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  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
    ...b) 2 (dois) por escolha paritária, dentre juízes federais da Justiça Militar e membros do Ministério Público Militar. #Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018. § 2° Os Ministros militares permanecem na ativa, em quadros especiais da Marinha, ...
  • Em vigor Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
    ... 4 (quatro) membros indicados, respectivamente, pelos Ministros da Justiça e Negócios Interiores, da Educação e Cultura, das Relações Exteriores ...Ministério Público Estadual. #Incluído Decreto-lei nº 236, de 28.2. 1967. III - ...
  • Acórdão nº 2015/0079994-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 6º, VIII, DO CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I.

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...  THIAGO RAVELL SANTOS  - RJ183844 . AGRAVADO  . : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS . EMENTA. ...
  • Acórdão nº 2016/0003518-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONSUMAÇÃO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NA VIGÊNCIA DO ART. 225, § 1º, INC. I, DO CP. AÇÃO PENAL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉR

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...MINISTÉRIO  PÚBLICO  DO  ESTADO  DO  RIO  GRANDE  DO . SUL . EMENTA. ...
  • Acórdão nº 2016/0178078-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO EM REITERADAS CIRURGIAS PLÁSTICAS. OMISSÃO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. DANOS MORAIS. REVISÃO DA INDENIZAÇÃO. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. REEXAME

     . Superior Tribunal de Justiça.  . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 948.076 - SP . ...-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 129, VII, DA CF E 9º, II, DA LC N. 75/1993. DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES MENCIONADOS NA INICIAL. ATIVIDADE-FIM POLICIAL CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - No caso concreto, o Ministério Público Federal impetrou mandado de segurança

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO ESPECIAL Nº 1.365.883 - RS (2013/0026000-2). RELATOR. : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO. RECORRENTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . RECORRIDO . : UNIÃO . EMENTA. ...
  • Acórdão nº 2009/0045775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA. COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. 1. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 aplicável aos agentes públicos que, por

    ... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : ANA MARIA FLORENCIO CAMPOS ... autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO POLO ATIVO QUE POR SI SÓ ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, EMBORA, EM TESE, POSSA SE CONFIGURAR HIPÓTESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA DIANTE DA FALTA DE ATRIBUIÇÃO DO RAMO ESPECÍFICO DO PARQUET. USO IRREGULAR DE RECURSOS REPASSADOS PELO FNDE AO MUNICÍPIO PARA APLICAÇÃO NO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO ESPECIAL Nº 1.513.925 - BA (2014/0213491-1). RELATOR. ...  RAFAEL SA  - BA033954 . RECORRIDO . : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . INTERES.  . : JOSÉ CALMITO FAGUNDES LEDO . ...
  • Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN

    ... podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. Parágrafo único. As nulidades ..., cuidam-se de milhares de ações de desapropriação em curso na Justiça Federal do Estado Paraná, cuja discussão dominial assume relevância ...
  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8° DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E LEI 10.559/2002. EX-EMPREGADOS DO ARSENAL DE MARINHA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NATUREZA JURÍDICA DE ÓRGÃO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SUBORDINADO AO MINISTÉRIO DA MARINHA. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO § 5° DO ART. 8° DO ADCT E NO...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.367 - DF (2013/0261261-6).   . ...DA . ADMINISTRAÇÃO . DIRETA, . SUBORDINADO . AO . MINISTÉRIO" DA MARINHA. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA . NO  §  5° \xC2"...
  • Acórdão nº 2013/0124514-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REPASSE DAS VERBAS OBJETO DO CONTRATO À UFSM. PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO POLO ATIVO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.383.054 - RS (2013/0124514-2). ...AGRAVADO  . : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . EMENTA. ...
  • Acórdão nº 2014/0254278-9 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ATUAÇÃO COMO PARTE NO ÂMBITO DO STJ. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF E PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na QO no RE 593.

