Minérios e minerais nucleares
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Acórdão Nº 330 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – NORMAS INSCRITAS NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUE IMPÕEM RESTRIÇÕES À IMPLANTAÇÃO, NO ESPAÇO TERRITORIAL DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS DESTINADAS À PRODUÇÃO DE ENERGIA NUCLEAR E QUE ESTABELECEM VEDAÇÃO AO TRANSPORTE, AO DEPÓSITO OU À DISPOSIÇÃO FINAL DE REJEITOS RADIOATIVOS PRODUZIDOS POR OUTROS ESTADOS OU POR...
... LEGISLAR SOBRE ATIVIDADES NUCLEARES DE QUALQUER ... NATUREZA (CF, ART. 22, XXVI) – ... industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus ... derivados, atendidos os ... minérios e minerais nucleares e seus derivados ... -
Direito Económico
... Nação, tais como o da exploração de minérios portadores de energia atômica e o de ... a utilização de minérios e minerais nucleares e seus derivados, como, por exemplo, os ...
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Direito Constitucional
... minerais em terras indígenas, quando efetivados com ... , a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados não ...
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O garimpo ilegal em pauta: da ficção à realidade
Flávia Pinto: O garimpo ilegal em pauta: da ficção à realidade
... que são bens da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo, bem como as terras ... , a industrialização e o comércio de minérios" e minerais nucleares e seus derivados, com exceç\xC3" ... -
Título VII - da ordem econômica e financeira
... e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e ... , a industrialização e o comércio de minérios" e minerais nucleares e seus derivados, com exceç\xC3" ...
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DECRETO Nº 51726, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1963. Aprova o Regulamento para Execução da Lei 4.118, de 27 de Agosto de 1962 (politica Nacional de Energia Nuclear, Cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e da Outras Providencias).
... - A pesquisa e a lavrar das jazidas de minérios nucleares localizados no território nacional ... A pesquisa das ocorrências e jazidas de minerais nucleares, bem como o estudo dos processo de seu ...
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Tributação da Energia no Brasil: necessidade de uma preocupação constitucional extrafiscal e ambiental
O objetivo deste estudo é examinar como é e como poderia ser tratada a tributação da energia com vistas à proteção ambiental pela extrafiscalidade. A arrecadação é fundamental, mas em Estados Democráticos modernos, a tributação constitucional já se volta para aspectos ambientais, algo que não ocorre no Brasil. O método que se utilizou partiu da Constituição e dedutivamente, em razão da própria...
... e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios) ... Quanto às fontes ... explorar os serviços e instalações nucleares) e artigo 177, V (monopólio da União a mente às atividades ligadas a minérios" e minerais nucleares e seus derivados, com exceç\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 5489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2016
... sobre energia elétrica e atividades nucleares de qualquer natureza e, por essa razão, os ... , a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados (art. 21, XXIII, da ... ção e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos ...
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Acórdão Nº 6907 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 167 da Constituição do Estado de Roraima. 3. Vedação da utilização do território estadual para fins de estabelecimento de depósito de rejeitos nucleares e para fins de implantação de instalações industriais de enriquecimento de minerais radioativos tendo em vista a geração de energia nuclear. 4. Inconstitucionalidade formal. Violação do art. 22, XXVI...
... de depósito de rejeitos nucleares e para fins de ... implantação de instalações industriais de enriquecimento de minerais ... radioativos tendo em vista a geração de ... estatal sobre atividades relacionadas a minérios ... nucleares e seus derivados (artigos 21, ... -
A extração do ouro por parte das empresas transnacionais em face do direito ambiental constitucional brasileiro
O objetivo deste artigo foi analisar de que maneira a extração do ouro realizada por empresas transnacionais poderá efetivamente se tornar uma alternativa sustentável no plano do desenvolvimento nacional do país em proveito das necessidades nacionais. Restou claramente demonstrado, que a extração do ouro por parte das empresas transnacionais, bem ambiental fundamental para o desenvolvimento de...
... o Centro Nacional de Informações sobre Minerais 1 : ... Tem sido valorizado desde os tempos ... 27,7 t, é originada do ouro contido em minérios e concentrados de cobre que foram extraídos em ... nucleares e seus derivados, com exceção dos ... -
Acórdão Nº 6858 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO. REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. ARTS. 233, §§ 2º, 4º E 8º; E 235, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS. VEDAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DE USINAS NUCLEARES, BEM COMO DA ENTRADA, DO ARMAZENAMENTO E DO PROCESSAMENTO DE MATERIAL RADIOATIVO NO TERRITÓRIO ESTADUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ATIVIDADES...
