ministerio da justiça oscip

PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INDEFERIMENTO EM INQUÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. 1. O mandado de segurança é inidôneo para servir de medida substitutiva de apelação, na forma do art. 593, II, do CPP, mormente em se considerando a necessidade de se analisar a prova para aferir-se da necessidade da medida. 2. Inexistência de risco...

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