ministerio da educação enade
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Em vigor
Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
... aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE. § 1º O ENADE aferirá o desempenho dos estudantes em relação aos ... participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento. § 6º Será ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
...ízo do credenciamento para oferta de cursos a distância pelo Ministério da Educação, nos termos dos art. 17 e art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 ...b) o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade, os exames e as avaliações de estudantes de cursos de graduação;. II ...
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Acórdão nº 2007/0124483-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ENADE - EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - FALTA DE CIÊNCIA DA DATA DA PROVA POR ESTUDANTE – LIMINAR DEFERIDA – COLAÇÃO DE GRAU REALIZADA - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. “É indispensável a cientificação inequívoca ao estudante, de forma direta e individualizada, de sua seleção para integrar a amostra de alunos obrigados à realização da avaliação” (MS
...(S)IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO IMPETRADO :REITOR DA UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ ...ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ENADE - EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ..., mesmo com a estampa de portaria do Ministério da Educação, que possibilite a regularização ... -
Acórdão nº 2006/0163842-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. ALEGADA PERDA DE OBJETO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Na hipótese dos autos, esta Primeira Seção houve por bem conceder a segurança para que a impetrante fosse considerada dispensada de realizar o Exame Nacional de Desempenho dos
... AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. ALEGADA PERDA DE OBJETO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM ... publicada a Portaria 1.487/2006 do Ministério da Educação, que possibilitou a regularização ... -
Acórdão nº 2010/0155983-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA DE PARTICIPAÇÃO NO ENADE. DECADÊNCIA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter a dispensa de participação no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes/2009 e, por conseqüência, a liberação do diploma do curso universitário. 2. O impetrante solicitou ao Ministério da Educação autorização para não participar do Enade/2
...(S)IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE . DISPENSA DE PARTICIPAÇÃO NO ENADE. DECADÊNCIA. 1. Trata-se de Mandado de ...2. O impetrante solicitou ao Ministério da Educação autorização para não participar ... -
Acórdão nº 2010/0132919-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENADE. INEXISTÊNCIA DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DISPENSA DO EXAME. ILEGITIMIDADE DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. 1. Nos termos do § 3º do art. 6º da Lei n. 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua...
... SILVA IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA INTERES. :UNIÃO . EMENTA. PROCESSUAL IVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENADE. INEXISTÊNCIA DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ... for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em ... -
Um em cada quatro cursos avaliados pelo MEC no último Enade foi reprovado
... - Um em cada quatro cursos de nível superior avaliados pelo Ministério da Educação (MEC) no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) ...
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Acórdão nº 2009/0065226-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES. LEGITIMIDADE DO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ESTUDANTE POR VIA POSTAL. AUSÊNCIA. DISPENSA DA REALIZAÇÃO DO EXAME. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Ministro de Estado da Educação é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado visando à dispensa do estudante do Exame Nacional de...
...(S)IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO . EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL ... Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade, sendo despicienda a integração do polo passivo ... impedido de registrar seu diploma no Ministério da Educação e, consequentemente, de exercer ... -
Acórdão nº 2006/0163842-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. LEGITIMIDADE DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. NÃO-COMPARECIMENTO DA IMPETRANTE AO EXAME POR MOTIVOS ALHEIOS A SUA VONTADE. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. IMPEDIMENTO. DEFICIÊNCIA NA COMUNICAÇÃO DA IMPETRANTE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO. SEGURANÇA...
... IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO . EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ... AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. LEGITIMIDADE DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA ... de registro de seu diploma no Ministério da Educação, e, conseqüentemente, de ... -
Acórdão nº MS 16748 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. LEGITIMIDADE DO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. DESNECESSIDADE DE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO INTEGRAR A LIDE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA POR PARTE DO ESTUDANTE DO LOCAL DA REALIZAÇÃO DO EXAME. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Ministro de Estado da Educação é parte legítima...