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES. EMBARGANTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ . EMBARGADO . : A L T DE M . ...
  • Acórdão nº 2011/0282258-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. PECULATO E QUADRILHA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. NÃO...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . HABEAS CORPUS Nº 226.160 - PA (2011/0282258-0). RELATOR. ...  arquivado  em  razão  de  promoção  do  Ministério  Público  ao . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. ART. 538 DO CPC/73. MATÉRIA PRESQUESTIONADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. DESNECESSIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. PRESCRIÇÃO. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE TERIAM SIDO PRATICADOS POR PARTICULAR, EM CONLUIO COM

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...AGRAVADO  . : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . INTERES.  . ...
  • Acórdão nº 2016/0270102-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PARA ANTECIPAR OS EFEITOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. POSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL. DECISÃO JUSTIFICADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . HABEAS CORPUS Nº 374.718 - RS (2016/0270102-4).   . RELATOR. ...manejado  pelo  Ministério  Público  (HC  309.390/RR,  Rel.  Min. . ...
  • Acórdão nº 2014/0231894-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (PARTE) E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (FISCAL DA LEI). PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DA UNIRRECORRIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. JULGAMENTO DO ERESP N. 1.256.973/RS. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO PARQUET ESTADUAL PARA...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 582.568 - DF . ...AGRAVANTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . AGRAVANTE. ...
  • Acórdão nº 2012/0045144-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL. VEDAÇÃO. ARTS. 128, § 5o., II, D E 129

     . Superior Tribunal de Justiça.  . EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 37.380 - RS . ...MEMBRO  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DO  RIO  GRANDE  DO  SUL  NO . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INQUIRIÇÃO PELO JUIZ. NULIDADE INEXISTENTE. PRECEDENTES DO STJ. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DAS PROVAS. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte que já se manifestou no sentido de que

     . Superior Tribunal de Justiça.  . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.069.810 - RS . ...: ROGER CENCI ZAQUIA  - RS096774 . AGRAVADO  . : MINISTÉRIO  PÚBLICO  DO  ESTADO  DO  RIO  GRANDE  DO . SUL . EMENTA. ...
  • Acórdão nº 2016/0301222-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PARA ANTECIPAR OS EFEITOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. POSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL. DECISÃO JUSTIFICADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . HABEAS CORPUS Nº 378.957 - RS (2016/0301222-2).   . RELATOR. ...manejado  pelo  Ministério  Público  (HC  309.390/RR,  Rel.  Min. . ...
  • Acórdão nº 2016/0038043-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. O TRIBUNAL DE ORIGEM EXCLUIU A SANÇÃO DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA POR CONSIDERÁ-LA DESPROPORCIONAL. DOSIMETRIA. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO ESPECIAL Nº 1.583.186 - PE (2016/0038043-3).   . ...RECORRIDO . : OS MESMOS . RECORRIDO . : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . IMPROBIDADE . ...
  • Acórdão nº 2013/0099965-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS INTERNOS APRESENTADOS EM DUPLICIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MELHORIA DA SEGURANÇA NOS CRUZAMENTOS RODOFERROVIÁRIOS DA BR-392. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DE MULTA. POSSIBILIDADE DE REDU&#x

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...AGRAVADO  . : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . EMENTA. ...
  • Acórdão nº 2012/0074361-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS. OFENSA AO ART. 535. DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ANATEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA. DANO LOCAL. DEMANDA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE.

     . Superior Tribunal de Justiça.  . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.318.862 - BA (2012/0074361-8). ...AGRAVADO. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA . EMENTA. ...
  • Acórdão nº 2014/0169868-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONSELHO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. VEDAÇÃO. ADPF 388. DESINFLUÊNCIA. PRECEDENTES DO ...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...MEMBRO  DO  MINISTÉRIO"  PÚBLICO  NO  CONSELHO  DE  POLÍCIA  CIVIL  DO . ESTADO \xC2"...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A NORMA REGULAMENTADORA DO MTE E A PORTARIA MINISTERIAL. NÃO CABIMENTO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. NORMAS QUE ESCAPAM AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Trata-se de Recurso Especial tempestivo, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO ESPECIAL Nº 1.647.656 - RO (2017/0005747-0).   . ...Ministério  do  Trabalho  e  Emprego.  A  sentença  julgou . ...
  • Acórdão nº 2012/0252583-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USINA HIDRELÉTRICA. LICENCIAMENTO. REFLEXOS SÓCIO-AMBIENTAIS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DEFESA DO MEIO AMBIENTE. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. MAT&#

     . Superior Tribunal de Justiça.  . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.356.449 - TO (2012/0252583-3). ...AGRAVADO  . : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . INTERES.  . ...

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