ministerio da justiça oscip
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União, constantes desta Lei, ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos ... da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber recursos oriundos de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... ção policial; X - garantia do acesso à justiça, especialmente nos territórios vulneráveis; XI ... da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, observada a legislação pertinente ... participantes, sob a coordenação do Ministério da Justiça, na forma estabelecida em ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos ... da Sociedade Civil de Interesse Público - Oscip poderão receber recursos oriundos de ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... como das despesas dos Poderes e do Ministério Público da União - MPU, seus fundos, órgãos, ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXIII - às despesas ... da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber recursos oriundos de ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos ... da Sociedade Civil de Interesse Público - Oscip poderão receber recursos oriundos de ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União, constantes desta Lei, ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX – à doação de recursos ... da Sociedade Civil de Interesse Público - Oscip poderão receber recursos oriundos de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... Executivo, constará do orçamento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; ... ão da Proposta Orçamentária de 2009, a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios dará ... da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de parceria firmado com o Poder ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076951320184058100), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0807695-13.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA ADVOGADO: Thiago Rafael Alves Corsino APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OMISSÃ
... as entidades "certificadas pelo Ministério da Justiça" como OSCIP´s serem certificadas ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXI - à doação de recursos ... da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber recursos oriundos de ...
-
Acórdão nº 2015/0187996-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME SOCIETÁRIO E DE AUTORIA COLETIVA. IMPUTAÇÃO DELITIVA FUNDADA APENAS NA CONDIÇÃO DE SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA ENVOLVIDA NO ESQUEMA DE MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO FÁTICA PARA ESTABELECER LIAME M
Superior Tribunal de Justiça ... AGRAVANTE ... : MINISTÉRIO" PÚBLICO FEDERAL ... AGRAVADO ... : JOSE\xC2" ... OSCIP ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... § 5o Os Poderes e o Ministério Público divulgarão na internet, dentro de ... II - Justiça: ações relacionadas à segurança pública e ... da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de parceria firmado com o Poder ...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União, constantes desta Lei, ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos ... da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber recursos oriundos de ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0315592-76.2018.8.19.0001 (Cível), 25-02-2021
A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Embargos à Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. Cobrança de IPTU e TCDL (exercícios 2004/2006). Sentença de parcial procedência dos embargos que extinguiu a execução fiscal. Irresignação da Fazenda Municipal. Manutenção. IPTU. Entidade de Natureza Educacional. Reconhecimento da Imunidade Tributária da Embargante, na forma do Art. 15
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... 21ª CÂMARA CÍVEL ... tributária. OSCIP (Organização Da Sociedade Civil ... De ... Federal expedido pelo Ministério da Justiça ... Eficácia ex tunc que atinge ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8485 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. TERMO DE PARCERIA. OSCIP. OMISSÃO INICIAL NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DAS CONTAS. NÃO CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS. INALTERAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO TÉCNICA ANTERIOR DO TRIBUNAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DAS PRENTENSÕES PUNITIVA E RESSARCITÓRIA. COMUNICAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
-
ACÓRDÃO Nº 8485 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 06-12-2022
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. TERMO DE PARCERIA. OSCIP. OMISSÃO INICIAL NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DAS CONTAS. NÃO CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS. INALTERAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO TÉCNICA ANTERIOR DO TRIBUNAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DAS PRENTENSÕES PUNITIVA E RESSARCITÓRIA. COMUNICAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
-
Decisao Nº 0014409-42.2008.8.05.0080/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 05-08-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MERO REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Não obstante os argumentos dos Embargantes, suas pretensões recursais não se incluem em nenhuma das situações previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, constituindo, na realidade, tentativa de provocar novo
... existiam, pois não estava o Embargado investido nas condições de Oscip - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ... como OSCIP, afinal a emissão do respectivo certificado, pelo Ministério da Justiça, em 22/08/2000, apenas declarou a reunião das condições ... -
Acordao N° 1343038 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizados especiais cíveis. Direito civil. Atropelamento de pedestre causado por veículo automotor. Sequelas permanentes na vítima idosa. Danos morais. Valor da indenização (r$ 20. 000,00) mantido. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e não provido. 1. A autora maria de jesus gama (84 anos) foi vítima de atropelamento causado pelo veículo de propriedade da primeira ré instituto...
... econômicos, alegando ser registrado junto ao Ministério da Justiça como Organização Civil de ... Interesse Público – OSCIP ... -
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 9o Nas referências ao Ministério Público da União - MPU, constantes desta Lei, ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVIII - à doação de ... da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber recursos oriundos de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... como das despesas dos Poderes e do Ministério Público da União, seus fundos, órgãos, ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXII - às despesas destinadas ao ... da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber recursos oriundos de ...
-
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União - MPU, constantes desta Lei, ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVIII - à doação de recursos ... da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber recursos oriundos de ...
-
Acórdãos nº 0016715-41.2012.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2013
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... emitido em 2011 pelo Ministério da Justiça reconhecendo a apelada ... Civil de Interesse Público OSCIP A imunidade é uma garantia ...