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Acórdão nº 2010/0087711-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. DIREITO ADMINISTRATIVO. ENADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. 1. Não obstante o teor do enunciado nº 622 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, no julgamento do AgRgMS nº 11.961/DF, firmou o entendimento de que cabe agravo regimental contra decisão que indefere...
...DIREITO ADMINISTRATIVO. ENADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. 1. Não ... impedido de registrar seu diploma no Ministério da Educação e, consequentemente, de exercer ... -
Acórdão nº 2006/0217857-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA POR PARTE DO ESTUDANTE. DISPENSA DA REALIZAÇÃO DO MENCIONADO EXAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO. 1. É imprescindível a ciência do estudante, de forma direta, individual e inequívoca, de sua obrigação de prestar o exame do ENADE, porquanto seu não-com
... OUTROSIMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO . EMENTA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA POR PARTE DO ... de registro de seu diploma junto ao Ministério da Educação, e a fortiori, o desempenho de suas ... -
Acórdão nº 2010/0075185-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEI 10.260/2001. PORTARIA MINISTERIAL. EFEITOS CONCRETOS. LEGITIMIDADE DO ATO. 1. Objeto da impetração e ato coator: O mandado de segurança, com pedido de liminar, foi impetrado por Faculdades Integradas de Castanhal Ltda., entidade mantenedora da Faculdade de Castanhal, contra ato...
...(S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO INTERES. : UNIÃO . EMENTA. DIREITO ... Superior - FIES é um programa do Ministério da Educação, instituído pela Lei 10.260, de 12 ... sem conceito (SC) e não avaliados (NA) no ENADE somente poderão ser financiados por meio do FIES ... -
Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... regulação, supervisão e avaliação serão exercidas pelo Ministério da Educação, pelo Conselho Nacional de Educação - CNE, pelo Instituto ... para aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE;. VI - avaliar anualmente as dinâmicas, procedimentos e mecanismos da ...
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DECRETO Nº 7948, DE 12 DE MARÇO DE 2013. DispÕe Sobre o Programa de Estudantes- Convenio de GraduaÇÃo - Pec-g.
... será implementado conjuntamente pelo Ministério das Relações Exteriores e pelo Ministério da ...§ 2º Compete ao Ministério da Educação coordenar os procedimentos referentes à adesão ... Nacional de Desempenho de Estudantes - ENADE, integrante do Sistema Nacional de Avaliação da ...
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EDITAL Nº 21, DE 2 DE ABRIL DE 2019CHAMADA PÚBLICA PARA CADASTRAMENTO E SELEÇÃO DE COLABORADORES PARA ELABORAÇÃO E REVISÃO DE ITENS DAS ÁREAS DE ARQUITETURA E URBANISMO E ENGENHARIAS E DO COMPONENTE DE FORMAÇÃO GERAL PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE 2019
... em compor o Cadastro de Elaboradores e Revisores de Itens da Educação Superior (Ceres) do Banco Nacional de Itens da Educação Superior (BNI - ...ANEXO II - declaração de Exercício de Atividade Docente MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ...
