Minerais
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Acórdão nº 2016/0205358-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPLORAÇÃO ILEGAL DE MATÉRIA-PRIMA DA UNIÃO. CRIMES CONTRA A FLORA. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SEM AUTORIZAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. 1. Embargos de declaraç
... UNIÃO. CRIMES CONTRA A FLORA. EXTRAÇÃO DE ... RECURSOS MINERAIS SEM AUTORIZAÇÃO. EMBARGOS ... DECLARATÓRIOS. ... INTEMPESTIVIDADE. ... INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL ... -
Acórdão nº 2014/0214721-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE RECEITA PATRIMONIAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE MINERAIS - CFEM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFORME DISPÕE O DECRETO N. 20.910/32. 1. "A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais -...
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Acórdão nº 2011/0215667-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXPLORAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS MINERAIS. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. FALTA DE...
... CPC. INEXISTÊNCIA. EXPLORAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS MINERAIS". ... EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. FALTA DE ... IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DOS \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0284228-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. CRÉDITOS ANTERIOR À LEI N. 9.821/99. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. SÚMULA...
... PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. COMPENSAÇÃO ... FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS" - ... 9.821/99. ... PRESCRICIONAL QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO ... DECRETO N. 20.910/32. SÚMULA N. 83/STJ.\xC2" ... - DECRETO LEI Nº 1240, DE 11 DE OUTUBRO DE 1972. Dispõe Sobre Incentivos Fiscais a Exportação de Minerais Abundantes No Pais.
- DECRETO Nº 90098, DE 23 DE AGOSTO DE 1984. Aprova Alteração Introduzida No Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - C.p.r.m.
- DECRETO Nº 30230, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1951. Aprova o Regulamento para Pesquisa e Lavra de Minerais Interesse para Produção de Energia Atomica.
- Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro
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- Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro
- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - Administração Vinculada - Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro
- Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro
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- DECRETO Nº 81418, DE 03 DE MARÇO DE 1978. Aprova a Reforma do Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais-cprm.
- Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro
- Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro
- Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro
- Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro
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Águas minerais
Patricia Kogut Controle Remoto As gravações de "Alto astral", nova novela das 19h, estão a todo vapor em Poços de Caldas. Daniel Ortiz, o autor, vai conferir os trabalhos este fim de semana. Estão lá Claudia Raia, Alejandro Claveaux e Sergio Guizé. S...
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Acórdão nº 2014/0264144-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. RECONHECIMENTO DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE SERVIDORES NO PERÍODO DA VIGÊNCIA DO CERTAME. DIREITO À NOMEAÇÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO...
... : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ... : COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - ... ADVOGADOS ... : LEONARDO DIENSTMANN DUTRA VILA E OUTRO(S) ... MARCO ANTÔNIO FERNANDES DUTRA VILA ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I – políticas nacionais de geologia, de exploração e de produção de recursos minerais e energéticos; ... II – políticas nacionais de aproveitamento dos recursos hídricos, eólicos, fotovoltaicos e de demais fontes para fins de ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... não alimentício obtido pela precipitação do leite desnatado mediante a aplicação de soro ácido, de coalho, de ácidos orgânicos ou minerais ... Art. 408. Para os fins deste Decreto, produtos lácteos proteicos são os produtos lácteos obtidos por separação física das caseínas e ...
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Acórdão nº 2015/0163001-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. OBEDIÊNCIA AO LUSTRO PRESCRICIONAL. 1. A parte agravante sustenta que o art. 535, II, do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma...
... DEFICIÊNCIA ... FUNDAMENTAÇÃO. ... COMPENSAÇÃO ... FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS – ... CFEM. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. OBEDIÊNCIA AO LUSTRO ... PRESCRICIONAL ... -
Acórdão nº 2014/0273360-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. RECEITA ORIGINÁRIA DECORRENTE DE EXPLORAÇÃO DE BEM DA UNIÃO. PRAZOS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. 1. A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM nã
... Minerais - CFEM não é ... preço público, não sendo aplicável ao caso o Código Civil, quanto ao prazo de ...