Minérios e minerais nucleares
-
Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... I - A pesquisa e lavra das jazidas de minérios nucleares localizados no território nacional; ... minerais nucleares e seus derivados; ... #Incluído ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7781, DE 27 DE JUNHO DE 1989. da Nova Redação Aos Artigos 2, 10 e 19 da Lei 6.189, de 16 de Dezembro de 1974, e da Outras Providencias.
... nucleares; ... III - elaborar e propor ao Conselho Superior ... d) a pesquisa e a lavra de minérios nucleares e seus associados; ... e) o tratamento ... a) de minerais, minérios, materiais, equipamentos, projetos e ...
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
-
Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... nucleares, materiais nucleares e fontes de radiação no ... a) os estoques e as reservas de minérios nucleares, de seus concentrados ou de compostos ... ência e o comércio interno e externo de minerais, de minérios e de seus concentrados e escórias ...
-
Medida Provisória nº 1.133 de 12/08/2022. Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares.
... dezembro de 1974, a INB realizará estudos de viabilidade técnica e econômica para a definição da forma de aproveitamento dos recursos minerais nucleares ... § 1º Os estudos de que tratam o caput incluirão a apuração do valor econômico do elemento nuclear e da substância mineral ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000725620134058309), 10-08-2021
PJE 0000072-56.2013.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE LAVRA MINERÁRIA. DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, improcedente o pedido de declaração judicial de caducidade de concessão de lavra minerária para exploração de gipsita. Dessa forma, restou o autor condenado ao pagamento das custas...
... o regime de domínio federal sobre os minérios, a serem explorados no sistema de autorização ... futuras as ainda existentes reservas minerais, embora timidamente, à mingua de um amplo ... nucleares e seus derivados. (Di Pietro, Maria Sylvia ... -
Medida Provisória nº 1.049 de 14/05/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, a Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, e a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001.
... e a das atividades e das instalações nucleares de atividades nucleares, materiais nucleares e ... a) os estoques e as reservas de minérios nucleares, de seus concentrados ou de compostos ... ência e o comércio interno e externo de minerais, minérios e seus concentrados e escórias ...
-
Decreto nº 9.600 de 05/12/2018. Consolida as diretrizes sobre a Política Nuclear Brasileira.
... , as ações e as atividades nucleares e radioativas no País, em observância à ... fomentar a pesquisa e a prospecção de minérios" nucleares no País; ... XI - incentivar a produç\xC3" ... ocorrências associadas a outros bens minerais, com vistas ao atendimento da demanda interna e ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ária, pesqueira ou de extração de minerais por intermédio de parceiros ... Art ... a) metalurgia de minérios arsenicais e indústria eletrônica; ... b) ... queimaduras e moderadores de reatores nucleares; ... e) fabricação de cadinhos, vidros ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9765, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Institui Taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização de Materias Nucleares e Radioativos e Suas Instalações.
... I - à pesquisa mineral de minerais nucleares, de minerais contendo urânio ou tório, ou ambos associados, e ... IV - à produção e comercialização de: ... a) minérios e materiais nucleares; ... b) minérios que contenham urânio ou tório, ...
-
Acórdão nº 2001.01.00.014371-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Julio de 2005
... ólio da exploração dos materiais nucleares a seus derivados; b) da CNEN, cujas atribuições ... ) comercialização de material nuclear, minérios nucleares e concentrados que contenham elementos ... levantamento geológico relacionados com minerais nucleares; ... b) a pesquisa, a lavra e a ...
-
Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... do solo da propriedade dos recursos minerais. Estes pertencem à União, que pode outorgar o ... minérios e minerais nucleares – o constituinte atribuiu ...
-
Direito Constitucional
... , a industrialização e o comércio de minérios" e minerais nucleares e seus derivados, com exceç\xC3" ...
-
Ordem econômica
... e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e ... , a industrialização e o comércio de minérios" e minerais nucleares e seus derivados, com exceç\xC3" ...
-
Flexibilização e Ampliação do Monopólio da União As PECs Sobre o Art. 177 da Constituição Federal
... , a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados ... V - a ...
