ministerio da educação encceja
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Acórdão Nº 5017207-92.2021.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 12-08-2021
... de Competncias de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou mdio Exame Nacional do Ensino Mdio (ENEM), a ...
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Acórdão Nº 5015898-30.2021.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 07-10-2021
... de Competncias de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou mdio Exame Nacional do Ensino Mdio (ENEM), a ...
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Acórdão Nº 8000267-30.2023.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 30-05-2023
... AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: ... ENCCEJA), passou a ser utilizado para aprovação no ... 3 de abril de 2017, do Ministério da Educação, o ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio), deixou ...
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Acordao N° 1313487 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Agravo em execução penal. Artigo 126 da lei de execução penal. Recomendação nº 44 do conselho nacional de justiça. Pedido de concessão de remição. Aprovação no encceja - 2019 (ensino fundamental). Impossível a concessão do benefício. Apenado já beneficiado anteriormente com a remição por ter sido aprovado no enem - 2019. Não é possível o sentenciado ser beneficiado 02 (duas) vezes pelo instituto...
... AGRAVADO(S) ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ... CONCESSÃO DE REMIÇÃO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA – 2019 (ENSINO FUNDAMENTAL) ... IMPOSSÍVEL A ... que, conforme o Ministério da Educação, o ENCCEJA, por si só, já carrega o escopo ... -
Acórdão Nº 0500299-20.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-11-2022
... : Ministério Público ... PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM ... a cargo da Gerência de Educação, Produção e ... Laborterapia, a ... de Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA – é ... mais adequado para esse propósito ...
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Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS ADESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL.REMIÇÃO DE PENAS. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. POSSIBILIDADE. ART.126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHONACIONAL DE JUSTIÇA. CÁLCULO. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. FLAGRANTEILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEMCONCEDIDA, DE OFÍCIO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014762020194058400), 01-12-2020
PJE Nº 0801476-20.2019.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA REQUERIDA POR ADVOGADO DO CUSTODIADO. INSUFICIENTE INSTRUÇÃO DOS AUTOS POTENCIALIZADORA DE DÚVIDAS QUANTO A EVENTUAL PRETÉRITA CONSIDERAÇÃO DE UMA MESMA ATIVIDADE EDUCACIONAL EM OUTRA REMIÇÃO (PARTICIPAÇÃO EM CURSOS). RISCO DE INDEVIDA CONCESSÃO DE DUPLO BENEFÍCIO FUNDADA EM MESMO FATO....
... em execução penal intentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ... ENCCEJA) do ano de 2017 (remição de 133 - cento e ... Criminal", oferecido pelo CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - CENED - (remição de 15 - quinze ... -
Acordão do Quinta Turma, 15-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS ADESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL.REMIÇÃO DE PENAS. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. POSSIBILIDADE. ART. 126 DALEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONALDE JUSTIÇA. CÁLCULO. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE.EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.DECISÃO
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Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. EVIDÊNCIA DE MANIFESTO E GRAVECONSTRANGIMENTO ILEGAL. FACULDADE DE O RELATOR DECIDIR LIMINARMENTEO WRIT. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO(ART 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CIÊNCIA POSTERIOR DOPARQUET QUE HOMENAGEIA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL EINVIABILIZA A...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENAPELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIASDE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). ENSINO FUNDAMENTAL. ART. 126 DA LEIDE EXECUÇÃO PENAL - LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHONACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 24, I, E 35 DA LEI9.394/1996. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECENT
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062619020214058000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0806261-90.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: NICOLE SILVA GONCALVES ADVOGADO: Valquiria Maximo Santos Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR....
... publicada a resolução 22/CS/2019 do Ministério da Educação mitigando a carga horária dos ... ão da pandemia da COVID 19; c) concluiu o ENCCEJA/2020, que tem a finalidade de ajudar o aluno ... -
Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENAPELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIASDE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). ENSINO FUNDAMENTAL. ART. 126 DA LEIDE EXECUÇÃO PENAL ? LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHONACIONAL DE JUSTIÇA ? CNJ. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 24, I, E 35 DA LEI9.394/1996. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECENT
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Acordão do Quinta Turma, 09-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO EM TODOS OS 5 CAMPOS DECONHECIMENTO DO ENCCEJA - ENSINO FUNDAMENTAL. BASE DE CÁLCULO A SERCONSIDERADA CONFORME LEI N. 9.394/1996 E RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DOCNJ. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA QUINTA TURMA DESTA CORTE SUPERIOR.INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS - EXECUÇÃO DA PENA - MARCO TEÓRICO: CF/88,ART.
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Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO EM TODOS OS 5 CAMPOS DECONHECIMENTO DO ENCCEJA - ENSINO FUNDAMENTAL. BASE DE CÁLCULO A SERCONSIDERADA CONFORME LEI N. 9.394/1996 E RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DOCNJ. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA QUINTA TURMA DESTA CORTE SUPERIOR.INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS - EXECUÇÃO DA PENA - MARCO TEÓRICO: CF/88,ART.
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Decisão monocrática Nº 0600617-33.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... Especial de Comunicação Social do Ministério das Comunicações, visando à concessão de ... ção para divulgar campanha denominada ENCCEJA (2022) – FASE PROVAS, com fundamento nos arts ... ção Federal, no Plano Nacional de Educação e no edital do exame, sobre as formas de ...
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Acórdão Nº 5001275-55.2022.8.24.0042 do Terceira Câmara Criminal, 31-05-2022
... de Competncias de Jovens e Adultos - ENCCEJA/2021 (ensino fundamental)(Sequncia 136.1 - dos ...
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Acórdão Nº 5049407-29.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 23-02-2021
... AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVANTE) ... de remição em razão da aprovação no ENCCEJA de nível fundamental. O Agravante requer, em ... ção disponível no portal INEP, aba Educação Básica ENCCEJA Estrutura do Exame): [ ... ] Logo, ...
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Acórdão Nº 0001121-23.2020.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 25-02-2021
... de Competncias de Jovens e Adultos (ENCCEJA).Em suma, o Parquet argumentou o seguinte: [a] ...
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Acórdão Nº 8001214-24.2023.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 15-02-2024
... AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: ... ENCCEJA ensino médio), no importe de 133 (cento e trinta ... na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o entendimento deve ser uniformizado, para se ...
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Acórdão Nº 5026867-16.2022.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 01-09-2022
... o clculo de remies envolvendo aprovaes no ENCCEJA, as quais devem ser consideradas na frao de 50%, ...
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Acórdão Nº 5001154-61.2021.8.24.0042 do Terceira Câmara Criminal, 15-06-2021
... AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVANTE) ... édio, cuja competência foi repassada ao ENCCEJA (Portaria do MEC n. 468/17), motivo pelo qual ... ) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio" ...
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Acórdão Nº 5034708-62.2022.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 06-10-2022
... de Competncias de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - Ensino Fundamental(Seq.70.1, autos originrios ...
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Acórdão Nº 5029591-90.2022.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 01-09-2022
... o clculo de remies envolvendo aprovaes no ENCCEJA, as quais devem ser consideradas na frao de 50%, ...
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Acórdão Nº 5028162-88.2022.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 25-08-2022
... o clculo de remies envolvendo aprovaes no ENCCEJA, as quais devem ser consideradas na frao de 50%, ...
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Acórdão Nº 0011518-68.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 05-10-2023
... PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. NARRATIVA DE EQUIVALÊNCIA ... DO ... ERA PREPARATÓRIO PARA O ENCCEJA" (EXAME NACIONAL PARA ... CERTIFICAÇÃO DE COMPET\xC3" ...