... IMPLANTAÇÃO DE USINAS NUCLEARES, BEM COMO DA ... ENTRADA, DO ARMAZENAMENTO E DO ... estatal sobre atividades relacionadas a minérios nucleares e ... seus derivados (artigos 21, ... minérios e minerais nucleares e seus derivados”, ao passo que o § ... -
2019.3 - XXX Exame de ordem
... , a industrialização e o comércio de minérios" e minerais nucleares e seus derivados, com exceç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1413696 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-01-2023
... a responsabilidade civil sobre danos nucleares, o dano ambiental por ser de ordem pública é ... e o levantamento geológico de minerais nucleares; a pesquisa; a lavra e a minérios nucleares; a produção e o comércio de ...
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Acórdão Nº 5489 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA COMUM DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. TAXA DE POLÍCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. 1. A questão central nesta ação direta está em saber (i) se lei estadual pode instituir tributo na modalidade taxa com fundamento no poder de polícia exercido sobre a atividade de geração, transmissão e ou...
... sobre energia elétrica e atividades nucleares, ... conforme o art. 22, IV e XXIV, da CF e ... minérios" e minerais nucleares e seus derivados, com exceç\xC3" ... -
Coordenadores e autores
... de barragem de contenção de sedimentos minerais, a Defensoria Pública estadual ingressa com ... , a industrialização e o comércio de minérios" e minerais nucleares e seus derivados, com exceç\xC3" ...
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Is there a Marxist presence in the 1988 Brazilian Constitution?
The current Brazilian Federal Constitution, dated October 1988 has a very rich history. For the first time in the history of Brazil, all social forces participated in the construction of the constitutional text. This experience allowed the Constitution to be composed of various ideological currents, including Marxism. The present article to explore the influence of Marxist and progressive...
... e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e ... , a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados ... V - ... -
Ordem econômica e financeira
... hidrocarbonetos fluidos, bem como de minérios e minerais nucleares e seus derivados ... Com ...
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Restrições regulatórias nacionalistas: o caso das companhias aéreas
Propósito - O presente artigo busca avaliar se restrições regulatórias nacionalistas no Brasil, especialmente as que limitam a participação de capital estrangeiro em companhias aéreas, estão sendo adequadamente fundamentadas, bem como analisar essas restrições sob a ótica das teorias regulatórias. Metodologia/abordagem/design - O trabalho analisou normas que limitam o capital estrangeiro e...
... ção de serviços e instalações nucleares e na pesquisa, lavra, enriquecimento e nto de minérios e minerais nucleares, nos termos dos arts. 21, ... -
DECRETO Nº 75569, DE 07 DE ABRIL DE 1975. Dispõe Sobre a Estrutura Basica da Comissão Nacional de Energia Nuclear (cnen) e da Outras Providencias.
... de Instalações e Materiais Nucleares (DIN) ... 2.4. Departamento de Ensino e Pesquisa ... 3.1. Departamento de Recursos Minerais (DRM) ... 3.2. Centro de Informações Nucleares ... ) comercialização de material nuclear, minérios nucleares e concentrados que contenham elementos ...
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Da Ordem Econômica e Financeira
... e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e ... , a industrialização e o comércio de minérios" e minerais nucleares e seus derivados, com exceç\xC3" ...
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Da ordem econômica e financeira
... e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e ... , a industrialização e o comércio de minérios" e minerais nucleares e seus derivados, com exceç\xC3" ...
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Da ordem econômica e financeira
... e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e ... , a industrialização e o comércio de minérios" e minerais nucleares e seus derivados, com exceç\xC3" ...
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Da ordem econômica e financeira
... e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e ... , a industrialização e o comércio de minérios" e minerais nucleares e seus derivados, com exceç\xC3" ...
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Da ordem econômica e financeira
... e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e ... , a industrialização e o comércio de minérios" e minerais nucleares e seus derivados, com exceç\xC3" ...
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Da ordem econômica e financeira
... e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e ... , a industrialização e o comércio de minérios" e minerais nucleares e seus derivados, com exceç\xC3" ...