-
Acórdão Nº 6901 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERALISMO. SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NORMATIVAS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. EQUIPAMENTOS E ARTEFATOS BÉLICOS. INSTALAÇÃO DE USINA NUCLEAR. DEPÓSITO DE RESÍDUOS NUCLEARES OU RADIOATIVOS. VEDAÇÕES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ATIVIDADES NUCLEARES DE QUALQUER NATUREZA, TRANSPORTE E UTILIZAÇÃO DE...
... DEPÓSITO DE RESÍDUOS NUCLEARES OU RADIOATIVOS ... VEDAÇÕES. COMPETÊNCIA ... minerais nucleares e seus derivados, transporte e ... , a industrialização e o comércio de minérios e minerais ... nucleares e derivados (CF, art ... -
Acórdão Nº 6899 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... NUCLEARES. LEI ESTADUAL N. 5.860/1993. IMPLANTAÇÃO, ... minerais nucleares e derivados, transporte e utilização ... , a industrialização e o comércio de minérios e minerais ... nucleares e derivados, cabendo a ...
-
Acórdão Nº 6903 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... 5.017/1988. INSTALAÇÃO DE USINAS NUCLEARES. DEPÓSITO DE ... RESÍDUOS ATÔMICOS. GUARDA DE ... minerais nucleares e seus derivados, transporte e ... a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus ... derivados (CF, ...
-
Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... CPRM Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais/ Serviço Geológico do Brasil ... CSN Companhia ... o IDH dos municípios que exploram minérios e seus Estados ... Tabela 2 Classiicação e taxa ... ao potencial bélico dos minerais nucleares, como o interesse estratégico 75 de determinados ... -
Intervenção económica
... de energia hidráulica; os recursos minerais, inclusive os do subsolo (afastando, assim, a ... , a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados ( ... )” ...
-
Acórdão Nº 4973 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – NORMA INSCRITA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE QUE IMPÕE RESTRIÇÃO À IMPLANTAÇÃO, NO ESPAÇO TERRITORIAL DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS DESTINADAS À PRODUÇÃO DE ENERGIA NUCLEAR E QUE ESTABELECEM VEDAÇÃO AO TRANSPORTE, AO DEPÓSITO OU À DISPOSIÇÃO FINAL DE REJEITOS RADIOATIVOS – TEMA QUE SE INCLUI NA ESFERA DE COMPETÊNCIA...
... SOBRE ATIVIDADES NUCLEARES DE QUALQUER NATUREZA ... (CF, ART. 22, XXVI) – ... da pesquisa, a lavra e a produção de minérios" ... nucleares, entre outros, bem como a fiscaliza\xC3" ... minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção de ... -
Acórdão Nº 330 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – NORMAS INSCRITAS NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUE IMPÕEM RESTRIÇÕES À IMPLANTAÇÃO, NO ESPAÇO TERRITORIAL DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS DESTINADAS À PRODUÇÃO DE ENERGIA NUCLEAR E QUE ESTABELECEM VEDAÇÃO AO TRANSPORTE, AO DEPÓSITO OU À DISPOSIÇÃO FINAL DE REJEITOS RADIOATIVOS PRODUZIDOS POR OUTROS ESTADOS OU POR...
... LEGISLAR SOBRE ATIVIDADES NUCLEARES DE QUALQUER ... NATUREZA (CF, ART. 22, XXVI) – ... industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus ... derivados, atendidos os ... minérios e minerais nucleares e seus derivados ... -
Direito Económico
... Nação, tais como o da exploração de minérios portadores de energia atômica e o de ... a utilização de minérios e minerais nucleares e seus derivados, como, por exemplo, os ...
-
Direito Constitucional
... minerais em terras indígenas, quando efetivados com ... , a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados não ...
-
O garimpo ilegal em pauta: da ficção à realidade
Flávia Pinto: O garimpo ilegal em pauta: da ficção à realidade
... que são bens da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo, bem como as terras ... , a industrialização e o comércio de minérios" e minerais nucleares e seus derivados, com exceç\xC3" ...