DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE EMPRESA DE VIGILÂNCIA - SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO À LIDE SECUNDÁRIA - CASSAÇÃO. Havendo denunciação da lide, com fulcro no artigo 70, III, do CPC, de empresa que presta serviços de vigilância em estacionamento e, não existindo na sentença fundamentação para a procedência da lide secundária, dita...

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FUNCIONÁRIAS DE LOJA SITUADA EM SHOPPING CENTER - ABORDAGEM FEITA POR SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, INC. I, DO CPC - PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - AUSÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. - A teor do disposto no artigo 333, I, do...

DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL SEGUIDA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA. INEXISTÊNCIA. PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO REFERENTE À DOSIMETRIA DA PENA PREJUDICADO.I - Ao interpretar o art. 244 do Código de Processo Penal, o Superior Tribunal de Justiça...

EMENTA: EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO SUSTENTADA EM TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. SHOPPING CENTER. COBRANÇA DE ALUGUEIS, ENCARGOS ACESSÓRIOS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DECISÃO MANTIDA. A ação de execução poderá ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação liquida, certa e exigível,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - RESCISÃO CONTRATO DE LOCAÇÃO ATÍPICO - SHOPPING CENTER - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - PROPAGANDA ENGANOSA E INSUCESSO DO NEGÓCIO POR CULPA DO EMPREENDEDOR NÃO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR - RECONVENÇÃO - PREVALÊNCIA DA MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - RESCISÃO CONTRATO DE LOCAÇÃO ATÍPICO - SHOPPING CENTER - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - PROPAGANDA ENGANOSA E INSUCESSO DO NEGÓCIO POR CULPA DO EMPREENDEDOR NÃO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR - RECONVENÇÃO - PREVALÊNCIA DA MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL -...

EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. MÉRITO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE. RELAÇÃO LOCATÍCIA ENTRE ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER E LOJISTA. DEVER DE...

EMENTA: TRIBUTÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (TCRS) - COLETA REALIZADA POR EMPRESA PARTICULAR - TRIBUTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUITADOS NO DECORRER DA DEMANDA - CABIMENTO - SENTENÇA INFRA PETITA - DIREITO DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR O PAGAMENTO - DEMONSTRAÇÃO - PRINCÍPIOS

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR PARCELAS ESTABELECIDAS EM ACORDO DE DIVÓRCIO. AFASTAMENTO DA CLÁUSULA PENAL. CONCESSÃO PARCIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. - Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano ou risco ao resultado útil...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR PARCELAS ESTABELECIDAS EM ACORDO DE DIVÓRCIO. AFASTAMENTO DA CLÁUSULA PENAL. CONCESSÃO PARCIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. - Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano ou risco ao resultado útil...

"" TRIBUTÁRIO - TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - SHOPPING - COBRANÇA - POSSIBILIDADE. O Município pode e deve exercer efetivo poder de polícia e fiscalização sobre as áreas comuns de shopping, principalmente quanto à segurança, ordem, tranqüilidade públicas, além da proteção ao meio ambiente. Reconhecida a capacidade tributária do condomínio, como prestador de serviços, e havendo previsão

• A crônica de Lindolfo Paoliello

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER - FURTO DE VEÍCULO POSTERIORMENTE ENCONTRADO - AVARIAS - RESPONSABILIDADE AQUILIANA. "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação do dano ou furto de veículo ocorridos em seu estabelecimento", conforme dispõe a Súmula 130, do Superior Tribunal de Justiça. O dever de indenizar funda-se na obrigação de...

• Valor International

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE - ASSALTO INICIADO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING - CDC - APLICABILIDADE - DANO MORAL - TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA. Responde o Shopping Center réu, objetivamente, nos termos do CDC, pelo serviço prestado de maneira defeituosa, eis que não se incumbiu de zelar e tomar as providências necessárias à segurança do serviço

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - SHOPPING CENTER - PLEITO FUNDADO EM CONDUTA CULPOSA DA ADMINISTRADORA - NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO DITO EXPERIMENTADO - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não demonstrado,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONDOMÍNIO DE SHOPPING - CLÁUSULA CONTIDA NAS NORMAS GERAIS, QUE PREVÊ A COBRANÇA DE IPTU, SEGURO E DESPESAS COM CRACHÁ - EXCLUSÃO DE TAIS VERBAS DA EXECUÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REDUZIU A MULTA MORATÓRIA DE 10% PARA 2% - REVISÃO DO JULGADO - INADMISSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO. - Excepcionalmente, cabe conferir...