Minérios e minerais nucleares

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  • Acórdão nº 0003916-83.2006.4.01.4101 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98. ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. 1. A extração de diamante sem autorização ou permissão do órgão competente afeta bem da União, nos termos do art. 20, IX e 176, ambos da Constituição Federal. 2. Inexistência de conflito...

    ..., extraíram e exploraram recursos minerais pertencentes à União (diamantes), sem a ... à metade’ Da leitura dos verbos nucleares dos tipos penais descritos no art. 55, da Lei n. ... que exercia atividade de extração de minérios, sem o devido licenciamento. Vejamos:. ‘o ...
  • Acórdão nº 0003916-83.2006.4.01.4101 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98. ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. 1. A extração de diamante sem autorização ou permissão do órgão competente afeta bem da União, nos termos do art. 20, IX e 176, ambos da Constituição Federal. 2. Inexistência de conflito...

    ..., extraíram e exploraram recursos minerais pertencentes à União (diamantes), sem a ... à metade’ Da leitura dos verbos nucleares dos tipos penais descritos no art. 55, da Lei n. ... que exercia atividade de extração de minérios, sem o devido licenciamento. Vejamos:. ‘o ...
  • Acórdão nº 0003916-83.2006.4.01.4101 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98. ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. 1. A extração de diamante sem autorização ou permissão do órgão competente afeta bem da União, nos termos do art. 20, IX e 176, ambos da Constituição Federal. 2. Inexistência de conflito...

    ..., extraíram e exploraram recursos minerais pertencentes à União (diamantes), sem a ... à metade’ Da leitura dos verbos nucleares dos tipos penais descritos no art. 55, da Lei n. ... que exercia atividade de extração de minérios, sem o devido licenciamento. Vejamos:. ‘o ...
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    PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98. ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. 1. A extração de diamante sem autorização ou permissão do órgão competente afeta bem da União, nos termos do art. 20, IX e 176, ambos da Constituição Federal. 2. Inexistência de conflito...

    ..., extraíram e exploraram recursos minerais pertencentes à União (diamantes), sem a ... à metade' Da leitura dos verbos nucleares dos tipos penais descritos no art. 55, da Lei n. ... que exercia atividade de extração de minérios, sem o devido licenciamento. Vejamos:. 'o ...
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  • Acórdão nº 0003916-83.2006.4.01.4101 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010

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