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Acórdão nº 0011933-47.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Agosto de 2011
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES (ENADE). MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. PARTICIPAÇÃO NA COLAÇÃO DE GRAU. PEDIDO POSTERIOR DE APLICAÇÃO DE MULTA OU CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS PELA NÃO ENTREGA DO DIPLOMA. DESCABIMENTO. CURSO SUPERIOR AINDA NÃO RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC). 1. Tendo o aluno deixado de participar do
... Acadêmico da UNIÃO METROPOLITANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA (UNIME), localizada em Lauro de Freitas ... Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade). Aduz, todavia, que o seu não comparecimento ao ... não havia sido reconhecido pelo Ministério de Educação e Cultura, não possuindo, ... -
Acórdão nº 0011933-47.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Agosto de 2011
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES (ENADE). MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. PARTICIPAÇÃO NA COLAÇÃO DE GRAU. PEDIDO POSTERIOR DE APLICAÇÃO DE MULTA OU CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS PELA NÃO ENTREGA DO DIPLOMA. DESCABIMENTO. CURSO SUPERIOR AINDA NÃO RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC). 1. Tendo o aluno deixado de participar do
... Acadêmico da UNIÃO METROPOLITANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA (UNIME), localizada em Lauro de Freitas ... Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade). Aduz, todavia, que o seu não comparecimento ao ... não havia sido reconhecido pelo Ministério de Educação e Cultura, não possuindo, ... -
Acórdão nº 0011933-47.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Agosto de 2011
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES (ENADE). MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. PARTICIPAÇÃO NA COLAÇÃO DE GRAU. PEDIDO POSTERIOR DE APLICAÇÃO DE MULTA OU CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS PELA NÃO ENTREGA DO DIPLOMA. DESCABIMENTO. CURSO SUPERIOR AINDA NÃO RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC). 1. Tendo o aluno deixado de participar do
... Acadêmico da UNIÃO METROPOLITANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA (UNIME), localizada em Lauro de Freitas ... Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade). Aduz, todavia, que o seu não comparecimento ao ... não havia sido reconhecido pelo Ministério de Educação e Cultura, não possuindo, ... -
Acórdão nº 0011933-47.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Agosto de 2011
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES (ENADE). MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. PARTICIPAÇÃO NA COLAÇÃO DE GRAU. PEDIDO POSTERIOR DE APLICAÇÃO DE MULTA OU CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS PELA NÃO ENTREGA DO DIPLOMA. DESCABIMENTO. CURSO SUPERIOR AINDA NÃO RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC). 1. Tendo o aluno deixado de participar do
... Acadêmico da UNIÃO METROPOLITANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA (UNIME), localizada em Lauro de Freitas ... Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade). Aduz, todavia, que o seu não comparecimento ao ... não havia sido reconhecido pelo Ministério de Educação e Cultura, não possuindo, ... -
USP assina acordo experimental para participar do Enade
O Globo. A USP assinou acordo de cooperação com o Ministério da Educação (MEC) para participar de forma experimental do Exame ...
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Acórdãos nº 1003563-98.2017.8.26.0483 de 35ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2018
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DANOS MORAIS – Pagamento (pelo Requerido) dos valores referentes ao contrato de financiamento estudantil do Autor estava condicionado ao cumprimento (pelo Autor) das obrigações estipuladas no "Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES" – Comprovado o descumprimento (pelo Autor) da obrigação de "ter no mínimo média 3,0 (três)
...ês) de desempenho individual no ENADE, numa escala de 1,0 (um) a 5,0 ), conforme critério do Ministério da Educação” SENTENÇA DE ... -
Acórdãos nº 1002278-12.2017.8.26.0082 de 38ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA – FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PELO AUTOR – O pedido do autor para que a ré seja condenada ao pagamento das parcelas de amortização do FIES não pode ser acolhido, porque os requisitos que obrigariam a requerida ao cumprimento da garantia dada não foram comprovados. Os documentos juntados pelo próprio autor,...
... (três) de desempenho individual no ENADE, numa escala de 1,0 (hum) a 5,0 (cinco), conforme critério do Ministério da Educação” (item 3.4, pg. 118). ... -
Acórdãos nº 0040684-44.2012.8.26.0002 de 32ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS Autora não participou da colação de grau e não recebeu o diploma Responsabilidade da ré de inscrever os alunos na prova do ENADE Inocorrência A obtenção do diploma depende da avaliação realizada pelo Ministério da Educação através do Exame Nacional de Desempenho do Estudante (ENADE) Ré
... inscrever os alunos na prova do ENADE Inocorrência A obtenção do ... da avaliação realizada pelo Ministério da Educação através do Exame Nacional ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114057720194058400), 02-07-2020
PROCESSO Nº: 0811405-77.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: DARAH BARRETO MOTA ADVOGADO: Diego Tobias De Castro Bezerra e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus...
... do Juízo de Primeiro Grau faz com que o ENADE perca a razão de existir; c) o STJ tem ... o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, é componente curricular ...ção ou dispensa do certame, pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 5º, parágrafo ...