ministerio da justiça anistia
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- Em vigor Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
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Em vigor
Código Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira ... Território nacional por ... , ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no exercício de ... II- pela anistia ou indulto; ... III- pela retroatividade de ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência: ... a) Diretriz 11: ... V - Ministério da Cultura; ... VI - Ministério da Educação; ... Provisória no 2151-3, a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. Esse marco legal foi ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... , aps parecer favorvel da Comisso de Anistia de que trata o art. 12 desta Lei ... SEO I ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e no exterior, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; e ... b) os ... VIII - da Infraestrutura; ... IX - da Justiça e Segurança Pública; ... X - do Meio Ambiente; ... Comissão de Anistia ... Art. 70. A Lei nº 10.599, de 13 de novembro ...
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Acórdão nº 2014/0130705-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR. ... conta do Ministério ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... ÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. ... econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça relativas à ...
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Ministério da Justiça concede anistia a cunhadas de Betinho
Ministério da Justiça concede anistia a cunhadas de Betinho
A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça concedeu, na sexta-feira (1/4), anistia política para as professoras Marilena e Kimiko Nakano, cunhadas do sociólogo Hebert José de Sousa, conhecido como Betinho. Segundo o órgão, as duas foram perseg... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será ... será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa e prolatada no prazo máximo ... CAPÍTULO III Da anistia e do indulto ... ARTIGO 187 ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... Il - pela anistia ou indulto; ... III - pela retroatividade da ... ARTIGO 30 ... Compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes previstos ... Ministério" Público ... ARTIGO 31 ... Para apura\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0048275-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... anistia e determinou a revogação da ... econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça relativas à ...
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Acórdão nº 2015/0078242-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA DE MILITAR. EFEITOS PECUNIÁRIOS ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... Ministério ... AGU, foi determinada a revisão da anistia pela ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério" Público; ... b) as respectivas administraç\xC3" ... anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, ... Justiça e outros, quando houver ... § 3º Os ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que ... é obrigatória a intervenção do Ministério Público ... § 2o O autor terá os cios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... - a articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário ... de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e ... íveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de ...
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Acórdão nº 2016/0205822-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA" POLÍTICA. ... REVISÃO DA CONCESSÃO.\xC2" ... de Anistia, vinculada ao Ministério ...
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Acórdão nº 2014/0344829-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR. ... conta do Ministério ...
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Acórdão nº 2015/0205829-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA". MILITAR. ... DECADÊNCIA DO DIREITO \xC2" ... Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 9.140, de 04 de dezembro de 1995. Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
... n 6.683, de 28 de agosto de 1979 - Lei de Anistia ... ARTIGO 3 ... O cnjuge, o ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. VALOR NOMINAL. ...
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Acórdão nº 2014/0333396-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... Ministério ... AGU, foi determinada a revisão da anistia pela ...
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Ministério da Justiça muda 19 dos 24 membros da Comissão de Anistia
Governo muda 19 dos 24 membros da Comissão de Anistia
O Ministério da Justiça trocou quase todos os membros da Comissão de Anistia, que analisa os pedidos de indenização e reparação de pessoas prejudicadas por atos de exceção cometidos durante as ditaduras brasileiras. Em portarias publicadas no ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... Vice-Presidência da República, no Ministério da Defesa e nos demais órgãos quando previsto ... instituição do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral ... SEÇÃO II. Do Uso dos ... serviço dos militares beneficiados por anistia será contado como estabelecer o ato legal que a ...
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Acórdão nº 2010/0079911-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ... ções econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça relativas à anistia política para ...