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ACÓRDÃO Nº 592/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 05-02-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMOS DE PARCERIA. DESPESAS INDEVIDAS. SAQUE DA CONTA CORRENTE PRÓPRIA DE UM DOS TERMOS DE PARCERIA. SALDO NÃO DEVOLVIDO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.

... de Contas Especial de responsabilidade da Oscip Saber - Soluções Eficazes e Criativas em ... n.º 04/2009 firmados entre o Ministério da Justiça e a Oscip,ACORDAM os Ministros do ...
Acórdão Nº 2301-010.781 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/08/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2008AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO.Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. A aferição indireta inverte o ônus da prova, que passa a...

DF CARF MF ... MINISTÉRIO DA ECONOMIA ... Conselho Administrativo de ... da Sociedade Civil de Interesse Público– OSCIP, ... credenciada pelo Ministério da Justiça, a ...