ministério da saúde portaria 1984
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...I- material;. II- à saúde;. III-jurídica;. IV- educacional;. V- social;. ... será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa e prolatada no prazo máximo ...ção, limpeza, informática, copeiragem, portaria, recepção, reprografia, telecomunicações, ...Brasília, 11 de julho de 1984...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Parágrafo único. A ... 102 (Decreto-Lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984, art. 2º); e. #Redação dada pelo Decreto nº ...I - ao Ministério da Saúde, em se tratando de material médico-hospitalar;. ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...§ 1º Compete ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de projeto e a efinição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ... sociedades seguradoras que operam seguro saúde. § 2.Incluem-se no caputas sociedades ...édito rural contratados entre 17 de maio de 1984 e 31 de maio de 2002, de responsabilidade de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 1983, 89.312, de 23 de janeiro de 1984, 90.038, de 9 de agosto de 1984, 90.195, de 12 de ... a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. ... Previdência Social é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo ...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, a parcela paga in natura pela ... atividades recreativas, educacionais e de saúde;. VIII - estradas que facilitem o acesso ou a ...1973 80% 1983 30%. 1974 75% 1984 25%. 1975 70% 1985 20%. 1976 65% 1986 15%. 1977 ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...ário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos ... neste artigo será regulamentado em portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda ... de Misericórdia, para as entidades de saúde...b) o Decreto nº 89.892, de 2 de julho de 1984...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...64 Tabela 20 (Ministério da Educação - Despesa por Fonte). 71 Tabela 21 ... mais assistencial, como cuidados físicos, saúde, alimentação. Atendia principalmente as ... 576.689 40,08 862.303 59,92 1984 1.399.539 326.199 156.013 89.667 ... da União seja de cerca de 610 milhões (Portaria nº 286/99-MF). Tabela 23 - Origem das Receitas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ...ência da República e o Ministério da Saúde, definirão, em ato conjunto, nos termos da ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... (Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 5º, § 1º). § 2º As diferenças ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...V - Ministério da Cultura;. VI - Ministério da Educação;. VII ...X - Ministério da Saúde;. XI - Ministério das Cidades;. XII - ... da Lei de Execução Penal (Lei no 7.210/1984), com o propósito de:. Adotar mecanismos ... retido ou ocultado, nos termos da Portaria Interministerial assinada na mesma data daquele ...
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PORTARIA GM/MS Nº 1.984, DE 16 DE AGOSTO DE 2021
... DE AGOSTO DE 2021O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os ...ão de Documentos de Arquivo (SIGA) do Ministério da Saúde, que passa a vigorar com a seguinte ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que ...Portaria conjunta dos Ministros de Estado do Planejamento, ... o Decreto-Lei no 2.195, de 26 de dezembro de 1984, continuará sendo devido aos titulares do cargo ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
...ção profissional, reconhecido pelo Ministério da Educação, ou que tenha exercido trabalho, ...183 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984", por período igual ao remanescente da condenaç\xC3"... Atenção Psicossocial, instituída pela Portaria nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, do Saúde;. II - o acolhimento em serviço residencial ...
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PORTARIA Nº 1.984, DE 3 DE JULHO DE 2018
...ção Básica (PAB)O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os ...
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Portaria nº 1.984, de 19 de abril de 2022
... ESTADUAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE DE ALAGOAS, nomeado pela Portaria nº 3.447/2020, ...
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PORTARIA N° 1.984, DE 26 DE JULHO DE 2019
... DE 2019O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência de Ministro de ...
- PORTARIA Nº 1.984, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
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Decreto nº 9.370 de 11/05/2018. Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães.
...192 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, e proceder à ... ouvidos a defesa da beneficiária e o Ministério Público. § 3º Para atender ao disposto neste ... terapêutico singular, nos termos da Portaria nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, do rio da Saúde; e. II - o acolhimento em serviço residencial ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...ência Social - RGPS é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS, ... em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde" e da Previdência e Assistência Social a cada tr\xC3"...-contribuição será publicado mediante Portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;. f) a parcela recebida a título de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...ão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Parágrafo único. A ... 100 (Decreto-lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984, art. 2º). Art. 91. O imposto poderá ser ...I – ao Ministério da Saúde, em se tratando de material médico-hospitalar;. ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054912820164058500), 26-10-2021
PJE 0805491-28.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO E CALOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de revisão do benefício do demandante, com a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com DIB em 09/05/2011 (data do...
..., pois parte dele (11/07/1977 a 27/01/1984) o autor laborou como ajudante e, no tocante a ...ção do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de ... Regulamentadora nº 15, aprovada pela Portaria º 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do ... Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei no ...6o e 11 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal; e. II - Técnico de ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do ... Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei no ...ção Penal - Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984; e. II - Técnico de Apoio à ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. ...l) outros assim classificados pelo Ministério do Trabalho – MTB;. VII – como segurado ...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;. f) a parcela recebida a título de ...
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Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... os Decretos no 89.368, de 7 de fevereiro de 1984", e no 91.535, de 16 de agosto de 1985. \xC2"...ções, que forem declaradas pelo Ministério da Defesa diretamente relacionadas com a ... que for julgado apto em inspeção de saúde em grau de recurso ou de revisão, na forma ... militares da RM é consubstanciado por portaria:. I - do Comandante da Marinha, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por solicitação de lançamento do ..., sobre o valor de face, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado da Fazenda e da ... - IAPAS, no período de 1º de janeiro de 1984 a 31 de março de 1986, até o valor de ...Saúde e Assistência Social.? (NR). ?Art. 19. O Tesouro ...