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- continua … Minasgás S.A. Indústria e Comércio CNPJ/MF nº 02.046.455/0001-73 Notas Explicativas 1. Contexto operacional – A Minasgás S.A. Indústria e Comércio (“Empresa”), com sede em Recife-PE tem por objeto social principal o tratamento, acondicionamento, transporte, distribuição e o comércio de gás liquefeito de petróleo (GLP), bem como a comercialização de produtos correlatos. Sua p...
- SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO Extrato de Contrato Contrato nº 010/2022 – SERES/SJDH. Contratada: MINASGÁS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Objeto: Contratação para fornecimento de gás de cozinha, composição básica propano e butano, inflamável, tipo a granel, acondicionado em cilindro, de no mínimo 190 kg, com instalação de equipamentos para funcionamento do sistema, sem custos adicionai...
- SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS ATO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PL. 0048.2021.CEL.PE.0007.SEJDH – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0007/2021. HOMOLOGO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 c/c o inc. XXI do art. 4º da Lei nº 10.520, de 17.07.2002, o processo licitatório supracitado adjudicando o objeto da presente licitação às empresas: MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO, com valor glo...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000046-73.2021.5.06.0191), 28-04-2022
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, verificando-se que o acórdão embargado foi omisso quanto à análise dos pedidos de condenação do obreiro ao pagamento de indenização por assédio processual, bem como de multa por litigância de má-fé, formulados pela ré Minasgás em contrarrazões, impõe-se o acolhimento dos embargos de...
...Órgão Julgador : QUARTA TURMA. Relator : DES. JOSÉ LUCIANO ALEXO DA SILVA. Embargante : MINASGAS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO . Embargados : ANDRÉ LUIS GANTOIS LAPORTE e START SISTEMA E TECNOLOGIA EM RECURSOS TERCEIRIZÁVEIS EIRELI- EPP. Advogados ... -
Decisão Monocrática Nº 4010235-85.2018.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 03-09-2019
Recurso Especial n. 4010235-85.2018.8.24.0000/50001, Tubarão Recorrente : Joaquim Cercal Neto & Advogados AssociadosAdvogados : Joaquim Cercal Neto (OAB: 4088/SC) e outrosRecorridos : Tb Sul Indústria e Comércio de Revestimentos S/A - Em Recuperação Judicial e outrosAdvogados : Roberto Monlleo Martins da Silva (OAB: 62109/RS) e outrosInteressado : Importadora Comercial de Madeiras Ltda.Interessado
...Interessado : Metalúrgica e Transportes Stefani Ltda - ME . Interessada : Minasgás S/A Indústria e Comércio . Interessado : Refratários Paulista Indústria e Comércio Ltda. . Interessada : União Federal . Interessado : ... -
Acordão nº (RO)01186.2000.020.06.00.4 de 2º Turma, 18 de Abril de 2001
Comprovado nos autos que a primeira reclamada, GHP- Empreendimentos Ltda., não era prestadora de serviços da segunda, Minasgás S/A, tem-se como não caracterizada a terceirização fraudulenta através de empresa interposta. Logo, incontroverso que o liame empregatício deu-se entre o demandante e a GHP - Empreendimentos Ltda., impõe-se a exclusão da Minasgás S/A da presente lide. Decisão: Ante o...
...Pag. 6. PROC. N.º TRT - RO - 848/01. Órgão Julgador : 2ª Turma. Juíza Relatora : Maria Helena Guedes Soares de Pinho. Recorrentes : MINASGÁS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO e ROBSON JOSÉ GOMES. Recorridos : OS MESMOS e GHP - EMPREENDIMENTOS LTDA. Advogados : Ana Cláudia Costa Moraes, ... -
Decisão da Presidência nº 693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2018
...Partes. Recte.(s) : Agencia Nacional do Petroleo, Gas Natural e Biocombustiveis. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral Federal. recdo.(a/S) : Minasgás Distribuidora de GÁs Combustível Ltda. adv.(a/S) : Carlos Eduardo Fontoura dos Santos Jacinto. Observação. PROCESSO ...
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Decisão da Presidência nº 151081 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2018
...Partes. Recte.(s) : Agencia Nacional do Petroleo, Gas Natural e Biocombustiveis. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral Federal. recdo.(a/S) : Minasgás Distribuidora de GÁs Combustível Ltda. adv.(a/S) : Carlos Eduardo Fontoura dos Santos ...
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Acórdão Nº 1315619 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANP. INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE. MULTA. PORTARIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e revisão da interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão...
...ADV.(A/S). : MINISTRO PRESIDENTE. : AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS. NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. : PROCURADOR-GERAL FEDERAL. : MINASGÁS. DISTRIBUIDORA. DE. GÁS. COMBUSTÍVEL LTDA. : CARLOS EDUARDO FONTOURA DOS SANTOS. JACINTO. EMENTA:. AGRAVO. INTERNO. NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO. ... -
Decisão da Presidência nº 145819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2018
...Partes. Recte.(s) : Agencia Nacional do Petroleo, Gas Natural e Biocombustiveis. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral Federal. recdo.(a/S) : Minasgás...
