ministério da justiça da espanha
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Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Inexistência de provas concretas dando conta da impossibilidade de cumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte do paciente. 2. A decisão que ordenou o ato de constrição da liberdade do réu...
... DORNELAS ELIAS, compareceu perante a Justiça Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais ... domiciliados na Província de Guipuscoa, Espanha, e o requerido na cidade de Uberlândia/MG, o que ... Ministério da Justiça da Espanha, à Procuradoria-Geral da ... -
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... DORNELAS ELIAS, compareceu perante a Justiça Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais ... domiciliados na Província de Guipuscoa, Espanha, e o requerido na cidade de Uberlândia/MG, o que ... Ministério da Justiça da Espanha, à Procuradoria-Geral da ... -
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... DORNELAS ELIAS, compareceu perante a Justiça Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais ... domiciliados na Província de Guipuscoa, Espanha, e o requerido na cidade de Uberlândia/MG, o que ... Ministério da Justiça da Espanha, à Procuradoria-Geral da ... -
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