ministerio da justiça ead

8360 resultados para ministerio da justiça ead

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099716220214050000), 05-04-2022

    PJE 0809971-62.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO EFETIVAMENTE CAUSADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação...

    ... nas ações civis públicas ajuizadas anteriormente pelo Ministério Público Federal em outras unidades da federação. Porém, ocorre que os ...ário, é acolhido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nas ações civis públicas por improbidade administrativa, onde considera ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130235020204058100), 09-09-2021

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira APELREEX 0813023-50.2020.4.05.8100 APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA E OUTRO ADVOGADOS: DEMETRIO RODRIGO FERRONATO E OUTROS APELADOS: JOSE CARLOS DUARTE FILHO E OUTROS ADVOGADOS: MARIA HELENA DE SOUZA SANTOS E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ANDRÉ LUIZ...

    ...5º, XIII) . . Conforme decidiu o eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1453336/RS: "À luz do que dispõe a Lei 9.394/96, ...Estas funções são desempenhas pelo Ministério da Educação, pelo Conselho Nacional de Educação - CNE, pelo Instituto ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015206620194058100), 28-05-2020

    PROCESSO Nº: 0801520-66.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARDES RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Larissa Maria Ramos De Oliveira APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA....

    .... . Ademais, conforme o Decreto nº 5.773/06, o Ministério de Educação tem a atribuição de analisar a efetiva regularidade dos .... . Demais disso, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que "Aos conselhos profissionais, de forma geral, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003311920204058100), 16-12-2021

    PROCESSO Nº: 0800331-19.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO RODRIGUES DA COSTA NETO ADVOGADO: ROMERO DE SOUSA LEMOS APELADO: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 3 REGIAO - CRESS/CE ADVOGADO: SABRINE TAMS GASPERIN RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: JORGE LUIS GIRAO BARRETO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO E...

    ...ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DO DIPLOMA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. NEGATIVA DE PEDIDO DE INSCRIÇÃO. ... da causa, cuja execução fica suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita. 2. Busca o autor, por meio da presente ação, o seu registro no ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008579020194058303), 19-10-2021

    PROCESSO Nº: 0800857-90.2019.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA SOLANGE PEREIRA MARTINS e outros ADVOGADO: José Fabiano Lopes Lino De Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Alexandre Gomes De Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Monteiro Ferraz EMENTA: ADMINISTRATIVO....

    ... sido firmado Protocolo de Compromisso entre a instituição, o Ministério da Educação e o Ministério Público Federal - Procuradoria da .... Quanto à competência da Justiça Federal para o seu processamento, a jurisprudência da Segunda Turma ...
  • Acórdão nº 1002871-03.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 31-08-2023

    MANDADO DE SEGURANÇA — EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO — INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA (EAD) QUE ATUAVA FORA DO ESTADO — INCOMPETÊNCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO PARA CREDENCIAMENTO E EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO — CONSTATAÇÃO — COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA PROMOVER OS ATOS DE CREDENCIAMENTO PARA ATUAR FORA DA UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE ESTIVESSE SEDIADA —...

    ...ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO -. CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO. PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPI: 14.921.092/0001-57. (CUSTOS LEGIS)]. . A Cc Ó R D Á o. Vistos, relatados e discutidos os autos em ...
  • Acordao N° 1281617 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020

    Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Pedido de suspensão da exigibilidade das mensalidades. Revisão de cláusulas econômico-financeiras pactuadas e adequação dos valores à modalidade à distância (ead). Alteração na forma presencial de aulas por efeito da pandemia do covid-19. Sustentado ilícito contratual que carece de maior apuração, diante de elementos sinalizando efetiva prestação de...

    ...educação à distância) se, de uma forma excepcional e embasada em regulamentação do Ministério" da. Educação, os serviços estariam sendo prestados remotamente, na forma de regime remoto temporário,. seguindo as regras do Ministério da Educa\xC3"...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0064464-93.2021.8.19.0001 (Cível), 31-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE GRADUAÇÃO DE MEDICINA. MUDANÇA NA MODALIDADE DE OFERTA PARA AULAS REMOTAS EM RAZÃO DA PANDEMIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E PROCEDENTE A OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA APLICAR DESCONTO NAS MENSALIDADES NO PERCENTUAL DE 30%. LEI ESTADUAL N. 8.864/2020....

    ...presencial, especialmente porque o Ministério da. Educação não permite que o curso de medicina. seja ministrado por ... civil com recente comunicação do resultado ao Tribunal de Justiça do Rio. de Janeiro. Registra que "a Estácio elaborou um protocolo de ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002370-49.2019.8.19.9000 (Criminal), 30-08-2020

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Agravo de Instrumento nº 0002370-49.2019.8.19.9000 Agravante: Leonardo Lourenço da Silva Agravado: Estado do Rio de Janeiro Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA....