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Decisão da Presidência nº 133850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2018
...Partes. Recte.(s) : Agencia Nacional do Petroleo, Gas Natural e Biocombustiveis. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral Federal. recdo.(a/S) : Minasgás...
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Decisão da Presidência nº 985206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2018
...Partes. Recte.(s) : Agencia Nacional do Petroleo, Gas Natural e Biocombustiveis. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral Federal. recdo.(a/S) : Minasgás Distribuidora de GÁs Combustível Ltda. adv.(a/S) : Carlos Eduardo Fontoura dos Santos ...
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Decisão da Presidência nº 151073 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2018
...Partes. Recte.(s) : Agencia Nacional do Petroleo, Gas Natural e Biocombustiveis. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral Federal. recdo.(a/S) : Minasgás...
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Decisão da Presidência nº 148114 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2018
...Partes. Recte.(s) : Agencia Nacional do Petroleo, Gas Natural e Biocombustiveis. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral Federal. recdo.(a/S) : Minasgás Distribuidora de GÁs Combustível Ltda. ...
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Decisão da Presidência nº 156430 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2018
...Partes. Recte.(s) : Agencia Nacional do Petroleo, Gas Natural e Biocombustiveis. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral Federal. recdo.(a/S) : Minasgás...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000979-75.2015.5.07.0014), 2018-09-12
... . . Identificação PROCESSO nº 0000979-75.2015.5.07.0014 (RO) . RECORRENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PARIS SAINT GERMAIN, MINASGÁS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, . RECORRIDO: GLAZER GOMES VERCOSA, C A D P SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - ME . RELATORA: REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE ...
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Decisão da Presidência nº 151247 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2018
...Partes. Recte.(s) : Agencia Nacional do Petroleo, Gas Natural e Biocombustiveis. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral Federal. recdo.(a/S) : Minasgás...
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Decisão da Presidência nº 1129595 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2018
...Partes. Recte.(s) : Agencia Nacional do Petroleo, Gas Natural e Biocombustiveis. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral Federal. recdo.(a/S) : Minasgás...
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Acórdão Nº 1027870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 20.08.2020. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA EM PORTARIA MINISTERIAL. RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI 395/38 COMO LEI ORDINÁRIA PELA CF/88. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECORRIDA QUE PREENCHEU TODOS OS PRESSUPOSTOS DE...
...1.027.870 DISTRITO FEDERAL. RELATOR. AGTE.(S). ADV.(A/S). AGDO.(A/S). PROC.(A/S)(ES). : MIN. EDSON FACHIN. : MINASGÁS. DISTRIBUIDORA. DE. GÁS. COMBUSTÍVEL LTDA. : CARLOS EDUARDO FONTOURA DOS SANTOS. JACINTO. : AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS. NATURAL E ... -
Acórdão Nº 1027870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA EM PORTARIA MINISTERIAL. RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI 395/38 COMO LEI ORDINÁRIA PELA CF/88. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECORRIDA QUE PREENCHEU TODOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE....
...AGRAVO 1.027.870 DISTRITO FEDERAL. RELATOR. EMBTE.(S). ADV.(A/S). EMBDO.(A/S). PROC.(A/S)(ES). : MIN. EDSON FACHIN. : MINASGÁS. DISTRIBUIDORA. DE. GÁS. COMBUSTÍVEL LTDA. : CARLOS EDUARDO FONTOURA DOS SANTOS. JACINTO. : AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS. NATURAL E ... -
Decisão monocrática Nº 1315619 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
...001676, que impôs à autora, MINASGAS Distribuidora de Gás Combustível Ltda., multa por infração ao disposto no artigo 13 da Portaria MINFRA 843/90, o qual estabelecia vedação à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000558-60.2015.5.06.0193), 06-08-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos ordinários.
... . . Identificação PROCESSO nº 0000558-60.2015.5.06.0193 (RO) RECORRENTE: ULTRALIMPO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA., MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO RECORRIDO: ANDRE FELIPE SILVA OLIVEIRA, MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO, ULTRALIMPO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. ... -
Acordão da Segunda Turma, 21-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. QUESTÕES RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. 1. Hipótese em que ficou assentado: a) o Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973.Logo, são exigidos os...
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Acórdão nº 1039542 de Primeira Turma, 7 de Mayo de 2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que...
Partes. Embte.(s) : Minasgas Distribuidora de GÁs Combustível Ltda. adv.(a/S) : Carlos Eduardo Fontoura dos Santos Jacinto. embdo.(a/S) : Agencia Nacional de Petróleo - Anp. ... -
Acórdão nº 1039542 de Primeira Turma, 8 de Noviembre de 2018
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ANP AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. RECEPÇÃO DE DECRETO COMO LEI ORDINÁRIA PELA CONSTITUIÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o Decreto-Lei nº 395/1938 foi recepcionado como lei ordinária pela
Partes. Agte.(s) : Minasgas Distribuidora de GÁs Combustível Ltda. adv.(a/S) : Carlos Eduardo Fontoura dos Santos Jacinto. agdo.(a/S) : Agencia Nacional de Petróleo - Anp. ...