ministerio da justiça oscip
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União, constantes desta Lei, ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos ... da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber recursos oriundos de ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... ção policial; X - garantia do acesso à justiça, especialmente nos territórios vulneráveis; XI ... da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, observada a legislação pertinente ... participantes, sob a coordenação do Ministério da Justiça, na forma estabelecida em ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos ... da Sociedade Civil de Interesse Público - Oscip poderão receber recursos oriundos de ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... como das despesas dos Poderes e do Ministério Público da União - MPU, seus fundos, órgãos, ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXIII - às despesas ... da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber recursos oriundos de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos ... da Sociedade Civil de Interesse Público - Oscip poderão receber recursos oriundos de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União, constantes desta Lei, ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX – à doação de recursos ... da Sociedade Civil de Interesse Público - Oscip poderão receber recursos oriundos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... Executivo, constará do orçamento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; ... ão da Proposta Orçamentária de 2009, a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios dará ... da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de parceria firmado com o Poder ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXI - à doação de recursos ... da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber recursos oriundos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... § 5o Os Poderes e o Ministério Público divulgarão na internet, dentro de ... II - Justiça: ações relacionadas à segurança pública e ... da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de parceria firmado com o Poder ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União, constantes desta Lei, ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos ... da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber recursos oriundos de ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8485 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. TERMO DE PARCERIA. OSCIP. OMISSÃO INICIAL NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DAS CONTAS. NÃO CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS. INALTERAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO TÉCNICA ANTERIOR DO TRIBUNAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DAS PRENTENSÕES PUNITIVA E RESSARCITÓRIA. COMUNICAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
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ACÓRDÃO Nº 8485 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 06-12-2022
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. TERMO DE PARCERIA. OSCIP. OMISSÃO INICIAL NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DAS CONTAS. NÃO CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS. INALTERAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO TÉCNICA ANTERIOR DO TRIBUNAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DAS PRENTENSÕES PUNITIVA E RESSARCITÓRIA. COMUNICAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 9o Nas referências ao Ministério Público da União - MPU, constantes desta Lei, ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVIII - à doação de ... da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber recursos oriundos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... como das despesas dos Poderes e do Ministério Público da União, seus fundos, órgãos, ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXII - às despesas destinadas ao ... da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber recursos oriundos de ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União - MPU, constantes desta Lei, ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVIII - à doação de recursos ... da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber recursos oriundos de ...