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 30/08/2020 13:29. Página 1 de 1. Emitido ...Relatora. Com a presença do Ilma. Representante do. Ministério Público Dra. Alexandra Paiva D'avila Melo, matricula 1979. Presidente: ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0292337-55.2019.8.19.0001 (Cível), 05-10-2022

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0292337-55.2019.8.19.0001 Recorrente: MARCELO DA SILVA MAGALHÃES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRETENSÃO RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO DE 3º PARA 2º SARGENTO PM A CONTAR DA DATA QUE COMPLETOU 16 ANOS DE SERVIÇO COM EFEITOS PATRIMONIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO....

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 04/10/2022 22:14. Página 1 de 1. Emitido ...Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dr. Valério Teixeira do Nascimento, mat. 1822. Presidente: ...
  • Acórdão Nº 0000890-59.2021.8.16.0105 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 16-05-2022

    EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. EDITAL Nº 47/2020 – GS/SEED. COMPROVAÇÃO DE TÍTULOS. CURSOS NA MODALIDADE DE ENSINO À DISTÂNCIA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JALES (UNIJALES) QUE NÃO POSSUEM RECONHECIMENTO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. REALOCAÇÃO DOS CANDIDATOS PARA O FINAL DA LISTA DE APROVADOS. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE...

    ...CURSOS NA MODALIDADE DE ENSINO À DISTÂNCIA. DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JALES (UNIJALES). QUE NÃO POSSUEM RECONHECIMENTO PELO. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. REALOCAÇÃO DOS. CANDIDATOS PARA O FINAL DA LISTA DE. APROVADOS. ILEGALIDADE DO ATO. ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE. ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000235-30.2020.8.19.9000 (Criminal), 28-10-2020

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Agravo de Instrumento nº 0000235-30.2019.8.19.9000 Agravante: Alexsander Barbosa de Azevedo Agravado: Estado do Rio de Janeiro Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA....

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 27/10/2020 18:45. Página 1 de 1. Emitido ...Relatora. Com a presença do Ilmo. Representante do. Ministério Público Dr. Valério Teixeira do Nascimento, matrícula 1822. Presidente: ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036502-35.2020.8.19.0000 (Criminal), 27-08-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE MEDICINA. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. PANDEMIA DA COVID-19. SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUSIVE NAS UNIDADES DE ENSINO SUPERIOR, SENDO CERTO QUE, ESPECIFICAMENTE PARA O CURSO DE MEDICINA, SOMENTE FOI AUTORIZADA A SUBSTITUIÇÃO DAS AULAS PRESENCIAIS POR...

    ...Des. Mônica Maria Costa. OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE. JANEIRO. Agravo de Instrumento nº 0036502-35.2020.8.19.0000. ...pelo novo Coronavírus (COVID-19), o. Ministério da Saúde implantou uma série de. medidas para enfrentamento da ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041835-65.2020.8.19.0000 (Criminal), 22-10-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE MEDICINA. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. PANDEMIA DA COVID-19. SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUSIVE NAS UNIDADES DE ENSINO SUPERIOR, SENDO CERTO QUE, ESPECIFICAMENTE PARA O CURSO DE MEDICINA, SOMENTE FOI AUTORIZADA A SUBSTITUIÇÃO DAS AULAS PRESENCIAIS POR...

    OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE. JANEIRO. Agravo de Instrumento nº 0041835-65.2020.8.19.0000. ...pelo novo Coronavírus (COVID-19), o. Ministério da Saúde implantou uma série de. medidas para enfrentamento da ...
  • Acordao Nº 110933 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-07-2018

    DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROMOÇÃO DE MILITAR - RECONHECIMENTO DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTO NA MODALIDADE EAD - POSSIBILIDADE. 1) A aprovação em curso de aperfeiçoamento profissional promovido à distância pela Academia Coronel Waterler, reconhecido e aceito pelo Ministério da Justiça, deve ser considerado para fins de promoção de militar [...]....

    ... A aprovação em curso de aperfeiçoamento profissional promovido à distância pela Academia Coronel Waterler, reconhecido e aceito pelo Ministério da Justiça, deve ser considerado para fins de promoção de militar, não podendo ser fato impeditivo para tanto a alegação do curso não ser ...
  • Acordao Nº 110933 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-07-2018

    DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROMOÇÃO DE MILITAR - RECONHECIMENTO DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTO NA MODALIDADE EAD - POSSIBILIDADE. 1) A aprovação em curso de aperfeiçoamento profissional promovido à distância pela Academia Coronel Waterler, reconhecido e aceito pelo Ministério da Justiça, deve ser considerado para fins de promoção de militar [...]....

    ... A aprovação em curso de aperfeiçoamento profissional promovido à distância pela Academia Coronel Waterler, reconhecido e aceito pelo Ministério da Justiça, deve ser considerado para fins de promoção de militar, não podendo ser fato impeditivo para tanto a alegação do curso não ser ...
  • Acordao Nº 110933 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-07-2018

    DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROMOÇÃO DE MILITAR - RECONHECIMENTO DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTO NA MODALIDADE EAD - POSSIBILIDADE. 1) A aprovação em curso de aperfeiçoamento profissional promovido à distância pela Academia Coronel Waterler, reconhecido e aceito pelo Ministério da Justiça, deve ser considerado para fins de promoção de militar [...]....

