ministério da aeronáutica
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 3o O Ministério das Cidades participará da análise do pedido de doação ou concessão ... da Defesa ou pelos Comandos da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica; ... II - situados na faixa de fronteira de que trata a Lei no 6.634, ...
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Acórdão nº 2010/0068629-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, VII, DO CPC. DOCUMENTO NOVO. MILITAR DA AERONÁUTICA. ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/2002. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE CONCEDE A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DA REPARAÇÃO ECONÔMICA PREVISTA NA PORTARIA ANISTIADORA. RECONHECIMENTO DA ANISTIA AO
... VII, DO CPC. DOCUMENTO NOVO. MILITAR DA AERONÁUTICA. ... MJ 2.122, de 29/7/2004 ... 3. Diante da inércia do Ministério da Defesa em relação ao pagamento da parcela ... - Decreto nº 84.905 de 14/07/1980. AUTORIZA O MINISTERIO DA AERONAUTICA A CEDER, SOB O REGIME DE ARRENDAMENTO, IMOVEIS SOB A SUA JURISDIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 88.288 de 09/05/1983. DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS CATEGORIAS DIREÇÃO INTERMEDIARIA E ASSISTENCIA INTERMEDIARIA, DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSISTENCIA INTERMEDIARIAS, DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 62.269 de 15/02/1968. DISPÕE SOBRE CESSÃO DE AREA SOB A JURISDIÇÃO DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, PARA INSTALAÇÕES DA ACADEMIA BRASILEIRA DE MEDICINA MILITAR.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4168, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1962. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Aeronautica, Creditos Suplementares No Valor Total de Cr 652.378.677,30, Destinados Ao Reaparelhamento da Força Aerea Brasileira.
- DECRETO Nº 97802, DE 05 DE JUNHO DE 1989. Altera o Artigo 6 do Decreto 88.351, de 1 de Junho de 1983 e Suas Alterações Posteriores, para Incluir o Ministerio da Aeronautica No Plenario do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6482, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1977. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Ministerio da Aeronautica Credito Especial Ate o Limite de Cr 345.000.000,00, para o Fim que Especifica.
- DECRETO Nº 1838, DE 20 DE MARÇO DE 1996. Regulamenta a Lei 7.549, de 11 de Dezembro de 1986, que Dispõe Sobre o Ministerio da Aeronautica.
- DECRETO Nº 65105, DE 05 DE SETEMBRO DE 1969. Ativa Nucleos de Subcomandos Na Estrutura do Comando Geral de Apoio, do Ministerio da Aeronautica e da Outras Providencias.
- Decreto nº 91.018 de 27/02/1985. DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS CATEGORIAS DIREÇÃO INTERMEDIARIA E ASSISTENCIA INTERMEDIARIAS, DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSISTENCIA INTERMEDIARIAS DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA AERONAUTICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 83.146 de 07/02/1979. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 60.521, DE 31 DE MARÇO DE 1967, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA AERONAUTICA.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1406, DE 09 DE AGOSTO DE 1951. Concede Pensão Especial a Mãe de Alvaro de Jesus Cardoso, Ex-servidor do Ministerio da Aeronautica, Falecido em Virtude de Acidente em Serviço.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2576, DE 17 DE AGOSTO DE 1955. Dispõe Sobre as Inspeções de Saude Dos Servidores Civis do Ministerio da Aeronautica e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 65104, DE 05 DE SETEMBRO DE 1969. Altera o Decreto 60.521, de 31 de Março de 1967, Muda Denominação de Orgãos do Ministerio da Aeronautica e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 41077, DE 01 DE MARÇO DE 1957. Organiza No Ministerio da Aeronautica, o Comando Aerotatico Naval e o Comando Aerotatico Terrestre.
- DECRETO Nº 3061, DE 14 DE MAIO DE 1999. Dispõe Sobre o Transporte Aereo, No Pais, de Autoridades em Aeronaves do Ministerio da Aeronautica.
- DECRETO Nº 40859, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1957. Organiza No Ministerio da Aeronautica o Primeiro Grupo de Aviação Embarcada.
- Decreto nº 88.027 de 07/01/1983. INCLUI O CENTRO TECNICO AEROESPACIAL DO MINISTERIO DA AERONAUTICA NO REGIME DE QUE TRATA O DECRETO 86.212, DE 15 DE JULHO DE 1981, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 54285, DE 14 DE SETEMBRO DE 1964. Classifica os Cargos de Nivel Superior do Ministerio da Aeronautica e Dispõe Sobre o Enquadramento de Seus Atuais Ocupantes.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4838, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1965. Cria No Ministerio da Aeronautica, o Quadro de Oficiais Aviadores da Reserva de Segunda Classe, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 35516, DE 18 DE MAIO DE 1954. Cria Seções de Pessoal Civil em Orgãos do Ministerio da Aeronautica e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 94711, DE 31 DE JULHO DE 1987. Dispõe Sobre a Comissão de Coordenação do Transporte Aereo Civil - Cotac do Ministerio da Aeronautica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3032, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1956. Autoriza a Abertura de Creditos Especiais No Total de Cr$ 18.168.664.849,50 para os Fins que Menciona. (departamento Administrativo do Serviço Publico - Estado-maior das Forças Armadas - Comissão do Vale do São Francisco - Conselho Nacional de Aguas e Energia Eletrica - Ministerio da Aeronautica - Minis...
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Acórdão nº 2013/0092143-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO. EX-COMBATENTE. DEFINIÇÃO. LEI 5.315/67. SERVIÇO PRESTADO EM ZONA DE GUERRA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO SUFICIENTE. REVISÃO DE ASPECTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, para ter direito à pensão especial de ex-combatente, o
... especial de ex-combatente, o militar da Aeronáutica" deve ter ... participado efetivamente em operações b\xC3" ... consubstanciado na Certidão expedida pelo Ministério da Aeronáutica ...