    ... A aprovação em curso de aperfeiçoamento profissional promovido à distância pela Academia Coronel Waterler, reconhecido e aceito pelo Ministério da Justiça, deve ser considerado para fins de promoção de militar, não podendo ser fato impeditivo para tanto a alegação do curso não ser ...
  • Acordao Nº 110933 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-07-2018

    DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROMOÇÃO DE MILITAR - RECONHECIMENTO DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTO NA MODALIDADE EAD - POSSIBILIDADE. 1) A aprovação em curso de aperfeiçoamento profissional promovido à distância pela Academia Coronel Waterler, reconhecido e aceito pelo Ministério da Justiça, deve ser considerado para fins de promoção de militar [...]....

    ... A aprovação em curso de aperfeiçoamento profissional promovido à distância pela Academia Coronel Waterler, reconhecido e aceito pelo Ministério da Justiça, deve ser considerado para fins de promoção de militar, não podendo ser fato impeditivo para tanto a alegação do curso não ser ...
  • Acordao Nº 110933 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-07-2018

    DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROMOÇÃO DE MILITAR - RECONHECIMENTO DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTO NA MODALIDADE EAD - POSSIBILIDADE. 1) A aprovação em curso de aperfeiçoamento profissional promovido à distância pela Academia Coronel Waterler, reconhecido e aceito pelo Ministério da Justiça, deve ser considerado para fins de promoção de militar [...]....

    ... A aprovação em curso de aperfeiçoamento profissional promovido à distância pela Academia Coronel Waterler, reconhecido e aceito pelo Ministério da Justiça, deve ser considerado para fins de promoção de militar, não podendo ser fato impeditivo para tanto a alegação do curso não ser ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5003241-41.2023.8.19.0500 (Cível), 20-06-2023

    AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE DEFERIU O BENEFÍCIO PELO ESTUDO À DISTÂNCIA. CURSO DE QUALIFICAÇÃO. ENTIDADE CONVENIADA COM O PODER PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. CONTROLE DE ESTUDO INDIVIDUAL ASSINADO PELO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL. A SUPOSTA INÉRCIA DO ESTADO EM ACOMPANHAR E FISCALIZAR O ESTUDO A DISTÂNCIA NÃO DEVE SER IMPUTADA AO PACIENTE,

    1. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL. AGRAVO DE MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVADO: FERNANDO BRAGA RIBEIRO. RELATORA: DES. DENISE VACCARI ...
  • Acórdãos nº 1002713-83.2017.8.26.0082 de 14ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018

    APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PROGRAMA "UNIESP PAGA" - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO AO BANCO DO BRASIL S/A E DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS - APELO - CURSO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO INICIADO EM 01/02/2012 ATRAVÉS DO PROGRAMA OFERECIDO PELA...

    ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000301308 ACÓRDÃO Vistos, ... EFETIVAÇÃO, CONFORME REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM MODALIDADE ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0201558-54.2019.8.19.0001 (Fazendária), 13-03-2021

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo: 0201558-54.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: JÉSSICA DE PAULA SANTOS RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO ENSINO MÉDIO e PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA EFETIVAMENTE CURSOU O ENSINO MÉDIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO...

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 12/03/2021 16:47. Página 1 de 1. Emitido ...Súmula. Presente ao julgamento o membro do Ministério Público Dr. Valério Teixeira do Nascimento, MPRJ 1822. Acordam os ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0108343-24.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-06-2020

    Processo nº 0108343-24.2019.8.19.0001 Recorrente: TARCISIO NUNES LEMOS Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito especial da Lei 12.153/09, em que TARCISIO NUNES LEMOS requer, em sede de antecipação de tutela, a retroatividade da sua promoção a 2º Sargento PM, por tempo de serviço, a contar de 30/11/2014, bem como todas as vantagens pecuniárias dela...

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 18/06/2020 11:58. Página 1 de 1. Emitido ...Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Bárbara Luiza Coutinho do Nascimento, mat. 7045. ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0144374-77.2018.8.19.0001 (Fazendária), 22-05-2019

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0144374-77.2018.8.19.0001 RECORRENTE: LEANDRO DA SILVA FONSECA RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO A 2º SARGENTO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE SE ENCONTRAR EM...

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 22/05/2019 14:57. Página 1 de 1. Emitido ...Sessão : 16/05/2019 14:00. Súmula. Presente o membro do Ministério Público, o Dr. Marcos Maselli Gouvêa, mat. 1815. Acordam os Juízes que ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800155-73.2021.8.19.0019 (Fazendária), 18-10-2022

    PROCESSO: 0800155-73.2021.8.19.0019 RECORRENTE/ AUTOR: GUSTAVO SERRAZINE SCHUENCK RECORRIDO/ RÉU: UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA Magistrado: Dra. Samara Freitas Cesario VOTO Autor narra que se matriculou no curso de Licenciatura em Educação Física, porém, teve o registro negado pelo CREF, o qual alegou que faltava um comprovante da faculdade comprovando o reconhecimento do curso. O...

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 18/10/2022 19:28. Página 1 de 1. Emitido ...

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